Riscos e desafios

O Inep é reconhecido nacional e internacionalmente como instituição estratégica do Estado brasileiro produtora de estatísticas, informações oficiais e conhecimento sobre a realidade da Educação no país, imprescindíveis para a concepção, aprimoramento e monitoramento das políticas públicas educacionais.

No cumprimento de sua missão institucional, no âmbito de suas finalidades estabelecidas no art. 1º da Lei n.º 9.448/1997, o Inep executa atividades de alta complexidade, com inúmeras interfaces e muitos atores envolvidos. O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) é um exemplo cristalino disso. No entanto, não só o Enem possui uma miríade de elementos de complexidade em sua execução, são muitos os exames, avaliações, censos, estudos e publicações que compõem o espectro de produtos e resultados oferecidos pelo Instituto à sociedade, como é mostrado neste Relatório.

Por seu alto grau de intrincamento, os processos desenvolvidos no Inep são suscetíveis a eventos internos e externos que podem impedir seu sucesso. Eventuais fragilidades no âmbito da segurança de sistemas, no acesso a dados, na gestão de processos (p. ex., licitações e logística de aplicação de exames), na gestão de pessoas etc. devem ser identificadas e tratadas adequadamente.

Nesse contexto, entre os principais fatores que atualmente colocam em risco a capacidade do Inep de cumprir sua missão institucional, podemos citar a questão do quadro deficitário de servidores, acarretando sobrecarga de trabalho das áreas técnicas e de suporte. Uma das consequências dessa sobrecarga é a perda ou o adiamento de oportunidades para implementar inovações nos processos e nos produtos oferecidos pelo Inep.

A partir dos estudos da Diretoria de Gestão e Planejamento (DGP) do Inep, pode-se inferir que o atual quadro de servidores do Instituto é insuficiente diante do volume e da complexidade de suas entregas à sociedade. Dos 617 cargos disponíveis para o Instituto, 254 estão atualmente vagos (41,2%). Dos 363 servidores efetivos, 310 encontram-se em exercício na Autarquia, enquanto outros 53 estão cedidos, requisitados, movimentados para outros órgãos (47) ou afastados por outras razões (6), como, por exemplo, licença para tratar de interesses particulares. Além disso, nos próximos anos, estima-se que cerca de 7% do total servidores efetivos venham requerer suas aposentadorias, contribuindo para a diminuição do quadro de servidores do Instituto.

O déficit de servidores atinge todas as áreas da Autarquia. Pode-se tomar como exemplo a Diretoria de Tecnologia e Disseminação de Informações Educacionais (DTDIE), que é a unidade de tecnologia de informação (TI) do Inep - de extrema importância estratégica para o Órgão: são 26 servidores e 116 colaboradores, incluída aqui a área administrativa da Diretoria. Na área estritamente técnica, que atende às diretorias finalísticas, a proporção é de 1 (um) servidor para cada 9 colaboradores exclusivamente de TI (desenvolvedores, analistas de sistemas, administradores de banco de dados, suporte etc.). Esse fato aponta para a necessidade de recomposição do quadro de servidores efetivos associada ao fortalecimento das carreiras do Inep, com o intuito de reduzir a atual rotatividade de pessoal, que afeta sobremaneira as diversas áreas estratégicas para o Instituto.

Associada à questão do quadro de servidores efetivos, que vem reduzindo ao longo do tempo, está a percepção, entre os servidores, de desvalorização das atuais carreiras no Inep. Nessa perspectiva, o risco de saída de servidores altamente qualificados para outros órgãos com carreiras mais bem estruturadas e remuneradas é conhecido e consiste em grande desafio para o Inep a curto prazo.

Diante desse cenário, a alta administração do Inep atuou fortemente ao longo de 2023 junto ao MEC e ao MGI (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) para garantir a realização de concurso público em 2024 para ocupação imediata de 50 vagas de nível superior - ainda que se tenha conhecimento de que esse é um quantitativo insuficiente - , bem como o enfrentamento da questão da cláusula de barreira, que impede a progressão dos servidores em suas carreiras. 

Também foi apresentada ao MEC e ao MGI proposta de reestruturação do Inep face às novas diretrizes políticas na Educação, destacando-se a priorização à Educação Profissional e Tecnológica. Essa mudança pode vir a ser uma oportunidade para que o Inep tenha mais protagonismo no debate relacionado à elaboração, ao aprimoramento e ao monitoramento de políticas públicas educacionais, contribuindo efetivamente para a melhoria da educação no país e para a diminuição das desigualdades sociais.

