Proteção de dados pessoais
Em continuidade ao compromisso de aprimoramento de suas atividades, o Inep, em 2025, buscou aperfeiçoar suas ações com vistas a manter a conformidade legal, especialmente, quanto aos ditames da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, intitulada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
As ações de 2025 foram pautadas por questões estratégicas, além de discussões realizadas no âmbito do Comitê de Governança de Dados (CGDados) - criado por meio da Portaria nº 460, de 6 de outubro de 2023, como instância intermediária de governança, de natureza técnica e propositiva e de caráter permanente, vinculada ao Comitê de Governança Institucional do Inep (CGI).
Em 2025, o CGDados realizou cinco reuniões, em que deu continuidade às discussões iniciadas em 2024, além de outros assuntos, dentre os quais: desenvolvimento de estratégias seguras para o compartilhamento de bases de dados com os diferentes públicos; estrutura da política de governança de dados; utilização, pelo Inep, de bases de dados externas; plano de dados abertos; desenvolvimento da plataforma de acesso a dados. Sobre o último tema, o Comitê também participou de reunião com professores da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP), organização social vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), para tratar da metodologia de privacidade diferencial utilizada.
Nesse contexto, o ano de 2025 foi marcado pela concretização de diversas ações, visando à democratização do acesso aos dados, mas prezando sempre pela segurança da informação e pela garantia dos direitos dos titulares de dados pessoais. Destacam-se, nesse sentido, as seguintes realizações:
- publicação do Plano de Dados Abertos para o biênio outubro/2025 a outubro/2027;
- assinatura do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 18/2025, com a Associação dos Membros dos Tribunas de Contas do Brasil (Atricon), para monitoramento do cumprimento das metas e estratégias dos planos de educação, com o compartilhamento de dados do Censo Escolar, considerando a legislação vigente;
- reuniões com representantes da Atricon e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para discussão e redação de ACT voltado ao monitoramento das informações prestadas pelos entes federativos que possibilitam a distribuição dos recursos financeiros destinados à educação básica;
- início da fase de testes da Plataforma para Serviço de Acesso a Dados Protegidos do Inep, desenvolvida pela área de Tecnologia da Informação do Inep, em parceria com a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP), com participação de mais de 30 participantes de diferentes instituições representativas da área educacional brasileira e realização de consulta pública e lançamento previsto para 2026;
- diálogo com Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), no âmbito do projeto da Infraestrutura Nacional de Dados (IND), instituído pelo Decreto nº 12.198/2024, com objetivo de promover o uso estratégico dos dados em posse do Inep, numa perspectiva de adoção de registros de referência para obtenção de informações confiáveis, disponíveis e atualizadas, visando à melhoria das políticas e serviços públicos;
- diálogo com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) com vistas ao estabelecimento de parceria para a ampliação do Registro de Referência da Pessoa com Deficiência por meio da simplificação de processos administrativos.