Guia Rápido sobre Exigência Técnica e Ciência de Parecer

Nesta página você vai encontrar informações sobre Exigência (6.1) e Ciência de Parecer (7.1)

➤O que são a exigência técnica e a ciência de parecer?
➤Quais legislações as disciplinam?
➤Quem pode cumprir a exigência técnica e se manifestar à ciência de parecer?
➤O meu pedido de patente recebeu uma exigência ou uma ciência de parecer, como responder?
➤O que acontece caso a exigência técnica (despacho 6.1) não seja respondida no prazo?
➤O que acontece caso a ciência de parecer (despacho 7.1) não seja respondida no prazo?
➤Onde posso solicitar ajuda ou tirar dúvidas sobre a exigência técnica e a ciência de parecer?

O que são exigência técnica e a ciência de parecer?

A Exigência Técnica e a Ciência de Parecer são notificações na Revista da Propriedade industrial (RPI) feitas na etapa "exame técnico preliminar" com os seguintes códigos de despachos:

6.1 - Exigência Técnica;
7.1 - Conhecimento de parecer Técnico.

No exame técnico, se o examinador considerar necessário, poderá elaborar um parecer de exigência técnica (despacho 6.1) para reformulação do pedido, a fim obter as condições necessárias à concessão da patente.

A ciência de parecer (despacho 7.1) é o despacho contrário ao deferimento, emitido pelo examinador caso não sejam atendidos os requisitos e/ou condições de patenteabilidade do pedido. O despositante deverá se manifestar, contestando e argumentando sobre as diferenças e melhorias da sua tecnologia em relação ao estado da técnica citado no parecer. Na Busca de Processos o depositante deverá ler o parecer correspondente à notificação.

Voltar ao topo

Quais legislações as disciplinam?

Voltar ao topo

Quem pode cumprir a exigência técnica e ciência de parecer?

O próprio depositante (somente se for domiciliado no Brasil) ou seu procurador constituído por meio de procuração válida nos termos dos artigo 216 e 217 da LPI.

Se a procuração não for anexada à petição de respopsta ao 6.1 ou 7.1, a procuração deverá ser apresentada por meio do sistema e-patentes de peticionamento eletrônico com a Guia de Recolhimento da União (GRU) para o código de serviço 260 (com obejto da petição referente a " nomeação, destituição, susbtituição e substabelecimento de procurador) dentro do prazo estabelecido no artigo 216 da LPI.

Atenção!
O prazo para apresentação da procuração com uma GRU 260 é de até 60 (sessenta) dias corridos contados a partir da data do protocolo da petição de resposta ao 6.1 ou ao 7.1.

Voltar ao topo

O meu pedido de patente recebeu notificação de exigência ou uma ciência de parecer, como responder?

A exigência técnica 6.1 deve ser atendida por peticionamento eletrônico, com a apresentação da documentação exigida e o comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União de código de serviço 207.
Em relação à ciência de parecer 7.1, o depositante deverá apresentar manifestação contestando o parecer emitido e efetuando o pagamento da GRU de código de serviço 281 sob pena de arquivamento do pedido, conforme o artigo 36, §1º da LPI

Ambas precisam ser cumpridas dentro do prazo de até 90 dias corridos contados da data da publicação do despacho na Revista da Propriedade Industrial.

Segue o passo a passo para cumprir a exigência ou manifestação ao parecer:

Primeiro é necessário gerar a guia do serviço e efetuar o pagamento:

Acesse o Sistema de Emissão de GRU ( Gui a de Recolhimento da União) e insira seu login e senha;
No campo "Tipo de Serviço" selecione "Patente de Invenção e Modelo de Utilização";
No campo "Processo Administrativo" insira o número do Pedido de Patente;
No campo "Serviço" selecione a guia de acordo com a tabela abaixo:

**Tabela 1 - Despachos e GRU de resposta para Exigência Técnica e Ciência de Parecer.**
Despacho do INPI	GRU de resposta	Prazo para manifestação
6.1 - Exigência Técnica	207 - cumprimento de exigência.	Até 90 dias corridos a partir da data da publicação do despacho na RPI.
7.1 - Conhecimento de Parecer técnico	281 - Manifestação sobre invenção, modelo de utilidade, certificado de adição de invenção em 1ª instância.	Até 90 dias corridos a partir da data da publicação do despacho na RPI.

Clique em "Gerar Boleto" e efetue pagamento.

Após o pagamento, é necessário anexar os documentos soliticados no parecer:

Acesse o Sistema E-Patentes (Peticionamento Eletrônico), e insira o login e a senha;Informe o número da GRU para anteriormente, que parece no campo "Nosso Número" do documento, e clique em "Avançar".
Atualize os dados do depositante ao clicar em "Editar" e salve.
Anexe os documentos que foram solicitados no parecer. Caso você seja o procurador do pedido, além dos documentos da solicitação você deverá anexar a procuração.
Clique em "Avançar".
O sistema oferece o download do recibo.
Recomendamos que guarde o comprovante de pagamento da GRU paga.Consulte o número do pedido de patente nas edições semanais na RPI, pois a respostado examinador será publicada em parecer técnico notificado na RPI.

Voltar ao topo

O que acontece caso a exigência técnica (desapcho 6.1) não seja respondida no prazo?

Se a exigência (6.1) não for respondida dentro do prazo de 90 dias, o pedido receberá o despacho 11.2 (arquivamento definitivo do pedido).

Voltar ao topo

O que acontece caso a ciência de parecer (despacho 7.1) não seja respondida no prazo?

Se a ciência de parecer (7.1) não for respondida dentro do prazo de 90 dias corridos, o pedido receberá o despacho 9.2 (indeferimento - artigo 76,§ 4º e artigo 12 da LPI). O prazo para solicitar o recurso é de 60 dias corridos com uma guia de código de serviço 214. Se o recurso não for apresentado neste prazo, o pedido receberá o despacho 9.2.4 (manutenção do indeferimento - artigo 212 da LPI).

Voltar ao topo

Onde posso solicitar ajuda ou tirar sobre a exigência técnica e a ciência de parecer?

Para mais informações ou solicitações, contatar: Plataforma Integrada de Atendimento

Voltar ao topo

Este guia rápido possui caráter meramente informativo e não substitui a Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), as normas vigentes ou as decisões administrativas do INPI.