Assinado decreto que regulamenta Política Nacional de EPT

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou o Decreto nº 12.603/2025, que institui a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica (PNEPT) no Brasil. O decreto também institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica (Sinaept). A normativa foi publicada no Diário Oficial da União.

A nova legislação joga luz sobre a educação profissional e tecnológica (EPT), que busca a formação integral e cidadã do estudante, além de articular um conjunto de ações que visam à promoção, à democratização, à qualificação da oferta, à equidade no acesso e na permanência e ao respeito à diversidade dos sujeitos e dos contextos educacionais em diálogo com o mundo do trabalho.

“Acredito que estamos vivendo o melhor momento do ensino técnico no país, e temos agora um marco estruturante para organizar, expandir e qualificar a oferta de educação profissional e tecnológica no país”, afirma o ministro da Educação, Camilo Santana.

Nos próximos anos, nossa prioridade será consolidar essa política nacional, fortalecer o vínculo entre a formação técnica e os arranjos produtivos locais, garantindo que jovens e trabalhadores tenham acesso à educação de qualidade, com inclusão social, para preparar o Brasil para os desafios do mundo do trabalho.” Camilo Santana, ministro da Educação 

Santana explica que a legislação estabeleceu que a União deve assegurar um processo nacional de avaliação das instituições e dos cursos de EPT. “E, para isso, o MEC trabalhou em um sistema nacional de avaliação da educação profissional e tecnológica. Nos próximos anos, nossa prioridade será consolidar essa política nacional, fortalecer o vínculo entre a formação técnica e os arranjos produtivos locais, garantindo que jovens e trabalhadores tenham acesso à educação de qualidade, com inclusão social, para preparar o Brasil para os desafios do mundo do trabalho”, aponta.

A meta da política é fortalecer uma atuação governamental sistêmica, integrada e efetiva. “A partir da coordenação e implementação de diretrizes, estratégias e ações, a PNEPT visa à expansão da oferta, à elevação da qualidade dos cursos, à equidade no acesso e à articulação com as demandas do mundo do trabalho”, completa o secretário de Educação Profissional e Tecnológica do MEC, Marcelo Bregagnoli.

Segundo o secretário, mais do que um instrumento de articulação, o decreto estabelece um marco regulatório que orienta a atuação de todos os entes federativos, posicionando a EPT como vetor estruturante, sem prejuízo da autonomia e das iniciativas de estados, municípios e do Distrito Federal. Compete ao governo federal, por meio do Ministério da Educação (MEC), coordenar o processo, assegurando a efetiva implementação da política em todo o território nacional.

Foto: Gaia Schüler

Universo EPT – A educação profissional e tecnológica integra todos os níveis de educação e as dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia, compreendendo a formação inicial e continuada ou qualificação profissional; os cursos técnicos de nível médio; e os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação.

O último Censo Escolar da Educação Básica, divulgado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), apontou que, no Brasil, existem 2,5 milhões de matrículas em cursos técnicos de nível médio. Já segundo o Censo da Educação Superior, o país apresenta 2 milhões de matrículas em cursos tecnológicos.

As ofertas de EPT, tanto de nível médio quanto de nível superior, são realizadas pelas redes públicas federal, estaduais, distrital e municipais, assim como pelos Sistemas Nacionais de Aprendizagem e pelas instituições privadas de ensino.  Os Catálogos Nacionais de Cursos Técnicos e de Cursos Superiores de Tecnologia orientarão a organização dos cursos e itinerários segundo os eixos tecnológicos e as suas respectivas áreas tecnológicas. Cabe ao MEC a sua regulamentação e atualização, considerando a dinâmica do mundo do trabalho, os avanços tecnológicos e as necessidades sociais e regionais.

Estratégias – Entre as estratégias adotadas pela pasta para ampliar, de forma significativa, o número de matrículas em cursos técnicos nos próximos anos, tendo como referência as diretrizes da PNEPT, está a criação de novos campi de institutos federais, com projeção de ao menos 140 mil novas vagas em todo o território brasileiro, sobretudo no interior do país.

De 1909 até 2002, foram implantadas 140 unidades de ensino técnico no Brasil. Nos dois primeiros governos do presidente Lula e nas gestões da ex-presidenta Dilma Rousseff, foram criados mais de 500. “Por determinação do presidente Lula, estamos implantando mais 102 campi de IFs [Institutos Federais] em todo o país, com o objetivo de termos mais de 780 unidades de educação profissional e tecnológica”, declara Santana. Atualmente, a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, da qual os institutos fazem parte, soma 686 unidades.

Além disso, o programa Juros por Educação, que está vinculado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), prevê que os estados que têm dívidas com a União poderão reduzir os juros em troca de investir, no mínimo, 60% desses recursos na EPT.  A meta é gerar 3,3 milhões de novas matrículas em educação profissional técnica de nível médio. "Estamos falando em bilhões de reais sendo investidos nos próximos anos para expandirmos o ensino técnico. Com esse recurso, os estados poderão investir na melhoria da infraestrutura, na contratação de novos professores e técnicos – vinculados à ampliação de vagas, aquisição de material didático e equipamentos”, exemplifica o ministro.

Avaliação – O decreto publicado nesta sexta-feira (29) também cria o Sinaept, sistema de avaliação que tem o objetivo de orientar a aferição da qualidade das instituições de ensino e dos cursos ofertados. O Sinaept será implementado em regime de colaboração com os sistemas de ensino e será de responsabilidade do Inep.

Governança – O MEC instituirá Comissão Tripartite Paritária Permanente da Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica, com a participação de gestores educacionais, instituições formadoras e setor produtivo, de natureza consultiva.

Confira o Decreto nº 12.603/2025

Assessoria de Comunicação Social do Inep