JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA MAPA/ICASA - UASG 130103

Nº Processo: 21043.000219/2024-68. Objeto: Cooperação técnica entre o MAPA, através da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, e o Instituto Catarinense de Sanidade Agropecuária - ICASA, tem por objeto a ação integrada para o atendimento de demandas de sanidade animal do estado de Santa Catarina, mas não restrita a este, tendo como base o suporte laboratorial provido pelo Setor Avançada em São José-SC (SLAV-SC) do LFDA-RS. A proposta busca a conjunção de esforços, naquilo que compete a cada ente atuante no Sistema Único de Sanidade Agropecuária, nos termos da Política Agrícola Nacional, sem que haja invasão das atividades de competência privativa do MAPA ou de qualquer outro Órgão oficial, para a execução de ações de defesa sanitária animal.

Segundo seu estatuto, o ICASA, é uma pessoa jurídica de direito privado, organizada sob a forma de Associação, de fins não econômicos, com obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades, de duração por tempo indeterminado; sediado na Rodovia Admar Gonzaga, 1.486, ltaeorubi, Florianópolis, SC e com foro no mesmo município. O ICASA tem como finalidade principal o apoio, pesquisa, desenvolvimento e acompanhamento de atividades no setor da agroindústria, inclusive na defesa sanitária e ambiental junto a órgãos e entidades públicas e privadas. Estes serviços são promovidos gratuitamente.

O SLAV-SC é responsável pela implementação do Programa Nacional de Moluscos Bivalves Seguros - MoluBiS, o qual é amparado pela Portaria SDA/MAPA Nº 884, de 6 de setembro de 2023.

Entre as análises laboratoriais mais críticas estão o controle de ficotoxinas ou biotoxinas marinhas. Estes compostos representam um risco significativo para a saúde pública e afeta o consumo de bivalves, como ostras e mexilhões. O controle ativo permite o fechamento de áreas de produção e comercialização com base no monitoramento de bivalves, já que estes, por serem filtradores, atuam como um sentinela permitindo atuar ao se identificar uma floração de algas. Além da proteção ao consumidor e saúde pública, que em caso de não implementação de programas adequadamente apresentam custos elevados aos sistemas de saúde, os impactos diretos sobre a cadeia produtiva são significativos, principalmente, em se tratando do estado de SC, que representa praticamente 90% da produção nacional, com uma cadeia bastante estruturada.

Além desta área de atuação, são desenvolvidas atividades de referência em identidade e qualidade de alimentos, alimentação animal e pesquisa de resíduos e contaminantes, atendendo a demanda nacional.

Tal proposição tem como base o fato do ICASA, ter atribuição para as seguintes atividades:

- Propor, gerir e executar projetos específicos, incluídos os de pesquisa científica e tecnológica, de defesa e preservação do meio ambiente e de sustentabilidade;

- apoio a órgãos e entidades da Administração Pública através do fornecimento de recursos humanos e materiais para a estruturação do serviço de defesa, fiscalização e vigilância sanitária agropecuária e ambiental;

- apoio ao processo de educação sanitária, através de treinamentos, cursos, seminários, congressos, e outros, serviços estes, oferecidos de forma gratuita;

- estudo e pesquisa de caráter tecnológico e cientifico visando o desenvolvimento de soluções apropriadas ao desenvolvimento agropecuário, defesa ambiental e desenvolvimento sustentável,

- desenvolvimento de projetos e promoção da educação visando à defesa e a preservação do meio ambiente;

- estabelecimento de parcerias com União, Estado, Municípios, universidades e instituições privadas com vistas a captação de recursos técnicos, financeiros e materiais para desenvolver atividades de gestão e implantação de projetos junto ao setor agropecuário.

As atividades a serem desenvolvidas, ficam restritas as atividades técnico-administrativas junto aos servidores técnicos, subordinados e supervisionados por estes. Tais atividades, englobam, operação de sistemas eletrônicos corporativos do MAPA, com autonomia limitada às características do perfil de cada cargo, além de atividades técnico-administrativas de suporte operacional às rotinas analíticas.

Os LFDAs (Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária) são os laboratórios oficiais do MAPA (Art. 22, § 2º do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023) a quem compete executar atividades e ações de suporte laboratorial aos programas e às ações da Secretaria de Defesa Agropecuária e demais Secretarias do MAPA. A Portaria no 562, de 11/04/2018, aprova o Regimento Interno da SDA.

Desta forma, considerando a atuação no estado de SC, bem como o histórico de execução registrado no Acordo de Cooperação Técnica Nº 18/2019, processo 21043.000341/2019-77, não há outra instituição passível de habilitação, considerando todas as questões operacionais e logísticas para a sua execução