Propor acordo para pagamento de dívidas com a União (Ministérios, Tribunal de Contas da União e outros órgãos ou instituições da Administração Pública Federal)

Para evitar ou encerrar processos judiciais de cobrança de créditos da União gerenciados pela Procuradoria-Geral da União (PGU), pode o devedor apresentar proposta de acordo de pagamento à vista ou parcelado.

Os créditos da União gerenciados pela PGU são aqueles que têm origem nos ministérios, nos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas da União e em outros órgãos ou instituições da Administração Pública Federal direta, excluídas as dívidas tributárias, que devem ser negociadas junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Existem duas modalidades básicas para o acordo:

a) Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997: possibilita o parcelamento da dívida com a União, de pessoas físicas ou jurídicas, em até 60 prestações mensais e sucessivas;

b) Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020: possibilita o parcelamento da dívida com a União em até 84 prestações (pessoas jurídicas) ou 145 prestações (pessoas físicas) com descontos, nos casos de dívidas consideradas irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

O acordo previsto pela Lei nº 9.469/1997 está regulamentado pela Portaria PGU nº 2, de 2 de abril de 2014. Já o acordo previsto na Lei nº 13.988/2020 está regulamentado pela Portaria AGU nº 249, de 8 de julho de 2020, e pela Portaria PGU nº 14, de 13 de julho de 2020.

1. Propor acordo ou oferecer proposta de transação

   Canais de prestação

     Web : 

   1) Para propor acordo nos termos da Lei nº 9.469/1997:

   Protocolo Eletrônico AGU

   No link abaixo estará disponível tutorial para a utilização do Protocolo Eletrônico da AGU:

   https://sapiens.agu.gov.br/protocolo

   Para assuntos de cobrança deve ser cadastrado o ramo "ADMINISTRATIVO" e atividade "COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS"

    

   2) Para oferecer proposta de transação nos termos da Lei nº 13.988/2020:

   Plataforma para apresentação da proposta de transação: Acesse o site

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • 1) Para propor acordo nos termos da Lei nº 9.469/1997, o interessado deve apresentar as seguintes informações: a) qualificação completa do devedor, especialmente nome completo, CPF/CNPJ e endereço válido, inclusive eletrônico; b) outros dados úteis, como elementos da notificação emitida pelo cartório de protestos, número do processo de cobrança judicial ou administrativo etc.

   • 2) Para oferecer proposta de transação nos termos da Lei nº 13.988/2020, o interessado deve apresentar todos os documentos, informações e declarações exigidos pela Portaria AGU nº 249/2020.

   Tempo de duração da etapa

   Até 1 dia(s) útil(eis)