Corregedoria

Publicado em 31/01/2018 16h06 Atualizado em 19/03/2021 15h23

Com previsão no Decreto nº 3.327, de 05/01/2000, e na Resolução Regimental nº 01, de 20/03/2017, a Corregedoria (PPCOR) é a unidade da ANS especializada na matéria disciplinar, dotada de competência exclusiva para o assunto, visando uma maior especificidade, qualificação, especialização, isenção, imparcialidade e eficiência no exercício da atividade correcional.

Assim, a Corregedoria tem por principais objetivos orientar, apoiar, supervisionar e normatizar o exercício das funções disciplinares nesta Agência Reguladora.

A Corregedoria também possui existência externa à ANS, uma vez que integra o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal na qualidade de Unidade Correcional Seccional, conforme estabelecido pelo Decreto nº 5.480, de 30/06/05. Tal Sistema é composto pela Controladoria-Geral da União (CGU), que atua como órgão central, pelas unidades específicas de correição junto aos ministérios, como unidades setoriais, e pelas unidades específicas de correição que compõem as estruturas dos ministérios, autarquias e fundações, como unidades correcionais seccionais.

Além disso, embora a subordinação da Corregedoria da ANS seja meramente técnica, a sua conduta é permanentemente fiscalizada pela CGU, uma vez que todos os seus atos são lançados nos sistemas oficiais daquele órgão, tais como CGU-PAD e o CGU-PJ. A CGU também pode encaminhar as representações ou denúncias fundamentadas que receber e acompanhar e inspecionar as apurações a cargo da Corregedoria da ANS, podendo, inclusive, avocar os processos e procedimentos.

Atribuições

Conforme previsto no art. 16 da RR nº 01, de 20/03/2017, compete à Corregedoria, em síntese:

  1. fiscalizar a legalidade das atividades dos agentes públicos da ANS;
  2. apurar as irregularidades administrativas cometidas por agentes públicos, no exercício de cargo ou função na ANS;
  3. prestar informações sobre os agentes públicos da ANS;
  4. realizar correição nos órgãos e unidades;
  5. instaurar, de ofício ou por determinação superior, procedimentos investigativos e processos disciplinares;
  6. submeter os processos disciplinares à decisão do diretor presidente da ANS ou a outra autoridade julgadora, conforme determinação legal; e
  7. promover o desenvolvimento de ações com o objetivo de disseminar, esclarecer, capacitar e treinar os agentes públicos sobre as normas de caráter disciplinar.

Estrutura da Corregedoria

O Corregedor da ANS é nomeado pelo Ministro da Saúde, por indicação da Diretoria Colegiada, para mandato de dois anos, podendo ser renovado por igual período por mais de uma vez. O atual Corregedor da ANS é o Auditor Federal de Finanças e Controle, Guilherme Henrique Medeiros de Oliveira.

A Corregedoria é composta por servidores de carreira da ANS e colaboradores. Ainda, a Coordenadoria de Assuntos Disciplinares - COASD integra a estrutura administrativa e operacional da Corregedoria, e foi formalmente criada a partir da Resolução Regimental n.º 01/2017. O coordenador da COASD é o servidor Bruno Mouta Dutra da Silva.

Legislação da Corregedoria

Além do Regimento Interno da ANS, a atividade da Corregedoria baseia-se, principalmente, nas seguintes leis e normas:

Estatísticas da Corregedoria

No exercício das atribuições da Corregedoria, as seguintes penalidades foram aplicadas no período entre janeiro de 2007 e dezembro de 2019:

PenalidadeQuantidade
Advertência 08
Suspensão 02 dias 01
10 dias 03
20 dias 01
30 dias 01
Demissão 03
Cassação de Aposentadoria 01
Destituição de Cargo em Comissão 12
Total 30 punições