Parceiros da Cidadania
O Programa Parceiros da Cidadania representa uma estratégia pioneira para a consolidação da relação institucional entre a ANS e os órgãos e entidades de defesa do consumidor em todo o país, em consonância com o que determina a Lei nº 9.961/2000:
“Art. 4º Compete à ANS:
(...)
XXXVI - articular-se com os órgãos de defesa do consumidor visando a eficácia da proteção e defesa do consumidor de serviços privados de assistência à saúde, observado o disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990”
Criado em 2003, o programa é atualmente coordenado pela Diretoria de Fiscalização da ANS que promoveu alterações importantes em sua estrutura ao longo dos últimos anos. Essas alterações permitiram o seu reconhecimento como uma das principais estratégias da ANS para a realização de parcerias com órgãos integrantes do Poder Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público e Órgãos de Defesa do Consumidor.
O Programa Parceiros da Cidadania busca a integração do trabalho desenvolvido pela ANS e os órgãos partícipes e, desta forma, cria canais de comunicação e intercâmbio de informações técnicas e experiências com vistas à construção de espaços permanentes de discussão e debate, privilegiando a prevenção e mediação de conflitos, de modo a conferir maior eficácia na proteção e defesa do consumidor de planos de assistência à saúde.
Os principais objetivos do Programa são:
- Reduzir a assimetria de informação no mercado de saúde suplementar;
- Fomentar a troca de informações entre os parceiros, com o escopo de se traçar um panorama mais fidedigno do mercado de saúde suplementar, em complemento às informações que a ANS possui;
- Divulgar as decisões técnicas da ANS e as normas que as fundamentam;
- Apoderar o consumidor das informações necessárias para a escolha de planos de saúde que mais se ajustem às suas expectativas, favorecendo o equilíbrio entre as relações que envolvem operadoras, prestadores e consumidores – principal missão da ANS;
- Contribuir com ações para a redução da Judicialização na Saúde Suplementar.
O número total de acordos varia conforme viabilidade de repactuação por parte das entidades parceiras, de acordo com o prazo de vigência.
Última atualização em 17/12/2024.
Além do quantitativo listado abaixo há acordos em fase final de tratativas/assinaturas que serão objeto de posterior atualização.
- Mapa contendo os parceiros da cidadania.
Materiais Técnicos e Informativos para consulta pelos parceiros
Cartaz com QR CODE de acesso ao serviço de reclamação
Fixe este cartaz em local visível, de modo a facilitar o acesso das pessoas ao serviço de reclamação
Boletim Conexão e Cidadania:
- Volume 1
- Volume 2
- Volume 3
Pareceres técnicos e entendimentos
Painéis dinâmicos e Dados do setor
Cartilhas orientativas a consumidores
Lista de acordos firmados por Região
| Região | UF | Entidade/Órgão | Assinatura | Vigência | Acordo de Cooperação Técnica |
|---|---|---|---|---|---|
| Nacional | Nacional | Senacon | 21/12/2023 | 21/01/2026 | Visualizar (.pdf) |
| Região Sudeste | RJ | TJ do Estado do Rio de Janeiro | 13/04/2022 | 13/04/2027 | Visualizar (.pdf) |
| DP do Estado do Rio de Janeiro | 12/04/2017 | 20/04/2022 | Visualizar (.pdf) | ||
| PROCON carioca | 29/05/2025 | 29/05/2028 | Visualizar (.pdf) | ||
| MP do Estado do Rio de Janeiro | 02/12/2020 | 02/11/2028 | Visualizar (.pdf) | ||
| SP | DP do Estado de São Paulo | 20/03/2023 | 20/03/2026 | Visualizar (.pdf) | |
| SP | PROCON do Estado de São Paulo | 03/06/2025 | 03/06/2028 | Visualizar (.pdf) | |
| MG | DP do Estado de Minas Gerais | 01/04/2024 | 01/04/2027 | Visualizar (.pdf) | |
| MP do Estado de Minas Gerais | 25/04/2023 | 25/04/2026 | Visualizar (.pdf) | ||
| Região Nordeste | AL | DP do Estado de Alagoas | 15/12/2023 | 15/12/2026 | Visualizar (.pdf) |
| MP do Estado de Alagoas | 16/09/2022 | 16/09/2025 | Visualizar (.pdf) | ||
| BA | MP do Estado da Bahia | 28/02/2024 | 28/02/2027 | Visualizar (.pdf) | |
| RN | MP do Estado do Rio Grande do Norte | 16/01/2024 | 16/01/2027 | Visualizar (.pdf) | |
| CE | TJ do Estado do Ceará | 27/09/2017 | 27/09/2022 | Visualizar (.pdf) | |
| MP do Estado do Ceará | 28/06/2023 | 28/08/2026 | Visualizar (.pdf) | ||
| DP do Estado do Ceará | 07/01/2025 | 07/01/2028 | Visualizar (.pdf) | ||
| PB | MP do Estado da Paraíba | 23/07/2021 | 23/07/2024 | Visualizar (.pdf) | |
| Procon Campina Grande | 13/08/2024 | 13/08/2027 | Visualizar (.pdf) | ||
| PE | MP do Estado de Pernambuco | 25/08/2017 | 25/08/2022 | Visualizar (.pdf) | |
| Região Norte | AM | MP do Estado do Amazonas | 26/06/2024 | 26/06/2027 | Visualizar (.pdf) |
| AP | MP do Estado do Amapá | 23/07/2024 | 23/07/2027 | Visualizar (.pdf) | |
| PA | TJ do Estado do Pará | 23/11/2022 | 23/11/2025 | Visualizar (.pdf) | |
| TO | TJ de Tocantins | 30/06/2022 | 30/06/2025 | Visualizar (.pdf) | |
| Região Sul | PR | TJ do Estado do Paraná | 18/10/2022 | 18/10/2025 | Visualizar (.pdf) |
| RS | TJ do Estado do Rio Grande do Sul | 09/10/2023 | 09/10/2026 | Visualizar (.pdf) | |
| SC | TJ do Estado de Santa Catarina | 15/05/2024 | 15/05/2027 | Visualizar (.pdf) | |
| Região Centro-Oeste | MT | MP do Estado do Mato Grosso |
29/08/2023 |
29/08/2026 | Visualizar (.pdf) |
| TJ do Estado do Mato Grosso |
26/10/2022 | 26/10/2025 | Visualizar (.pdf) | ||
| MS | MP do Estado do Mato Grosso do Sul | 02/05/2023 | 02/05/2026 | Visualizar (.pdf) | |
| TJ do Estado do Mato Grosso do Sul | 16/09/2022 | 16/09/2025 | Visualizar (.pdf) | ||
| GO | MP do Estado de Goiás | 16/01/2024 | 16/01/2027 | Visualizar (.pdf) | |
| TJ do Estado de Goiás | 28/03/2023 | 28/03/2026 | Visualizar (.pdf) |