Esclarecimentos sobre requisitos de inscrição para seleção de bolsistas de Direito

O INPI esclarece algumas regras do edital de seleção de bolsista para projeto "Identificação consolidada de divergências técnicas entre as decisões de 1ª e 2ª instâncias administrativas em matéria de marcas", publicado no dia 7 de julho.

Os requisitos descritos nas alíneas “j” e “k” do item 4.1 do edital devem estar cumpridos apenas até a data da posse do candidato selecionado. Portanto, não é necessário que o candidato no momento da inscrição ou durante o processo seletivo:

• Já tenha renunciado a mandatos como procurador.
• Já tenha providenciado sua desimcompatibilização de vínculo(s) com empresas, instituições públicas/privadas ou agentes da propriedade industrial que atuem perante o INPI.

A regularização dessas condições somente será exigida para a assinatura do termo de outorga da bolsa. 

Acesse aqui o edital com todas as informações.