Agenda Regulatória

 A Agenda Regulatória é um instrumento de planejamento que orienta a atuação da ANS e estabelece assuntos prioritários a serem tratados pela instituição em determinado período.  

O objetivo é criar um cronograma para a análise de temas relacionados a regulação em saúde suplementar para dar maior transparência e previsibilidade na atuação da ANS, possibilitando que a sociedade acompanhe a execução dos compromissos firmados.

• Temas Regulatórios

  Temas Regulatórios são os assuntos nos quais a ANS planeja analisar e avaliar os possíveis impactos das ações regulatórias. Isso é feito por meio de um processo sistemático de análise baseado em evidências, com o objetivo de orientar e apoiar a tomada de decisões. É importante ressaltar que nem todos os temas listados na Agenda Regulatória precisam resultar em novas regulamentações durante o período em que ela está em vigor.

   

  Tema Regulatório	AIR	Desenvolvimento da proposta	Participação Social	Deliberação final	Progresso
  Melhoria do relacionamento entre operadoras e beneficiários Subtema 1: Aperfeiçoamento do funcionamento das centrais de atendimento das operadoras de planos de saúde					Subtema concluído
  Melhoria do relacionamento entre operadoras e beneficiários Subtema 2: Aprimoramento do modelo de fiscalização adotado pela ANS					Subtema concluído A norma foi aprovada na 15ª reunião extraordinária da DICOL, realizada em 19/12/25, com previsão de entrada em vigor em 01/05/26.
  Simplificação da situação do produto					Continuação do desenvolvimento do módulo de alteração de nome no sistema de alteração de produtos (que já prevê a alteração de rede de prestadores). Término previsto para 2026.
  Mecanismo de regulação financeira					Em planejamento a instauração da Câmara Técnica
  Proporcionalidade na regulação de solvência e nas regras de ativo garantidor					Subtema concluído com a publicação da RN nº 573
  Estímulo ao desenvolvimento setorial					Subtema concluído O Manual da Certificação em Boas Práticas na Atenção Oncológica está em processo de envio para biblioteca da ANS e diagramação.
  Integração da Saúde Suplementar e o SUS					Subtema concluído Foi finalizada a integração das informações do Sistema de Informações de Beneficiários (SIB) à base do Cartão Nacional de Saúde (CNS).
  Transparência e qualidade de dados e informações do setor					O projeto está aguardando a conclusão da política de preços e reajustes que possui impacto no tema transparência e qualidade de dados e informações no setor.
  Autogestões					Subtema concluído Foi publicada a Resolução Normativa - RN nº 649/2025 da ANS que entrará em vigor em julho de 2026. .
  Revisão Técnica					A consulta pública foi encerrada e a área técnica está analisando as contribuições recebidas.