No que concerne à gestão de riscos das atividades e processos internos no Inep, convém mencionar que as unidades do Instituto têm realizado, ao longo dos últimos anos, o gerenciamento de riscos de seus processos circunstancialmente, de forma não orgânica, sob o ponto de vista da governança em nível institucional. Áreas do Inep, como a DGP e a DTDIE, pela natureza de suas atribuições regimentais, as quais lidam com legislações que exigem análise de riscos, como, por exemplo, a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), apresentam iniciativas de gerenciamento de riscos mais estruturadas. Mas, de forma geral, o Instituto ainda tem como desafio a institucionalização da gestão de riscos e controles internos associados às atividades executadas por suas unidades.

Nessa conjuntura, deu-se continuidade, em 2023, ao trabalho de constituição de instrumento de gerenciamento de riscos que possa eventualmente ser adotado em âmbito institucional pelo Inep, nos termos da Portaria Inep n.º 565, de 28 de dezembro de 2022, que instituiu a Política de Governança, Integridade, Riscos e Controles Internos da Gestão do Inep (PGIRC/Inep). Em 2023, no âmbito do Planejamento Estratégico Institucional 2020-2023 (PEI 2020-2023), foi aprovado pelo Comitê de Governança Institucional (CGI), o Projeto Estratégico Institucional n.º 12 (PEI 12), intitulado “Revisão de macroprocessos finalísticos”, de responsabilidade da Assessoria de Governança e Gestão Estratégica (AGGE) do Inep. Um resultado importante do PEI 12 foi a elaboração de planilha documentadora para gestão de riscos. Após a prospecção de outras ferramentas utilizadas no setor público, como, por exemplo, o Sistema Agatha - Gestão de Riscos e Integridade, observou-se que sua implantação no momento atual demandaria tempo maior de aprendizado e disseminação sobre as suas funcionalidades e metodologia por elas aplicadas.  Assim, optou-se por conceber uma planilha própria, inicialmente construída em Excel, a partir de modelos usados pela Controladoria-Geral da União e pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão no gerenciamento de riscos. Com o encerramento do PEI 2020-2023, a aplicação desse instrumento de gerenciamento de riscos a processos estratégicos para o Inep deverá acontecer no âmbito do Planejamento Estratégico Institucional 2024-2027, em elaboração pelo Inep. Reitere-se que a institucionalização da gestão de riscos no âmbito do Instituto constitui-se um dos grandes desafios da área de governança da Autarquia no próximo quadriênio.

Por oportuno, cumpre-nos lembrar de desafios que se impõem ao Inep devido à dinâmica natural de novas políticas públicas, leis e regulamentações, as quais podem ter impactos significativos sobre o Instituto. Esses desafios, no entanto, devem ser vistos como oportunidades para que o Inep encontre soluções inovadoras que contribuam para a melhoria de suas entregas à sociedade.

Um exemplo é a Lei n.º 13.415/2017, que alterou, entre outros, o art. 36 da Lei n.º 9.394/1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Foi estabelecido que o currículo do ensino médio passa a ser composto pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e por itinerários formativos, organizados por meio da oferta de diferentes arranjos curriculares. Essa nova organização curricular implicou sensíveis mudanças na elaboração do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb). Considerando o cenário de dificuldades enfrentadas pelo Inep, conforme exposto anteriormente, a concepção de novos instrumentos de avaliação para o Enem e para o Saeb certamente consiste em um grande desafio para a gestão do Inep a curto e médio prazos. Subjaz a essa questão, a necessidade de fortalecimento do Banco Nacional de Itens (BNI), no que se refere à atualização de seus módulos e sistemas vinculados.

Por fim, quando se trata de impactos geradores de desafios ao Inep, é imperativo citar a Lei n.º 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Como é de conhecimento público, a questão do acesso às bases de dados produzidos e custodiados pelo Inep tem sido motivo de grande debate em várias instâncias da sociedade, em órgãos do Governo, em especial os de controle, e no âmbito dos poderes Legislativo e Judiciário.

Diante desse cenário complexo, o Inep instituiu o Comitê de Governança de Dados (CGDados), sob coordenação do Chefe da AGGE e com representação de todas as Diretorias do Instituto (Portaria n.º 460, de 6 de outubro de 2023).

O CGDados é uma instância intermediária de governança, de natureza técnica e propositiva e de caráter permanente, vinculada ao Comitê de Governança Institucional do Inep (CGI), que tem por objetivo a proposição de normas, procedimentos, instrumentos e medidas para o alinhamento do processo de gestão de dados institucionais aos objetivos estratégicos do Instituto. Um dos grandes desafios impostos ao Comitê é o de elaborar proposta de plano de ação para a governança de dados e informação que contribua para o estabelecimento de segurança jurídica no atendimento das demandas relativas ao acesso às bases de dados do Inep.