Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA
O Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA), que faz parte do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária (SUASA), padroniza e harmoniza os procedimentos de inspeção de produtos de origem animal para garantir a inocuidade e segurança alimentar.
Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Consórcios Públicos Municipais podem integrar os seus Serviços de Inspeção. Para obtê-la, é necessário realizar o cadastro no Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção (e-Sisbi) e demostrar por meio que possuem condições de executar a inspeção e fiscalização de produtos de origem animal com a mesma eficiência do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA).
Os requisitos e demais procedimentos necessários para a adesão ao SISBI-POA foram publicados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) na Portaria MAPA n° 672 de 08 de abril de 2024, sendo necessário:
-Cadastrar serviços de inspeção, estabelecimentos e produtos inspecionados no e-SISBI, caso seja novo cadastro de Serviço de Inspeção, deve ser anexada na solicitação de liberação de acesso, juntamente com o documento de comprovação de vínculo com o Serviço de Inspeção, a manifestação de interesse pela integração ao Sisbi-Poa, gerada pelo preenchimento do formulário eletrônico, devendo posterior ao ingresso no sistema assinalar na aba "Escopo" a opção de manifestação de interesse correspondente;
- Elaborar e anexar o Programa de Trabalho no e-SISBI(Modelo), atentando para as orientações de preenchimento: acesse aqui o guia elaborado pelo Departamento de Suportes e Normas-DSN/SDA/MAPA.
- Apresentar autoavaliação de equivalência em formulário eletrônico (CLIQUE AQUI), atestando possuir estrutura e capacidade de execução da inspeção e fiscalização ( Modelo). O formulário encontra-se disponível na aba "Escopo" no cadastro geral do Serviço de Inspeção, o qual deve preencher a manifestação de interesse disponível no e-SISBI;
-Modelo de Plano de ação( caso necessário elabore seguindo o modelo padronizado); e
- Apresentar requerimento padrão para: integração, desabilitação e atualização do escopo ao SISBI-POA (modelo padronizado).
A solicitação de integração deve ser protocolada na Superintendência Federal de Agricultura - SFA da unidade da federação de localização do serviço de inspeção ou da sede do consórcio público municipal para constituição de processo, ou por meio de peticionamento eletrônico:
Manual de Peticionamento Eletrônico
Link de acesso ao SEI - Usuário Externo
Após a integração, o Serviço de inspeção poderá ser auditado a qualquer momento para avaliação de equivalência, para verificar a efetiva execução do programa de trabalho e o atendimento dos requisitos apresentados na autoavaliação de equivalência.
Caso haja desistência do processo de avaliação de integração em andamento, o gestor do Serviço de inspeção deve comunicar conforme modelo padronizado(clique aqui), a ser protocolado nas Superintendências Federais de Agricultura nos Estados (QUEM É QUEM) ou por meio de peticionamento eletrônico.
Gestores do SISBI-POA na sede do MAPA e nas Superintendências Federais de Agricultura nos Estados:
Foram instituídos gestores estaduais para atuarem como técnicos de referência junto às Superintendências Federais de Agricultura (SFA), responsáveis pela divulgação e orientação aos serviços de inspeção interessados na integração ao sistema: Lista completa (clique aqui)
Mais contatos em: QUEM É QUEM
Legislação:
Lei nº 1.283/1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
Decreto nº 9.013/2017, que regulamentou a Lei nº 1.283/1950 e a Lei nº 7.889/1989.
Lei nº 7.889/1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal e dá outras providências
Lei nº 8.171/1991 (Lei Agrícola)
Lei n° 14.515/2022 ( artigo 49° sobre o SISBI-POA) - Art. 49 altera o art. 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991
Decreto nº 5.741/2006, que regulamentou o funcionamento do SUASA
Portaria MAPA n° 672/2024 - Estabelece os procedimentos de cadastro no Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção (e-Sisbi), as diretrizes e as regras de transição para a integração de Serviços de Inspeção ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-Poa). ( Em vigor em 02/05/2024) - Apresentação sobre as novas regras - Live e arquivo da apresentação.
Instrução Normativa Mapa n°17/2020,que estabelece os Procedimentos Para Reconhecimento da Equivalência e Adesão Ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-Poa), do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA)- vigor a partir de 01/04/2020 (Revogada)
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29/2020, que estabelece os requisitos para o livre comércio de produtos de origem animal, inspecionados por consórcio público de Municípios pelo prazo de três anos até a Adesão ao SISBI-POA. (Revogada)
Instrução Normativa Mapa nº 05/2017,que estabelece os requisitos para avaliação de equivalência ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária relativos à estrutura física, dependências e equipamentos de estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos de origem animal.
