Proteção de dados pessoais

Em 2023, o Inep deu continuidade às ações que visam garantir a conformidade de seus processos e procedimentos internos à Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, intitulada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Para isso, considera, ainda, a necessidade de harmonização com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).

Destaca-se, nesse exercício, a instituição do Comitê de Governança de Dados (CGDados), por meio da Portaria nº 460, de 6 de outubro de 2023. Conforme disposto no normativo, o CGDados conta com a participação de todas as Diretorias do Inep, sendo coordenado pelo chefe da Assessoria de Governança de Dados (AGGE). Trata-se de instância intermediária de governança, de natureza técnica e propositiva e de caráter permanente, vinculada ao Comitê de Governança Institucional do Inep (CGI), tendo por objetivo a proposição de normas, procedimentos, instrumentos e medidas para o alinhamento do processo de gestão de dados institucionais aos objetivos estratégicos do Instituto.

Em 2023, no âmbito do CGDados, foram realizadas cinco reuniões ordinárias e duas extraordinárias, tendo sido discutidos diversos temas, dos quais destacam-se o compartilhamento específico de dados com o Ministério da Educação, o que levou à edição da Portaria nº 546, de 8 de dezembro de 2023, e a discussão acerca do desenvolvimento de uma plataforma de acesso remoto a dados capaz de viabilizar, de forma segura, o referido acesso para um público mais ampliado e preservando, inclusive, os dados pessoais nos termos da lei.

Além dessas, destaca-se a aprovação, pelo Comitê de Governança Institucional (CGI) dos 24 temas prioritários a serem tratados pelo CGDados, quais sejam:

1. Definir os papéis em gestão de dados (de negócio; estratégicos e técnicos).
2. Publicar o modelo de metadados do Inep.
3. Elaborar diretrizes e implementar ações para melhoria contínua do modelo de produção e divulgação de dados abertos do Inep.
4. Modelar o processo de produção e divulgação de metadados do Inep.
5. Capacitar os servidores/colaboradores para atuarem no processo de publicação e disseminação da cultura de dados abertos do Inep.
6. Capacitar os servidores/colaboradores no tema de proteção de dados.
7. Elaborar política / processo para tratamento de dados pessoais; dados abertos e dados restritos/sigilosos.
8. Elaborar política de divulgação dos resultados das pesquisas estatísticas, avaliações, exames e demais produtos produzidos no Inep.
9. Rever os processos/produtos de divulgação para garantir que atendam ao disposto na política de tratamento de dados.
10. Desenvolver estratégias para o compartilhamento de bases de dados do Inep, considerando os diversos públicos e suas especificidades.
11. Rever o formato de divulgação de microdados.
12. Identificar/ levantar os ativos lógicos de informação do Inep.
13. Definir diretrizes para o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes no âmbito da operacionalização dos exames e avaliações. nacionais, especialmente quanto ao compartilhamento de informações com as empresas contratadas para prestação de serviços.
14. Definir diretrizes para a transferência internacional de dados, inclusive de crianças e adolescentes, no âmbito da operacionalização das avaliações internacionais.
15. Avaliar o fluxo e a padronização de solicitação de atualização de dados direto no banco, por colaboradores do Inep ou externos.
16. Elaborar normativos para regulamentação do artigo 62 da LGPD.
17. Elaborar fluxo de classificação de dados e informações.
18. Elaborar proposta de ato normativo estabelecendo programa institucional de governança em privacidade, conforme disposto no art. 50 da LGPD.
19. Definir novo modelo para a publicação das portarias de designação dos membros de comissões assessoras do Inep.
20. Preparar instrumentos de informação sobre a finalidade e a adequação do tratamento de dados pessoais para toda a cadeia produtiva de todas as suas atividades que ensejam o tratamento de dados pessoais.
21. Desenhar processos e construir material para que as escolas e IES incluam a informação de compartilhamento com o Inep de dados dos registros administrativos, escolares e acadêmicos, e a finalidade para a qual as coleta, devendo essa estar prevista nas atribuições do órgão.
22. Incluir nos contratos com terceiros as exigências de exclusão de dados após o término do tratamento, cláusulas de responsabilidade, sigilo e uso dos dados para a finalidade específica do contrato, além de exigências para que o contratado demonstre que detém o consentimento de eventuais prestadores de serviços e a autorização para o compartilhamento de dados pessoais destes com o Inep, incluindo a possibilidade de transferência a outro controlador, quando apropriado à finalidade da coleta.
23. Elaborar diretrizes para produção dos relatórios de impacto à proteção de dados pessoais.
24. Elaborar procedimentos para atender aos direitos dos titulares previstos na legislação.

Ainda, visando ao atendimento das demandas específicas para realização de pesquisas com o uso dos dados coletados e custodiados pelo Inep, cabe destacar também a edição da Portaria nº 312, de 3 de julho de 2023, que revogou a Portaria nº 105, de 29 de março de 2022, passando a possibilitar a instituição de núcleos de Serviço de Acesso a Dados Protegidos (Sedap) não apenas no âmbito das Universidades Federais, Institutos Federais e Centros Federais de Educação Tecnológica (Cefets), mas a Centros de Pesquisas, considerados estes “ as Universidades Federais, as Universidades Estaduais, os Institutos Federais, os Centros Federais de Educação Tecnológica (CEFETs) e instituições privadas brasileiras que atuam na produção e transferência de conhecimento e tecnologia, e inovação”.

Por fim, vale destacar o recebimento pelo Inep da Nota Técnica nº 12/2023/CGF/ANPD, exarada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que trata da “avaliação dos Relatórios de Impacto à Proteção de Dados elaborados pelo Inep para fins de adequação da divulgação dos microdados do censo escolar e do Enem à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”.

Pelo documento, informa-se que o “Inep endereçou adequadamente as preocupações levantadas pela coordenação [Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD] na Nota Técnica 46, e considera atendida a determinação da ANPD de elaboração do Relatório de Impacto à Proteção de Dados para fins adequação da divulgação dos microdados do censo escolar e do Enem à LGPD”. A ANPD determinou, então, o arquivamento do processo de fiscalização.