Solicitar bases de dados identificados da Rais e do Caged para fins estatísticos

Solicitar bases de dados identificados da Rais e do Caged para fins estatísticos
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  • O que é?

    Este serviço apresenta as orientações para a disponibilização de bases de dados identificados contidos na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), com objetivo de realizar estudos estatísticos, em solicitações amparadas pela LAI - Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

    Base de dados identificados são aquelas que abrangem informações pessoais que propiciam a identificação da pessoa natural de maneira direta ou indireta. A utilização de informação pessoal por terceiros somente poderá ser autorizada nas hipóteses e para as finalidades previstas no art. 31 da Lei nº 12.527, de 2011.

    Para acessar os dados é necessário firmar um Acordo de Cooperação Técnica com o órgão responsável, que deverá dispor sobre a finalidade do uso das informações pessoais, condicionando o signatário aos termos e responsabilidades de sigilo estabelecidos por lei.

    Os procedimentos necessários para a formalização dos pedidos e a utilização das informações contidas no CAGED e na RAIS estão descritos na Portaria SEPRT/ME nº 24.445, de 1º de dezembro de 2020.

    As estatísticas públicas, oriundas da RAIS e do CAGED, estão disponíveis no Programa de Disseminação das Estatísticas do Trabalho - PDET.

    Para solicitar vínculos empregatícios ou de endereço do empregador do vínculo mais recente declarados na RAIS, clique aqui.

    Para solicitar vínculos empregatícios ou de endereço do empregador no CAGED, clique aqui

     

  • Quem pode utilizar este serviço?

    A solicitação pode ser realizada por qualquer cidadão. No entanto, para firmar o Acordo de Cooperação Técnica, condição para acesso às bases de dados identificados, o solicitante deve estar vinculado a um órgão ou entidade, tais como órgão público, entidades de representação laboral ou patronal, associações, universidades ou instituições de pesquisa.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar acesso às bases de dados identificados para fins estatísticos

      O órgão ou entidade deverá formalizar a solicitação de acesso às bases de dados à Secretaria de Trabalho/Ministério da Economia, conforme Portaria SEPRT/ME nº 24.445, de 2020.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Para atendimento da solicitação de acesso às bases de dados identificados, são requeridos os seguintes documentos, conforme o art. 5º, da Portaria SEPRT/ME nº 24.445, de 2020:

        I - número de Cadastro de Pessoa Física - CPF ou cópia do documento de identificação internacional do solicitante;

        II - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, contrato social ou documento correspondente do órgão ou entidade;

      • III - ofício ou carta contendo solicitação do órgão ou entidade interessada.

        IV - plano de trabalho, conforme modelo constante do Anexo II, que abranja:

        a) as justificativas para a disponibilização dos dados pessoais, conforme missão institucional;

        b) o objetivo da utilização dos dados pessoais; e

        c) o objeto da solicitação.

      Canais de prestação

        E-mail : 

      A documentação deverá ser enviada para o e-mail estatisticastrabalho@economia.gov.br.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Abrir processo administrativo para atendimento da solicitação de acesso às bases de dados identificados para fins estatísticos.

      Uma vez aceito o pedido, será aberto processo eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações – SEI. A Secretaria de Trabalho entrará em contato com o solicitante informando as próximas providências a serem tomadas. Considera-se:

      solicitante de dados: órgão ou entidade que solicita ao gestor de dados a permissão de acesso aos dados;

      usuário de dados: órgão ou entidade que utiliza dados após ser concedida permissão de acesso pelo gestor dos dados.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Conforme o disposto na Portaria SEPRT/ME nº 24.445, de 2020, o Acordo de Cooperação Técnica deverá ser assinado pelo representante legal da instituição partícipe (representante legal é alguém que representa um órgão ou entidade formalmente. Este pode outorgar poderes para um terceiro atuar em nome da instituição, por meio de uma procuração).

      • Para esta etapa, basta anuência do órgão ou entidade solicitante sobre os Anexos I – Minuta de Acordo de Cooperação Técnica e III - Termo de Compromisso e Manutenção de Sigilo.

      • A anuência significa que o órgão ou entidade está de acordo com as minutas anexas à Portaria SEPRT/ME nº 24.445, de 2020, e que concorda em assinar os documentos. A assinatura será feita de forma digital pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI. As instruções para acesso aos documentos a serem assinados serão enviadas em momento oportuno.

      Canais de prestação

        Web : 

      A assinatura será feita de forma digital pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI. As instruções para acesso aos documentos a serem assinados serão enviadas em momento oportuno.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Acessar os bancos de dados identificados.

      Após o Acordo de Cooperação Técnica ser assinado pelo representante legal da instituição e pelo Secretário Especial de Previdência e Trabalho e publicado no Diário Oficial da União, a Secretaria de Trabalho enviará ao usuário de dados, por meio eletrônico, as orientações para acesso aos dados solicitados. Para tanto, se faz necessário o envio de Plano de Trabalho Específico (Anexo IV)

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos

      Canais de prestação

        E-mail : 

      estatisticastrabalho@economia.gov.br

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Eventuais dúvidas podem ser esclarecidas pela equipe da Coordenação de Estatísticas e Estudos do Trabalho (CEET), através do e-mail: estatisticastrabalho@economia.gov.br.


    Este é um serviço do Ministério da Economia . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
      • Lei 4.923 de 23/12/1965 - Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados;
      • Lei nº 12.527/2011 - Regula o acesso a informações;
      • Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
      • Decreto nº 76.900/1975 - Institui a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS;
      • Decreto n.º 7.724/2012 - Regulamenta a Lei no 12.527/2011;
      • Decreto nº 10.046/2019 – Dispõe sobre o compartilhamento de bases de dados na Administração Pública Federal;
      • Portaria SEPRT/ME nº 24.445/2020 – Disciplina os procedimentos para a disponibilização e a utilização de informações contidas no CAGED e na RAIS.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O serviço será prestado por meio eletrônico apenas.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Não se aplica.


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