Instrução Normativa Mapa nº 16/2015, que estabelece, em todo o território nacional, as normas específicas de inspeção e a fiscalização sanitária de produtos de origem animal, referentes às agroindústrias de pequeno porte
Instrução Normativa SDA nº 2/2009, que define o modelo de logotipo a ser inserido na rotulagem dos produtos dos estabelecimentos registrados nos Serviços de Inspeção que aderirem ao SISBI-POA. (Revogada)
Manual de Identidade Visual da Marca SISBI - (Revogado)
Memorando DIPOA nº 19/2014 e Parecer CONJUR/MAPA nº 119/2014 sobre o recebimento em estabelecimentos sob SIF de produtos oriundos de estabelecimentos registrados nos Serviços de inspeção Estaduais e/ou Municipais aderidos ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal
Cartilha para criação de Serviços de Inspeção Municipal e sua organização em Consórcios Públicos
Manuais de processos organizacionais e procedimentos da SDA.
Relação de Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Produtos de Origem Animal
Relação de Análises Laboratoriais para os Produtos de Origem Animal
Relação de laboratórios credenciados pelo MAPA
Microbiologia de Alimentos e Água
Resíduos e Contaminantes em Alimentos
Organismos Geneticamente Modificados
Cadastro SISBI dos Serviços de Inspeções integrantes, estabelecimentos e produtos participantes do SISBI-POA:
As consultas aos cadastros no e-SISBI podem ser realizadas pelo Acesso Público e não necessitam de usuário e senha de acesso para navegar pelos dados dos Serviços de Inspeção, seus estabelecimentos e produtos cadastrados:
Mas fique atento a "Situação SISBI" ativo que é referente aos Serviços de Inspeção integrados ao SISBI-POA, bem como a "situação SISBI" dos estabelecimentos, que indicam que participam do SISBI-POA e a situação do Selo SISBI de cada produto e o âmbito de comercialização autorizado.
e-SISBI (Saiba mais) - Acesso Público -clique aqui
Serviços de Inspeções Estaduais Integrados ao SISBI-POA (25 UF)
Acre
Amapá
Amazonas
Alagoas
Bahia
Ceará
Distrito Federal
Espírito Santo
Goiás
Maranhão
Mato Grosso
Mato Grosso do Sul
Minas Gerais
Pará
Paraíba
Paraná
Pernambuco
Piauí
Rio Grande do Norte
Rio Grande do Sul
Rondônia
Santa Catarina
São Paulo
Sergipe
Tocantins
Serviços de Inspeções Municipais Integrados ao SISBI-POA (51 Municípios)
Araguari - MG
Alegrete - RS - Desabilitado temporariamente da prerrogativa de Inclusão de novos estabelecimentos e produtos no SISBI_POA
Araraquara - SP
Bom Despacho - MG
Campinas - SP
Casca - RS
Cascavel - PR
Caxias do Sul - RS
Chapecó - SC
Engenho Velho - RS
Erechim - RS
Fazenda Vilanova - RS
Fernandópolis - SP
Florianópolis - SC
Formiga - MG
Francisco Beltrão - PR
Glorinha - RS
Guarapuava - PR
Ibiúna - SP
Ijuí - RS
Itajaí - SC
Itu - SP
Ivoti - RS
Jataí - Go
Joanópolis - SP
Lajeado - RS
Marau - RS
Miraguaí - RS - Desabilitação temporária total, a pedido do SIM.
Morro Reuter - RS
Mossoró - RN
Novo Hamburgo - RS
Nova Petrópolis - RS
Picada Café - RS
Rio Claro - SP
Rio Verde - GO
Rosário do Sul - RS
Salvador do Sul - RS
Santa Cruz do Sul - RS
Santa Maria - RS
Sant'ana do Livramento - RS
Santo Antônio da Platina - PR
Santo Antônio da Patrulha - RS
São Francisco de Paula - RS
São Jorge - RS
São José do Rio Preto - SP
São Pedro do Butiá - RS
Toledo - PR
Uberlândia - MG
Venâncio Aires - RS
Consórcios Públicos Municipais Integrados ao SISBI-POA (41)
CDS-VELHO CHICO-BA
CID-CENTRO - PR
CIDCD-CHAPADA FORTE-BA
CIDEMA - SC
CIDENNF-RJ
CIDERSU - MG
CIDES-MG
CIDESAT-MT
CIDRUS-MG
CIENSP-SP
CIESP- MG
CIGEDAS-MG
CI-JACUÍ - RS
CIMAG - MG
CIM-AMAVI -SC
CIM-AMFRI-SC
CIM-AMREC - SC
CIM-AMUREL-SC
CIMPAR-MG/RJ
CIMASP-MG
CIOP-SP
CIRENOR-RS
CISAMA - SC
CISGA - RS
CISPAR -MG
CODAMMA -MG
CODAP-MG
CODEVALE - MS
COINTA - MS - Desabilitado temporariamente da prerrogativa de Inclusão de novos estabelecimentos e produtos no SISBI_POA
COMESP-PR
CONSID-BA
CONSISA-RS
CONSISAL - BA
CONISUL -MS
CONSAD - SC/PR/RS
CONSMEPI - MG
CONSTESF - BA
CONSTRUIR - BA
CONVALES-MG
CPGI-MG
UNIÃO DA SERRA GERAL-MG