Procuradoria Federal junto ao Inep

A Procuradoria Federal junto ao Inep é órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), competente para a realização de consultoria jurídica e assessoramento do Inep, bem como para fazer a interface com os demais órgãos de execução da PGF e da Advocacia-Geral da União (AGU) na defesa judicial e extrajudicial do Inep.

A atuação da Procuradoria Federal junto ao Inep se expressa e pode ser medida pelo número de documentos elaborados.

Na atividade de consultoria, os documentos tipicamente produzidos são os pareceres, as notas e os despachos, por meio dos quais são materializadas as manifestações jurídicas obrigatórias por Lei, além de serem respondidas as dúvidas jurídicas das autoridades assessoradas. 

Nos últimos anos, a AGU tem buscado o aperfeiçoamento e a padronização das manifestações jurídicas obrigatórias por Lei, seja para dar maior segurança jurídica às entidades e autoridades assessoradas, garantindo a realização das políticas públicas, seja para atender com a celeridade, a uniformidade e a eficiência necessárias às demandas. 

Nesse sentido, cabe destacar a sistemática dos pareceres referenciais e parametrizados, bem como as minutas de editais e check-lists disponibilizados pela Advocacia-Geral da União, com vistas a garantir a conformidade das contratações com o arcabouço legal e normativo vigente. Esses instrumentos estes, utilizados por toda a administração pública, representam excelente oportunidade tanto para o gestor, que ganha tempo, quanto para a Procuradoria, que pode se dedicar às questões jurídicas de maior indagação e ineditismo.

É denominada assessoramento jurídico a consultoria realizada de maneira mais pontual e/ou informal, ou ainda em hipóteses em que não se faz necessária a elaboração de um parecer ou uma nota. O assessoramento jurídico pode se dar por meio de reunião, e-mail ou mesmo pessoalmente, em consulta verbal. No caso do Inep, por tradição, a Procuradoria Federal também assessora a Presidência do Inep no atendimento a requisições de órgãos de controle, demandas essas com volume crescente nos últimos anos.

A Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral da União vêm realizando, nos últimos anos, o Plantão Judicial do Enem, cujo foco é a garantia da realização do evento de interesse público (no caso, o Enem). Esse plantão judicial envolve as equipes jurídicas que atuam em todo o território nacional e perante todas as instâncias do Poder Judiciário. A atuação é proativa: são monitorados, em tempo real, todos os protocolos da justiça, de modo que seja possível detectar com a máxima celeridade possível o ajuizamento de demandas tendo o evento como objeto, e atuar preventivamente, evitando decisões judiciais desfavoráveis quer coletivas como individuais.

Em 2023, o Revalida representou uma quantidade expressiva de demandas judiciais individuais, em que pese a alteração normativa (Portaria nº 251, de 6 de junho de 2023) promovida pela Autarquia, no segundo semestre. A atuação nas ações judiciais individuais se dá em articulação com as unidades contenciosas da PGF e da AGU, espalhadas por todo o território nacional e organizadas também de acordo com as instâncias do Poder Judiciário. Idênticos procedimentos são observados na realização do Enade, Celpe-Bras, Encceja, Censo Escolar e demais políticas públicas a cargo do Inep.

Os documentos tipicamente produzidos pela Procuradoria Federal junto ao Inep, em benefício da defesa judicial da Autarquia, são cotas para orientar o cumprimento de decisões judiciais, colher subsídios com as áreas técnicas do Inep e encaminhá-los ao membro da PGF ou da AGU responsável pela defesa do Inep ou da União em juízo, conforme o caso.

A Procuradoria Federal junto ao Inep também é responsável por elaboração e protocolo em juízo das Informações da Autoridade Coatora em Mandado de Segurança, quando o suposto ato coator for praticado por um dos dirigentes do Inep. O Mandado de Segurança é a ação judicial mais utilizada nos exames em casos de demandas individuais e representa percentual expressivo do total de ações judiciais em face do Inep. 

Procuradoria Federal junto ao Inep: demandas judiciais respondidas Contencioso em 2023

Fonte: Procuradoria Federal junto ao Inep