Certificação Fitossanitária

O Certificado Fitossanitário é o documento oficial emitido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) que atesta a conformidade fitossanitária de produtos vegetais destinados à exportação.

O certificado garante que os produtos cumprem os requisitos do país importador, facilitando a entrada em mercados internacionais.

A emissão do certificado é fundamental para dar segurança às exportações brasileiras, garantindo a rastreabilidade e a confiança nas trocas comerciais.

Atualmente, encontram-se em operação dois sistemas para a emissão de Certificados Fitossanitários no Brasil. 

SIGVIG 3.0 (Sistema de Informações Gerenciais do Trânsito Internacional de Produtos Agropecuários)

Desenvolvido para integração com o Porta Único e permitindo um processo totalmente digitalizado para emissão dos Certificados Fitossanitários. 

A implementação de assinatura eletrônica foi inicialmente estabelecida em 2020, no contexto da pandemia de COVID-19. Na ocasião, foi apresentada à Organização Mundial do Comércio (OMC) a notificação G/SPS/N/BRA/1642, informando oficialmente a adoção desse procedimento. Desde então, o Brasil tem emitido Certificados Fitossanitários (CF) com assinatura eletrônica para diversos países. Com a publicação da Portaria nº 177, de 16 de junho de 2021, esse formato foi adotado de forma permanente para a emissão de Certificados Fitossanitários no Brasil, exceto para alguns poucos países que mantiveram a exigência de assinatura manual. 

A certificação fitossanitária realizada pelo Brasil com assinatura eletrônica está em conformidade com as disposições da NIMF 12 e, proporcionam maior segurança ao documento, tendo assinatura com base na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e mecanismos de validação via QR Code e página oficial de consulta de autenticidade.

Os Certificados Fitossanitários emitidos por meio do sistema SIGVIG 3.0 observam os seguintes parâmetros:

Estrutura da numeração: NNNNNNNNN/AA

• AA: ano de emissão (2 dígitos)

• NNNNNNNNN: número sequencial nacional (9 dígitos)

• numeração única em todo o território nacional

• reinício da contagem a cada ano (ex.: .../24, .../25, .../26)

• ordem: número antes do ano

• numeração atribuída automaticamente pelo sistema no momento da emissão

• Código de acesso (para validação eletrônica):

  • composto por sequência alfanumérica única

  • gerado automaticamente pelo sistema no momento da emissão

  • vinculado exclusivamente ao certificado emitido

  • permite a verificação de autenticidade no sistema oficial (https://sistemas.agricultura.gov.br/qrcodefito)

• Reemissão de certificados:

  • qualquer alteração, retificação, desdobramento, consolidação ou substituição implica geração de nova numeração

SHIVA (Sistema Hiper Integrado de Vigilância Agropecuária)

Desenvolvido para possibilitar a emissão e recebimento de Certificados Fitossanitários eletrônicos. 

O sistema SHIVA ainda se encontra em processo de aperfeiçoamento, razão pela qual o sistema SIGVIG 3.0 permanece, temporariamente, em funcionamento.

Atualmente o sistema SHIVA emite e recebe Certificados Fitossanitários eletrônicos em conexão com o HUB da Convenção Internacional para a Proteção de Vegetais (CIPV).

O ePhyto é uma iniciativa liderada pela CIPV. Ele adota o esquema UN/CEFACT versão 12B para o padrão e-CERT e opera por meio de um HUB centralizado, que facilita a troca de certificados eletrônicos entre as Organizações Nacionais de Proteção Fitossanitária (ONPFs), com regras de conexão padronizadas e mensagens XML estruturadas conforme códigos, termos e formatos previamente definidos.

A UN/CEFACT define, sob o nome de e-CERT, um modelo de processos de negócios, um modelo de dados e um conjunto de esquemas XML padronizados para a troca eletrônica de certificados sanitários e fitossanitários (SPS).

Com a publicação da Portaria MAPA nº 779, de 27 de fevereiro de 2025, o Brasil instituiu, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, o Sistema Hiper Integrado de Vigilância Agropecuária (SHIVA), voltado à certificação fitossanitária também no formato eletrônico (ePhyto). 

O sistema SHIVA está desenvolvido para poder emitir no formato ePhyto, assim como no formato de assinatura eletrônica (ICP-Brasil) e impresso com assinatura manual. O formato utilizado dependerá da exigência oficial do país de destino. 

Os Certificados Fitossanitários emitidos por meio do sistema SHIVA observam os seguintes parâmetros:

• Estrutura da numeração: AANNNNNNNN

  • AA: ano de emissão (2 dígitos)

  • NNNNNNNN: número sequencial nacional (8 dígitos)

  • numeração única em todo o território nacional

• reinício da contagem a cada ano (ex.: 25…, 26…)

• ordem: ano antes do número

• numeração atribuída automaticamente pelo sistema no momento da emissão

• Código de acesso (para validação eletrônica):

  • composto por sequência alfanumérica única

  • gerado automaticamente pelo sistema no momento da emissão

  • vinculado exclusivamente ao certificado emitido

  • permite a verificação de autenticidade no sistema oficial (https://shiva.agro.gov.br/pub/comex/qrcodefito)

• Reemissão de certificados:

  • qualquer alteração, retificação, desdobramento, consolidação ou substituição implica geração de nova numeração