Orientações para solicitação de Capacitação
Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC)
É uma vantagem pecuniária devida ao servidor público federal civil que, em caráter eventual, atua em atividades de instrutoria, bancas examinadoras, aplicação de exames ou logística de concursos públicos e processos seletivos.
1. Amparo Legal
O pagamento da GECC é estritamente regulamentado pelas seguintes normas:
2. Atividades Enquadráveis
A gratificação é devida quando o servidor atuar em:
3. Passo a Passo para o Recebimento
- 1Edital, Convite ou Seleção InternaO servidor deve ser formalmente convidado ou selecionado por meio de chamada pública/edital do órgão promotor do curso ou concurso para realizar a atividade.
- 2Autorização da Chefia ImediataAntes de iniciar qualquer atividade, o servidor deve obter a anuência prévia e expressa da chefia imediata de seu órgão de lotação original. O exercício da atividade não pode prejudicar as atribuições normais do cargo ocupado.
- 3Declaração de Execução e Termo de CompromissoO servidor deve assinar um termo de compromisso e uma declaração atestando que a soma das horas de GECC não ultrapassará os limites anuais legais e que está ciente das regras de compensação.
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4Execução da Atividade e Compensação de Horário
- Fora do horário de expediente: O servidor cumpre a atividade e não há necessidade de compensação de horas.
- Durante a jornada regular de trabalho: As horas dedicadas à atividade da GECC deverão ser integralmente compensadas no prazo de até 1 (um) ano.
- Nota para o PGD (Programa de Gestão e Desempenho): Servidores em regime de teletrabalho com plano de entregas integralmente cumprido dispensam a compensação de horário, desde que a atividade ocorra sem prejuízo das metas estabelecidas.
- 5Registro no Sistema (Sigepe Gratificações)Após a conclusão da atividade, o setor executor do curso/concurso registra a participação do servidor, a carga horária exata e o valor devido no Sistema GECC (Sigepe/SouGov).
- 6Homologação e PagamentoO ordenador de despesas homologa o pagamento. O valor é calculado multiplicando as horas trabalhadas pelo valor da hora/GECC estipulado na tabela vigente (atrelada ao maior vencimento básico federal). O crédito é depositado diretamente na folha de pagamento do servidor ou por ordem bancária.
4. Limites Legais e Impedimentos
Limite de Horas: O servidor pode realizar até 120 horas anuais de atividades de GECC. Em casos excepcionais e justificados, o dirigente máximo do órgão pode autorizar a prorrogação por mais 120 horas, totalizando o teto absoluto de 240 horas anuais.
Vedações: Não é permitido o pagamento da GECC por atividades que façam parte das atribuições regulares e cotidianas do cargo do servidor. Também não é devida a ocupantes de cargos cujas atribuições já prevejam o magistério ou a instrutoria como rotina.