Agenda Regulatória

 A Agenda Regulatória é um instrumento de planejamento que orienta a atuação da ANS e estabelece assuntos prioritários a serem tratados pela instituição em determinado período.  

O objetivo é criar um cronograma para a análise de temas relacionados a regulação em saúde suplementar para dar maior transparência e previsibilidade na atuação da ANS, possibilitando que a sociedade acompanhe a execução dos compromissos firmados.

• Temas Regulatórios

  Temas Regulatórios são os assuntos nos quais a ANS planeja analisar e avaliar os possíveis impactos das ações regulatórias. Isso é feito por meio de um processo sistemático de análise baseado em evidências, com o objetivo de orientar e apoiar a tomada de decisões. É importante ressaltar que nem todos os temas listados na Agenda Regulatória precisam resultar em novas regulamentações durante o período em que ela está em vigor.

   

  Tema Regulatório	AIR	Desenvolvimento da proposta	Participação Social	Deliberação final	Progresso
  Melhoria do relacionamento entre operadoras e beneficiários Subtema 1: Aperfeiçoamento do funcionamento das centrais de atendimento das operadoras de planos de saúde					Subtema concluído.
  Melhoria do relacionamento entre operadoras e beneficiários Subtema 2: Aprimoramento do modelo de fiscalização adotado pela ANS					O Relatório da Consulta Pública nº 147 foi aprovado pela Diretoria Colegiada da ANS.
  Simplificação da situação do produto					O módulo de alteração de nome no sistema de alteração de produtos (que prevê a alteração de rede de prestadores) está em desenvolvimento.
  Mecanismo de regulação financeira					Está em planejamento a instauração de Câmara Técnica para aprofundamento das discussões sobre o tema.
  Proporcionalidade na regulação de solvência e nas regras de ativo garantidor					Concluído com a publicação da RN nº 573
  Estímulo ao desenvolvimento setorial					As contribuições da Consulta Pública nº 144, referente à Certificação de Boas Práticas em Atenção Oncológica estão sendo analisadas. Além disso, houve diversas discussões com sociedades médicas e entidades interessadas com possibilidade de envio de material técnico científico por mais 30 dias além do período da consulta pública. Houve também diversas  reuniões e solicitações de informações pelo Ministério Público e parlamentares a respeito do tema.
  Integração da Saúde Suplementar e o SUS					As APIs para consumo do DATASUS/Ministério da Saúde foram disponibilizadas em ambiente externo de homologação e produção. Com isso, considera-se finalizada a integração das informações do Sistema de Informações de Beneficiários (SIB) à base do Cartão Nacional de Saúde (CNS)..
  Transparência e qualidade de dados e informações do setor					O projeto está aguardando a conclusão da política de preços e reajustes que possui impacto no tema transparência e qualidade de dados e informações no setor.
  Autogestões					Foi realizada a consulta pública e finalizado o relatório das contribuições.
  Revisão Técnica					Em atendimento à decisão judicial, a DICOL prorrogou a consulta pública para o período de 21/07/2025 até 19/10/2025.