Resolver pendência decorrente do protesto de títulos das autarquias e fundações públicas federais
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Última Modificação: 16/09/2020
  • O que é?
    Através deste serviço o devedor que tiver dívidas das autarquias e fundações públicas federais (ANTT, ANCINE, DNIT, IBAMA, INMETRO, etc.) objeto de protesto de títulos poderá regularizar a sua situação, obter informações, realizar pagamentos e/ou parcelamentos.
  • Quem pode utilizar este serviço?

    Todo o cidadão ou sociedade que receber comunicação dos Cartórios de Protesto de Títulos ou que tiverem seu CPF ou CNPJ efetivamente protestados por dívidas com as autarquias e fundações públicas federais.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Pagamento até a data de vencimento da guia fornecida pelo Cartório

      Recebida a comunicação do Cartório de Protesto de Títulos, o devedor deve pagar a guia fornecida até data de vencimento indicada na notificação. Até esta data de vencimento, a Procuradoria Federal não concederá parcelamento ou fornecerá outra guia para pagamento.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Guia fornecida pelo Cartório de Protesto de Títulos

      Canais de prestação

        Presencial : 
      Neste período o pagamento somente pode ser feito através da guia fornecida pelo Cartório ou diretamente na sede deste.
      Tempo estimado de espera Até 3 dia(s) útil(eis)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Pagamento após a data de vencimento da guia fornecida pelo Cartório
      Após a data de vencimento da guia fornecida pelo Cartório, com a lavratura do protesto, o devedor deverá solicitar à Procuradoria Federal, conforme contatos disponibilizados no link abaixo, o parcelamento da dívida ou guia para pagamento à vista.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Para a obtenção da informação junto às unidades da PGF ou por meio do Protocolo Eletrônico da AGU, é necessário é necessário que o demandante tenha em mãos a identificação do devedor, especialmente CPF/CNPJ e nome completo, bem como outros dados úteis, como: o número da Certidão de Dívida Ativa; número do Auto de Infração; elementos na notificação emitida pelo cartório de protestos, número do processo judicial, caso as possua.

      Canais de prestação

        Web : 

      Protocolo Eletrônico AGU

      No link abaixo estará disponível tutorial para a utilização do Protocolo Eletrônico da AGU:

      https://sapiens.agu.gov.br/protocolo

      Para assuntos de cobrança deve ser cadastrado o ramo "ADMINISTRATIVO" e atividade "COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS"



        E-mail : 
      Atendimento Presencial (E-mail, Telefone ou Presencial)

      O devedor deve contatar a unidade da Procuradoria Federal mais próxima da sua residência, por isso deve verificar o seu estado da federação e a sua cidade para realizar o contato. As unidades estão divididas por regiões do país.

      Contatos Cobrança - Unidades da PGF - Região Norte.pdf

      Contatos Cobrança - Unidades da PGF - Região Sul.pdf

      Contatos Cobrança - Unidades da PGF - Região Nordeste

      Contatos Cobrança - Unidades da PGF - Centro Oeste 

      Contatos Cobrança - Unidades da PGF - Sudeste

       

      Informações sobre as dívidas, sua origem, ou qualquer outro questionamento também devem ser direcionados para as nossas unidades, conforme contatos acima, atentando-se para aquela mais próxima de sua residência.

       

      Tempo de duração da etapa

      Até 5 dia(s) útil(eis)
    3. Após o pagamento ou parcelamento da dívida protestada realizada nas unidades da PGF

      Após o pagamento ou parcelamento da dívida, o protesto é levantado automaticamente?

      Não.

      Se a dívida foi quitada através da GRU (Guia de Recolhimento da União), fornecida pela Procuradoria-Geral Federal através de uma de suas unidades, será emitida uma carta de anuência ao Cartório. Também é emitida carta de anuência após a formalização e deferimento de parcelamento dos débitos. Esta carta de anuência só será emitida após a confirmação do pagamento ou o deferimento do parcelamento.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Carta de Anuência - A carta de anuência é o documento pelo qual o credor (representado pela Procuradoria) informa ao cartório que o protesto pode ser levantado, pois a dívida foi paga ou parcelada.

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Após a emissão da carta de anuência, o devedor deverá comparecer ao Cartório respectivo e pagar os emolumentos e despesas do próprio Cartório de Protesto, para só então ter seu nome retirado do cadastro de inadimplentes.

      Tempo estimado de espera Até 30 minuto(s)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 5 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Endereço: SAS - Quadra 03 - Lote 5/6 - Edifício Multi Brasil Corporate - Setor de Autarquia Sul - Brasília - DF - CEP 70070-030 

    Telefone: (61) 2026-9202

    https://www.gov.br/agu/pt-br/canais_atendimento


    Este é um serviço do Advocacia-Geral da União . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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