Cultivares protegidas

a) em razão da expiração do prazo de proteção estabelecido em Lei: 18 anos para espécies arbóreas e videiras, e 15 anos para as demais espécies, contados a partir da emissão do Certificado Provisório.  

b) em razão da renúncia do respectivo titular ou de seus sucessores. A qualquer momento, o titular pode requerer ao Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC) a renúncia à sua proteção, desde que esteja em dia com as obrigações perante o SNPC. Com isso, ele fica desobrigado de pagar a anuidade devida pela manutenção do Certificado de Proteção. 

c) em razão do cancelamento do Certificado de Proteção, que pode ocorrer pelos seguintes motivos:   

• perda da homogeneidade ou estabilidade da cultivar;   
• não pagamento da anuidade;   
• ausência de um procurador devidamente qualificado e domiciliado no Brasil, quando se tratar de cultivares estrangeiras;  
• não apresentação da amostra viva;  
• comprovação de que a cultivar tenha causado impacto desfavorável ao meio ambiente ou à saúde pública.
  

A nulidade, que retroage à data do pedido de proteção, se dá nas seguintes situações:  

• Quando não tiverem sido observadas as condições de novidade e distinguibilidade da cultivar;  
• Quando a proteção houver sido concedida contrariando direitos de terceiros;  
• Quando o título não corresponder a seu verdadeiro objeto. O título é concedido com base em informações juramentadas prestadas pelo obtentor. Se, posteriormente, essas informações mostrarem-se inconsistentes ou inverídicas, ocorrerá a nulidade da proteção; e  
• Em razão da omissão de qualquer providência determinada pela Lei.