Termos de Cessão
Aqui você encontra os Termos de Cessão assinados pela ANS.
Publicado em
17/03/2021 17h55
Atualizado em
10/06/2026 09h39
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Nome entidade/órgão |
Data da assinatura |
Fim da vigência |
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| CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal |
27/03/2025 |
31/03/2030 |
| ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica |
12/04/2024 |
12/04/2029 |