Corregedoria

Com previsão no Decreto nº 3.327, de 05/01/2000, e na Resolução Regimental nº 01, de 20/03/2017, a Corregedoria (PPCOR) é a unidade da ANS especializada na matéria disciplinar, dotada de competência exclusiva para o assunto, visando uma maior especificidade, qualificação, especialização, isenção, imparcialidade e eficiência no exercício da atividade correcional.

Assim, a Corregedoria tem por principais objetivos orientar, apoiar, supervisionar e normatizar o exercício das funções disciplinares nesta Agência Reguladora.

A Corregedoria também possui existência externa à ANS, uma vez que integra o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal na qualidade de Unidade Correcional Seccional, conforme estabelecido pelo Decreto nº 5.480, de 30/06/05. Tal Sistema é composto pela Controladoria-Geral da União (CGU), que atua como órgão central, pelas unidades específicas de correição junto aos ministérios, como unidades setoriais, e pelas unidades específicas de correição que compõem as estruturas dos ministérios, autarquias e fundações, como unidades correcionais seccionais.

Além disso, embora a subordinação da Corregedoria da ANS seja meramente técnica, a sua conduta é permanentemente fiscalizada pela CGU, uma vez que todos os seus atos são lançados nos sistemas oficiais daquele órgão, tais como CGU-PAD e o CGU-PJ. A CGU também pode encaminhar as representações ou denúncias fundamentadas que receber e acompanhar e inspecionar as apurações a cargo da Corregedoria da ANS, podendo, inclusive, avocar os processos e procedimentos.

Atribuições

Conforme previsto no art. 16 da RR nº 01, de 20/03/2017, compete à Corregedoria, em síntese:

1. fiscalizar a legalidade das atividades dos agentes públicos da ANS;
2. apurar as irregularidades administrativas cometidas por agentes públicos, no exercício de cargo ou função na ANS;
3. prestar informações sobre os agentes públicos da ANS;
4. realizar correição nos órgãos e unidades;
5. instaurar, de ofício ou por determinação superior, procedimentos investigativos e processos disciplinares;
6. submeter os processos disciplinares à decisão do diretor presidente da ANS ou a outra autoridade julgadora, conforme determinação legal; e
7. promover o desenvolvimento de ações com o objetivo de disseminar, esclarecer, capacitar e treinar os agentes públicos sobre as normas de caráter disciplinar.

Estrutura da Corregedoria

O Corregedor da ANS é nomeado pelo Ministro da Saúde, por indicação da Diretoria Colegiada, para mandato de dois anos, podendo ser renovado por igual período por mais de uma vez. O atual Corregedor da ANS é o Auditor Federal de Finanças e Controle, Guilherme Henrique Medeiros de Oliveira.

A Corregedoria é composta por servidores de carreira da ANS e colaboradores. Ainda, a Coordenadoria de Assuntos Disciplinares - COASD integra a estrutura administrativa e operacional da Corregedoria, e foi formalmente criada a partir da Resolução Regimental n.º 01/2017. O coordenador da COASD é o servidor Bruno Mouta Dutra da Silva.

Legislação da Corregedoria

Além do Regimento Interno da ANS, a atividade da Corregedoria baseia-se, principalmente, nas seguintes leis e normas:

• Lei n.º 8.112/90 – Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais;
• Lei n.º 12.846/13 – Lei Anticorrupção, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira;
• Decreto n.º 5.480/05 – Estabelece o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal;
• Instrução Normativa n.º 14/2018/CGU - Regulamenta a Atividade Correcional no Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005;
• Instrução Normativa n.º 04/2020/CGU – regulamenta a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta nos casos de infração disciplinar de menor potencial;
• Instrução de Serviços n.º 03/2008/PPCOR/DICOL/ANS – trata sobre a prescrição de processos administrativos no âmbito da ANS;
• Resolução Administrativa n.º 34/2010/DICOL/ANS - estabelece padronização para os procedimentos e processos disciplinares da Corregedoria da ANS.

Estatísticas da Corregedoria

No exercício das atribuições da Corregedoria, as seguintes penalidades foram aplicadas no período entre janeiro de 2007 e dezembro de 2019: