Pagar débitos a órgãos federais - Autarquias e fundações públicas

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Última Modificação: 14/07/2021
  • O que é?

    Através deste serviço o devedor das autarquias e fundações públicas federais (ANTT, ANCINE, DNIT, IBAMA, INMETRO, etc.) poderá obter informações, realizar pagamentos e/ou parcelamento de suas dívidas, desde que inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal. . 

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Todo o cidadão, empresa, sociedade sem fins lucrativos, estados e municípios que possuem dívidas com as autarquias e fundações públicas federais, que estejam inscritas em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal.  

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Devedor com Certificado Digital

      O devedor que possuir Certificado Digital, poderá consultar as suas dívidas no sistema Sapiens Dívida, onde pode extrair guias para pagamento, simular e solicitar parcelamentos, antecipar o pagamento de parcelas, tudo diretamente no módulo de atendimento ao devedor (exceto as dívidas com a ANAC, ANATEL, ANM (antigo DNPM), IBAMA, INMETRO ou INSS).

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos

      • Possuir certificado digital válido.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    2. Protocolo Eletrônico da AGU

      Caso o devedor não possua certificado digital, ou seus débitos sejam da ANAC, ANATEL, ANM (antigo DNPM), IBAMA, INMETRO ou INSS - que não são inscritos no sistema Sapiens, ou caso não localize seu débito, poderá efetuar requerimento de informações por meio do Protocolo Eletrônico da AGU, conforme link abaixo.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos

      • Para a obtenção da informações por meio do Protocolo Eletrônico da AGU é necessário o demandante encaminhar a identificação do devedor, especialmente CPF/CNPJ e nome completo, bem como outros dados úteis, como: o número da Certidão de Dívida Ativa; número do Auto de Infração; elementos na notificação emitida pelo cartório de protestos, número do processo judicial, caso as possua.

      Canais de prestação

        Web : 

      No link abaixo estará disponível tutorial  para a utilização do Protocolo Eletrônico da AGU:

      https://sapiens.agu.gov.br/protocolo

      Para assuntos de cobrança deve ser cadastrado o ramo "ADMINISTRATIVO" e atividade "COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS"

      Tempo de duração da etapa

      Até 5 dia(s) útil(eis)
    3. Atendimento Presencial (E-mail, Telefone ou Presencial)

      Caso o devedor não possua certificado digital, ou seus débitos sejam da ANAC, ANATEL, ANM (antigo DNPM), IBAMA, INMETRO ou INSS - que não são inscritos no sistema Sapiens, ou caso não localize seu débito, deverá entrar em contato com uma das unidades da Procuradoria-Geral Federal, conforme link abaixo.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos

      • Para a obtenção da informação junto às unidades da PGF é necessário que o demandante tenha em mãos a identificação do devedor, especialmente CPF/CNPJ e nome completo, bem como outros dados úteis, como: o número da Certidão de Dívida Ativa; número do Auto de Infração; elementos na notificação emitida pelo cartório de protestos, número do processo judicial, caso as possua.

      Canais de prestação

        E-mail : 

      O devedor deve contatar a unidade da Procuradoria Federal mais próxima da sua residência, por isso deve verificar o seu estado da federação e a sua cidade para realizar o contato. As unidades estão divididas por regiões do país.

       
      Contatos Cobrança - Unidades da PGF - Região Norte

      Contatos Cobrança - Unidades da PGF - Região Sul

      Contatos Cobrança - Unidades da PGF - Região Nordeste

      Contatos Cobrança - Unidades da PGF - Centro Oeste 

      Contatos Cobrança - Unidades da PGF - Sudeste

      Tempo de duração da etapa

      Até 5 dia(s) útil(eis)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 5 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Via web (https://sapiens.agu.gov.br/login), e-mail ou telefone descrito nos Canais de Prestação de acordo com a Unidade..


    Este é um serviço do(a) Advocacia-Geral da União . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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