Solicitar vínculos empregatícios do CAGED

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  • O que é?






    O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED constitui importante fonte de direito do trabalhador(a) para comprovação de tempo de serviço para aposentadoria ou experiência de trabalho, dentre outras finalidades.
    Este serviço pode ser utilizado para solicitação de vínculos empregatícios ou solicitação de endereço do empregador relativo ao vínculo mais recente declarado no CAGED.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoa física e Pessoa Jurídica
    - Trabalhador ou trabalhadora que desejar obter os seus vínculos formais celetistas declarados ao CAGED.
    - Tribunais de Justiça por intermédio de servidores da Varas ou Secretarias ou Defensoria Pública.

    Pessoa física ou jurídica
    - Preenchimento do formulário Pessoa Física, acessível aqui;
    - Cópia de documento de identificação, como RG, CTPS ou Carteira de motorista;
    - Procuração com assinatura igual ao documento de identificação, no caso de solicitação por terceiros.
    Pessoa Jurídica
    - Ofício ou Despacho da Justiça ou Defensoria Pública, com CPF ou PIS/PASEP do trabalhador

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Incluir solicitação de vínculos

      Para solicitar a inclusão de vínculos do CAGED é necessário preencher formulário específico e anexar documentos listados.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      •  Se for pessoa física:

        • Formulário, acessível aqui
        • Cópia de documento de identificação e procuração, em caso de solicitação por terceiros para Pessoa Física;

         Se for pessoa jurídica:

          • Ofício ou Despacho com CPF ou PIS/PASEP do trabalhador para Tribunais de Justiça ou Defensoria Pública.

      Canais de prestação

        Web : 
        Web : 

      Protocolo digital do Ministério da Economia.

      Indicar o envio para a unidade: STRAB-CGCIPE-CCAD.

        E-mail : 

      Enviar solicitação para ccad.strab@mte.gov.br

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Acompanhar a solicitação do pedido

      Você poderá acompanhar o andamento de sua solicitação por meio do Portal de Serviços.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    3. Enviar resposta ao solicitante

      Você receberá resposta à solicitação por meio do Portal de Serviços.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Em média 15 dia(s) corrido(s)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Em média 15 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia


    Este é um serviço do(a) Ministério da Economia . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Lei n.º 4.923, de 23 de dezembro de 1965;
      Portaria n.º 1.129, de 23 de julho de 2014;

      Portaria n.º 509, de 17 de abril de 2015;

      Portaria n.º 1.127, de 14 de outubro de 2019;

      Portaria n.º 6.137, de 3 de março de 2020.


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    Não se aplica.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Serviço oferecido de forma digital.


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