Orientações para solicitação de Capacitação

O art. 87 da Lei nº 8.112/1990 estabelece que após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. O referido artigo 87 foi regulamentado pelo Decreto nº 9.991/2019, alterado pelo Decreto nº 10.506/2021 e pela Instrução Normativa nº 21/2021.

A partir dos períodos citados acima, a Licença poderá ser concedida para:

• ações de desenvolvimento presenciais ou à distância;
• elaboração de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de mestrado, tese de doutorado, de livre-docência ou estágio pós-doutoral; ou
• curso conjugado com:
• atividades práticas em posto de trabalho, em órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta dos entes federativos, dos Poderes da União ou de outros países ou em organismos internacionais; ou
• realização de atividade voluntária em entidade que preste serviços dessa natureza no País. CONSULTE O MANUAL PARA LICENÇA CAPACITAÇÃO PARA CURSO CONJUGADO COM ATIVIDADE VOLUNTÁRIA NO PAÍS.

Sobre a remuneração

Sobre a carga horária

Para as solicitações de Licença para Capacitação (8.112/12), a carga horária deverá ser igual ou superior a 30 horas semanais (Art. 26, Decreto 9.991/19, alterado pelo Decreto 10.506/2020), e o mês deve ser considerado com 30 dias, não devendo o total ultrapassar 90 dias, incluindo deslocamento.

A carga horária semanal necessária será obtida pelo cálculo da divisão da carga horária total da ação ou ações de desenvolvimento no período da licença pelo número de dias do afastamento, multiplicando-se o resultado por sete dias da semana.

Precisa de ajuda para calcular? Segue tabela abaixo:

1. 1Acesse o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e abra um novo processo administrativo escolhendo o tipo específico "Pessoal: Licença Capacitação" para iniciar a tramitação.
2. 2Insira no processo o formulário padrão "Solicitação de Licença para capacitação" disponível no próprio sistema e preencha integralmente todas as informações sobre o período da licença, justificativas e dados da instituição de ensino.
3. 3Insira no processo (em formato PDF) os comprovantes exigidos para a validação da capacitação: o prospecto informativo do curso, o cronograma de aulas, o conteúdo programático e o documento comprobatório de inscrição ou pré-matrícula.
4. 4Anexar o Requerimento de exoneração ou dispensa (se aplicável) Caso o período total do afastamento de suas funções seja superior a 30 dias consecutivos, preencha, assine e anexe ao processo o "Requerimento de exoneração de cargo em comissão ou dispensa de função de confiança", conforme exigência da legislação federal.
5. 5Adicione ao processo o documento padrão "Termo de ciência - Licença capacitação", preencha com seus dados pessoais e assine eletronicamente para formalizar que está ciente de todas as obrigações e regras do afastamento.
6. 6Com todos os formulários assinados e os comprovantes anexados, envie eletronicamente o processo completo para a unidade "CDP-ENAGRO" no SEI com antecedência mínima de até 30 (trinta) dias antes do início planejado para a sua licença.
7. 7Acompanhe o trâmite até que a portaria de concessão da licença seja publicada oficialmente. Realize as atividades do curso somente após a publicação e dentro do período formalmente autorizado.
8. 8No prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir do término do seu afastamento, acesse o mesmo processo no SEI e anexe os certificados de conclusão válidos que comprovem a carga horária cumprida e o aproveitamento no curso.
9. 9Após incluir os documentos de prestação de contas, envie o processo para a unidade "DICAP" no SEI para que a divisão faça a conferência técnica das informações, registre a conclusão e realize o arquivamento definitivo da demanda.

Como instruir o processo no SEI

Dúvidas? Fale com a Enagro