Solicitar bases de dados identificados

O que é?

Este serviço apresenta as orientações para a disponibilização de bases de dados identificados contidos na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), com objetivo de realizar estudos estatísticos e afins, em solicitações amparadas pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), pelo Decreto n.º 7.724/2012, que regulamenta a LAI, pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assim como pelas demais legislações aplicáveis.

Bases de dados identificados são aquelas que abrangem informações pessoais que propiciam a identificação da pessoa natural de maneira direta ou indireta. A utilização de informação pessoal por terceiros somente poderá ser autorizada nas hipóteses e para as finalidades previstas na legislação vigente.

Para acessar os dados é necessário firmar um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) ou Acordo de Cooperação (AC) com o órgão responsável, que deverá dispor sobre a finalidade do uso das informações pessoais, condicionando o signatário aos termos e responsabilidades de sigilo estabelecidos por lei.

Os procedimentos necessários para a formalização dos pedidos e a utilização das informações contidas no CAGED e na RAIS estão descritos na Seção V, Capítulo XI da Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021 (Art. 163 a Art. 178-B).

Para solicitar vínculos empregatícios ou de endereço do empregador do vínculo mais recente declarados na RAIS, clique aqui.

Para solicitar vínculos empregatícios ou de endereço do empregador no CAGED, clique aqui. 

Quem pode utilizar este serviço?

A solicitação pode ser realizada por qualquer cidadão vinculado a um órgão público ou Organização da Sociedade Civil. Para acesso às bases de dados identificados deve-se celebrar Acordo de Cooperação Técnica (ACT) ou Acordo de Cooperação (AC).

Para órgãos e entidades públicos ou Serviços Sociais Autônomos, Serviços Nacionais de Aprendizagem (Sistema “S”) é necessário firmar Acordo de Cooperação Técnica (ACT), inclusive nas esferas: Estadual, Distrital, Municipal ou Federal (no último caso, apenas para os órgãos da Administração Pública Federal não contemplados pelo Decreto nº 10.046/2019, art. 1º, §1º).

Já o Acordo de Cooperação (AC) será o instrumento a ser utilizado nas parcerias entre o Ministério do Trabalho e Emprego e as Organizações da Sociedade Civil e demais entidades cujas parcerias sejam estabelecidas pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e pelo Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.

Etapas para a realização deste serviço

Etapa 1 - Solicitar acesso às bases de dados identificados para fins estatísticos

O órgão ou entidade deverá formalizar a solicitação de acesso às bases de dados à Subsecretaria de Estudos e Estatísticas do Trabalho do Ministério do Trabalho, conforme Seção V, Capítulo XI da Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021 (Art. 167).

Documentação em comum para todos os casos

Para atendimento da solicitação de acesso às bases de dados identificados, são requeridos os seguintes documentos:

I - Informar nº do CPF ou enviar cópia do documento de identificação internacional do solicitante;

II - nº do CNPJ, contrato social ou documento correspondente do órgão ou entidade;

III - Ofício ou carta contendo solicitação do órgão ou entidade interessada;

IV – Documento de designação/nomeação e atribuições do cargo, a fim de comprovar competência formal para a assinatura do instrumento de cooperação;

V – Minuta pré-preenchida do Instrumento de Cooperação e respectivo Plano de Trabalho, conforme modelo disponibilizado abaixo;

(Importante: A minuta pré-preenchida deve ser encaminhada em formato editável, sem necessidade de assinatura. Posteriormente, em caso de deferimento, a versão final será encaminhada para assinatura via Sistema Eletrônico de Informações – SEI MTE.)

VI – Termos de Compromisso e Manutenção de Sigilo;

(Após trâmites iniciais e manifestação de anuência quanto às cláusulas do Acordo, os termos de compromisso deverão ser assinados pelos usuários que terão acesso aos dados identificados. Deverão então ser enviados em formato PDF, conforme modelos disponibilizados abaixo. Preferencialmente, deverá ser utilizada assinatura do portal gov.br, disponível em https://www.gov.br/governodigital/pt-br/identidade/assinatura-eletronica). 

