Guia Rápido de Expedição de Carta Patente
Nesta página você vai encontrar informações sobre a Expedição da Carta Patente.
➤O que é carta patente?
➤Quais legislações disciplinam a carta patente?
➤O que é expedição da carta patente?
➤Quando solicito a expedição da minha carta patente?
➤Quais os principais despachos relacionados à fase final e à expedição da carta patente?
➤É possível solicitar a expedição da carta patente em papel?
➤O que é averbação da carta patente?
➤Onde posso solicitar ajuda ou tirar dúvidas sobre expedição de carta patente?
O que é carta patente?
Carta patente é um documento concedido pelo Governo, através do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, que garante direito exclusivo ao titular para o uso, comercialização, produção e importação de uma tecnologia no Brasil, por um tempo determinado.
Quais legislações disciplinam a carta patente?
• Artigo 39 da Lei nº 9279 de 14/05/1996 de Propriedade Industrial
• Resolução PR nº 72 de 18/03/2013
• Resolução n° 13/2013 de 18/03/2013
• Isenção da taxa de expedição conforme Portaria GM/MDIC nº 110/2025 e Portaria INPI/PR nº 10/2025
O que é expedição da carta patente?
A expedição da carta patente é o ato final e oficial do processo de patenteamento. É o momento em que o governo, por intermédio do INPI, concede ao titular da Patente o documento digital que contém os documentos conforme concessão do pedido (Artigo 39 da LPI).
Quando solicito a expedição da minha carta patente?
A expedição da carta patente passou a ser gratuita após o deferimento a partir da RPI 2855 de 23/09/2025. Não haverá mais obrigação de emissão das GRUs de código 212 e 213 (expedição da carta-patente ou certificado de adição de invenção). Portanto, não existirá mais o arquivamento definitivo por falta de pagamento destes serviços. De maneira mais simplificada, todo pedido de patente deferido terá a patente concedida.
Quais os principais despachos relacionados à fase final e a expedição da carta patente?
Despachos relacionados a Fase Final e à Expedição da Carta Patente
| Números dos despachos | Categorias | Descrição |
| 9.1 | Deferimento | Artigo 38 da LPI e Resolução 72/2013 (O INPI defere o pedido de patente ou certificado de adição de invenção. O parecer técnico de decisão de deferimento do pedido está disponível na Busca de Processos (Portal do INPI). O INPI irá expedir a carta-patente gratuitamente. |
| 9.1.3 | Republicação | Art. 38 da LPI e Resolução 72/2013 (O INPI republica o deferimento por ter sido efetuado com incorreção. O depositante deve acessar o parecer na Busca de Processos (Portal do INPI) para conhecer os motivos na íntegra. O INPI irá expedir a carta-patente gratuitamente. |
| 9.1.4 | Retificação | O INPI retifica a publicação de deferimento por ter sido efetuada com incorreção. O depositante deve acessar o parecer na Busca de Processos (Portal do INPI) para conhecer os motivos na íntegra. Esta publicação não altera a data do deferimento. O INPI irá expedir a carta-patente gratuitamente.) |
| 23.13 | Deferimento | Deferido o pedido. O INPI irá expedir a carta-patente gratuitamente. |
| 100 | Recurso conhecido e provido | Reformada a decisão recorrida e deferido o pedido. Recurso conhecido e provido. Reformada a decisão recorrida e deferido o pedido. O INPI irá expedir a carta-patente gratuitamente. |
| 100.1 | Recurso conhecido e provido | Reformada a decisão recorrida e deferido o pedido. Recurso conhecido e provido. Reformada a decisão recorrida e deferido o pedido. O INPI irá expedir a carta-patente gratuitamente. |
É possível consultar a descrição dos códigos de despacho, acessando a Revista da Propriedade Industrial (RPI), (Códigos e Abreviações).
É possível solicitar a expedição da Carta Patente em papel?
Não é possível. A Resolução n° 13 de 18/03/2013, disciplina a entrega da Carta Patente somente em formato eletrônico.
O que é averbação da Carta Patente?
Averbação da carta patente é um documento com ato de formalizar as alterações feitas no cadastro do titular após a carta patente já ter sido emitida. Para mais informações acessar o documento “Alterações e correções da Carta Patente” e verificar no campo “Como são disponibilizadas as alterações e correções solicitadas após a carta patente emitida?”.
Onde posso solicitar ajuda ou tirar dúvidas sobre expedição de Carta Patente?
Para mais informações ou solicitações, contatar: Plataforma Integrada de Atendimento
*Este guia possui caráter meramente informativo e não substitui a Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), as normas vigentes ou as decisões administrativas do INPI.*