Informações Classificadas e Desclassificadas

Área focada ao atendimento aos incisos I e II do Art. 45 do Decreto Nº 7724/2012.
Publicado em 01/09/2014 14h25 Atualizado em 24/03/2021 11h20

Em atenção ao art. 45, incisos I e II, do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, esta seção tem a finalidade de divulgar as informações classificadas e desclassificadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, nos termos da Lei nº 12.527/2011, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).

Estão incluídas no “Rol de informações classificadas” as informações classificadas nos termos do art. 24, §1º, da Lei nº 12.527/2011. Por isso, informações cujo sigilo seja devido por (i) imposição legal ou por segredo de justiça, (ii) hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público (art. 22 da Lei nº 12.527/2011), e ainda, (iii) informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (art. 31 da Lei nº 12.527/2011), não estão incluídas no rol de informações disponibilizado.

Rol de Informações Classificadas

Informações classificadas quanto ao grau de sigilo, nos termos do art. 24, §1º, da Lei nº 12.527/2011:

1º de junho de 2020 a 31 de maio de 2021

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1º de junho de 2019 a 31 de maio de 2020

Até o momento, não há Informações Classificadas neste período.

1º de junho de 2018 a 31 de maio de 2019

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1º de junho de 2017 a 31 de maio de 2018

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1º de junho de 2016 a 31 de maio de 2017

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1º de junho de 2015 a 31 de maio de 2016

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1º de junho de 2014 a 31 de maio de 2015

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1º de junho de 2013 a 31 de maio de 2014

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Rol de Informações Desclassificadas

1º de junho e 2019 a 31 de maio de 2020

Até o momento, não há Informações Desclassificadas neste período.

1º de junho de 2018 a 31 de maio de 2019

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1º de junho de 2017 a 31 de maio de 2018

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1º de junho de 2016 a 31 de maio de 2017

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1º de junho de 2015 a 31 de maio de 2016

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1º de junho de 2014 a 31 de maio de 2015

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1º de junho de 2013 a 31 de maio de 2014

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Pedido de Reavaliação da Classificação das informações e Recurso

Passo-a-passo

  1. Clique aqui para acessar os formulários
  2. Salve e preencha o formulário relacionado à sua solicitação.
  3. Para enviar o formulário à ANS, você dispõe de duas opções:
    • Em forma digital: por e-mail, para o endereço sic@ans.gov.br
    • Em forma impressa: presencialmente ou por correio (incluindo Aviso de Recebimento – AR), para uma das unidades físicas do Serviço de Atendimento ao Cidadão da ANS (sede ou núcleos regionais)
Observação: O artigo 36 do Decreto 7.742/2012 estabelece que o pedido de desclassificação ou de reavaliação da classificação poderá ser apresentado pelo cidadão sem que tenha havido pedido de informação apresentado anteriormente. Portanto, o pedido de desclassificação poderá tanto ser apresentado após negativa de acesso a pedido de informação, quanto diretamente, sem que tenha havido pedido anterior.

Informações estatísticas

Clique aqui para acessar informações estatísticas acerca de pedidos de informação, publicadas pela Controladoria Geral da União, em cumprimento ao art. 45, incisos III e IV , e ao art. 68, inciso IV, ambos do Decreto nº 7.724/2012.