Obter mediação de conflitos através de procedimento de conciliação (CCAF-CGU-AGU)
Última Modificação: 31/07/2019
  • O que é?

    Órgãos e entidades da Administração Federal Direta e Indireta, Estados e Municípios podem submeter seus conflitos administrativos para a solução pela AGU, mediante procedimento de conciliação.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Órgãos Públicos da Administração Direta e Indireta.

    Das esferas federal, estadual ou municipal

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Requisitar mediação

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Documentos relativos ao conflito

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal
      Setor de Autarquias Sul, Edifício Multibrasil Corporate - AGU Sede I
      Quadra 3, Lote 05/06, 12º andar
      CEP 70070-030 - Brasília (DF)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Participar da instrução do processo

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Documentos comprobatórios do conflito

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal
      Setor de Autarquias Sul, Edifício Multibrasil Corporate - AGU Sede I
      Quadra 3, Lote 05/06, 12º andar
      CEP 70070-030 - Brasília (DF)

        Telefone : 

      (61) 2026-8545

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Participar de reunião

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Documentos comprobatórios do conflito

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal
      Setor de Autarquias Sul, Edifício Multibrasil Corporate - AGU Sede I
      Quadra 3, Lote 05/06, 12º andar
      CEP 70070-030 - Brasília (DF)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    4. Participar da reunião de conciliação

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Documentos comprobatórios do conflito

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal
      Setor de Autarquias Sul, Edifício Multibrasil Corporate - AGU Sede I
      Quadra 3, Lote 05/06, 12º andar
      CEP 70070-030 - Brasília (DF)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Entre 0 e 0 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    O tempo varia de acordo com as características de cada caso


    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Telefone: (61) 2026-8577
    E-mail: cgu.ccaf@agu.gov.br


    Este é um serviço do Advocacia-Geral da União . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:n· Urbanidade;n· Respeito;n· Acessibilidade;n· Cortesia;n· Presunção da boa-fé do usuário;n· Igualdade;n· Eficiência;n· Segurança; en· Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000


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