Solicitar vínculos empregatícios da RAIS
Solicitar
Última Modificação: 09/04/2020
  • O que é?






    A Relação Anual de Informações Sociais - RAIS constitui importante fonte de direito do trabalhador para comprovação de tempo de serviço para aposentadoria ou experiência de trabalho, para concessão do pagamento do Abono Salarial, cálculo de FGTS, dentre outras finalidades.

     

    Este serviço pode ser utilizado para solicitação de vínculos empregatícios, solicitação de endereço do empregador do vínculo mais recente declarados na RAIS.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoa física e Pessoa Jurídica
    - Trabalhador ou trabalhadora que desejar obter os seus vínculos formais celetistas declarados à RAIS;
    - Tribunais de Justiça, por intermédio de servidores das Varas ou Secretarias e Defensoria Pública.

    Pessoa física ou jurídica
    - Preenchimento do formulário Pessoa Física, acessível aqui ;
    - Cópia de documento de identificação, como RG, CTPS ou Carteira de motorista;
    - Procuração com assinatura igual ao documento de identificação, no caso de solicitação por terceiros.
    Pessoa Jurídica
    - Ofício ou Despacho da Justiça ou Defensoria Pública, com CPF ou PIS/PASEP do trabalhador.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Incluir solicitação de vínculos

      O solicitante inclui o pedido de vínculos da RAIS.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      •  

          • Formulário, conforme modelo acessível aqui;

         

          • Cópia de documento de identificação e procuração, em caso de solicitação por terceiros para Pessoa Física;

         

          • Oficio com CPF ou PIS/PASEP do trabalhador para Tribunais de Justiça ou Defensoria Pública.

         

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Analisar documentos

      É feita a análise dos documentos apresentados para deferimento ou indeferimento da solicitação.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Consultar banco de dados da RAIS

      É feita consulta no banco de dados da RAIS para obter a tela de vínculos do trabalhador (a) por PIS/PASEP ou CPF e são gerados documentos com vínculos do trabalhador por ano em pdf.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Número do PIS/PASEP ou CPF do trabalhador ou trabalhadora.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    4. Enviar telas de vínculos ao solicitante

      É feita emitida resposta ao solicitante com a inclusão do documento tela de vínculos do trabalhador pesquisado.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia


    Este é um serviço do Ministério da Economia . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Decreto nº 76.900, de 2 de Dezembro de 1975;
      Portaria N° 39, de 14 de Fevereiro de 2019.


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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