Documentação necessária, APENAS para organizações da sociedade civil, regidas pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014

a) documentos previstos no art. 34 da Lei nº 13.019, de 2014; e

b) declaração que ateste que:

• - a entidade se enquadra na definição de organização da sociedade civil, nos termos do disposto no art. 2º da Lei nº 13.019, de 2014 (o solicitante apresentará cópia do estatuto social e de eventuais alterações estatutárias, devidamente registrados, não substituíveis por certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil);
• - a entidade é regida por normas de organização interna cujos objetivos são voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, nos termos do disposto no inciso I do art. 33 da Lei nº 13.019, de 2014; e
• - a solicitação não se enquadra nos impedimentos previstos nos art. 39 e art. 40 da Lei nº 13.019, de 2014.

Modelos de documentos para Órgãos Públicos das esferas estaduais, municipais, distrital, órgãos da Administração Pública Federal não contemplados pelo Decreto 10.046, de 09 de outubro de 2019 e para Serviços Sociais Autônomos e Serviços Nacionais de Aprendizagem (“Sistema S”).

ACT - Minuta de Acordo de Cooperação Técnica

ACT - Minuta de Termo de Compromisso e Manutenção de Sigilo

ACT - Modelo de documento para solicitação de acesso às bases de dados

Modelos de Documentos para organizações da Sociedade Civil

AC - Minuta de Acordo de Cooperação

AC - Minuta de Termo de Compromisso e Manutenção de Sigilo

AC - Modelo de documento para solicitação de acesso às bases de dados

Canais de Prestação

E-mail:  A documentação deverá ser enviada para o e-mail estatisticastrabalho@trabalho.gov.br.

Etapa 2 – Abertura de processo administrativo, análise da solicitação e disponibilização do acesso aos bancos de dados identificados.

Após o recebimento da documentação, o gestor de dados se manifestará a respeito da completude dos documentos. A solicitação dos dados pessoais será submetida a análise de mérito quanto aos seus objetivos, pertinência, conveniência e necessidade da utilização de dados pessoais para a realização do projeto proposto.

Na hipótese de conformidade da solicitação, o gestor de dados formalizará processo administrativo junto ao Sistema Eletrônico de Informações – SEI.

Ademais, a Subsecretaria de Estudos e Estatísticas do Trabalho entrará em contato com o solicitante requisitando anuência ao instrumento de cooperação, bem como assinatura de Termos de Compromisso e Manutenção de Sigilo, informando as próximas providências a serem tomadas.

Conforme art. 168 da Portaria MTP nº 671, de 08 de novembro de 2021, após deferimento da solicitação pelo gestor de dados, nos termos do §3º do art. 167, o solicitante terá o prazo de trinta dias para manifestar anuência no instrumento de cooperação. Caso o prazo supracitado seja exaurido sem manifestação, o processo será arquivado.

Ressalta-se que o instrumento de cooperação deverá ser assinado pelo representante legal da instituição partícipe (representante legal é alguém que representa um órgão ou entidade formalmente. Este pode outorgar poderes para um terceiro atuar em nome da instituição, por meio de uma procuração).

Cumpre informar que a assinatura será feita de forma digital pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI após cumprimento dos trâmites necessários à instrução do processo e conformidade da documentação. Além disso, o solicitante receberá as orientações necessárias para realização deste passo durante os contatos realizados pelo setor responsável.

Após a assinatura do instrumento de cooperação pelo requerente e pelo MTE e da publicação de seu extrato na forma do acordo, orientações para acesso aos dados serão enviadas ao usuário de dados, por meio eletrônico.

Canais de Prestação

Web:  A assinatura do Instrumento de Cooperação será feita de forma digital pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI. As instruções para acesso aos documentos a serem assinados serão enviadas em momento oportuno.

Eventuais dúvidas podem ser esclarecidas pela equipe da Coordenação de Estatísticas do Trabalho (CET), através do e-mail: estatisticastrabalho@trabalho.gov.br.

Legislação

• Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023 – Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal;
• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;
• Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 – Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Constituição;
• Decreto nº 10.046, de 09 de outubro de 2019 – Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados;
• Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965 – Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados;
• Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021 – Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista;
• Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 – Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil;
• Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016 – Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
• Portaria MTP nº 671, de 08 de novembro de 2021, (Seção V, Capítulo XI) – Trata da disponibilização e utilização de informações - CAGED, RAIS, Seguro-Desemprego e Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.