DeRE

• MOD: Manual de Orientação do Usuário da DeRE (v.1.0.0);

• Leiaute: Especificações Técnicas dos Eventos (v.1.0.0);

• Anexo I: Tabelas de Códigos;

• Anexo II: Regras de Validação e Erros.

Estão obrigados os prestadores de serviços financeiros, operadoras de planos de assistência à saúde (incluindo planos funerários e de saúde animal), e entidades que explorem concursos de prognósticos.

(Ref. Técnica: MOD Cap. I, item 4.1)

Consolidada. A entrega é feita estritamente pelo CNPJ Raiz (8 dígitos). O arquivo digital único deve agregar a escrituração da matriz e de todas as suas filiais.

(Ref. Técnica: MOD Cap. I, item 4)

Sim. A obrigatoriedade de emissão de Notas Fiscais persiste em duas situações fundamentais:

Coexistência com outros tributos: Para a apuração e fiscalização de tributos que não o IBS, a CBS e o IS (como o ISS e o ICMS durante o período de transição), o contribuinte deve observar as legislações municipais e estaduais, mantendo a emissão de documentos fiscais e demais obrigações acessórias normalmente. É proibido, contudo, o destaque de IBS e CBS nesses documentos para receitas do regime específico.

Receitas fora do Regime Específico: A DeRE substitui a nota fiscal apenas para as receitas próprias dos regimes específicos obrigados. Para receitas tributadas pelo regime regular (ex: aluguéis, venda de ativos, serviços administrativos), o contribuinte deve emitir nota fiscal com o devido destaque de IBS/CBS, assim como determina a legislação.

(Ref. Técnica: MOD Cap. I, item 5.1 e 5.3)

Estão dispensados contribuintes que exclusivamente exerçam atividades como consultores e assessores de investimentos mobiliários, corretores e intermediários (seguros, consórcios, capitalização, previdência e saúde), correspondentes bancários, MEI e pessoas físicas (salvo se caracterizada atividade econômica habitual).

Empresas do Simples Nacional também estão dispensadas, exceto se optarem pelo regime regular de IBS/CBS ou excederem o sublimite de receita bruta.

(Ref. Técnica: MOD Cap. I, item 4.3)

Sim. Caso a atividade sujeita ao regime específico conste no objeto social do contribuinte, a DeRE deve ser entregue "Sem Movimento" para fins de conformidade.

(Ref. Técnica: MOD Cap. I, item 4.2.d

Sim. As atividades de gestão e administração de recursos de terceiros estão abrangidas pela obrigatoriedade de entrega da DeRE, conforme enquadramento nos serviços financeiros.

(Ref. Técnica: MOD Cap. I, item 4.1.a; Anexo I – Tabela 21)

Não. A transmissão é realizada exclusivamente via API/Web Service (Interface de Programação de Aplicativos) no Ambiente Nacional. Não existe interface para digitação manual ou programa gerador (PGD).

Os dados devem ser enviados diretamente dos sistemas do contribuinte mediante integração por API. Atualmente, os endpoints (URLs) oficiais de produção ainda não estão liberados; a documentação técnica serve para antecipar as adequações e a abertura dos ambientes será comunicada futuramente.

(Ref. Técnica: MOD Cap. II, itens 2.2)

Não. A transmissão é realizada exclusivamente via API/Web Service (Interfaces de Programação de Aplicativos) no Ambiente Nacional. Não existe interface para digitação manual; os dados devem ser enviados diretamente dos sistemas do contribuinte mediante a integração com o sistema da DeRE.

(Ref. Técnica: MOD Cap. II, item 2 e 2.2)

O formato deve ser estritamente XML (eXtensible Markup Language), validado pelos esquemas XSD (XML Schema Definition) oficiais.

É obrigatória a assinatura digital padrão ICP-Brasil (infraestrutura oficial brasileira de chaves públicas) por meio de certificado digital, conforme regras de permissão e assinatura previstas no MOD.

(Ref. Técnica: MOD Cap. II, itens 1.4, 2.1 e 2.1.2)

A transmissão é assíncrona (não simultânea). O sistema emite inicialmente um Protocolo de Recebimento (identificador provisório) e, após o processamento detalhado, disponibiliza o Recibo de Processamento ({nrRecibo}), que atesta o sucesso com o código {cdRetorno} = [1] (Sucesso).

Caso o evento seja rejeitado {cdRetorno} = [0] (Erro), não é gerado {nrRecibo}, e o retorno traz o detalhamento das ocorrências.

(Ref. Técnica: MOD Cap. II, item 2.3 e 2.4; Cap. IV, item 1.3

Estão disponíveis os eventos de tabela: D-1001 (Informações do Contribuinte), D-1011 (Plano Geral de Contas Comentado) e o retorno D-9001.

(Ref. Técnica: MOD Cap. III e IV)

Sim. O evento D-1001 (Informações do Contribuinte) deve ser transmitido e processado com sucesso antes do D-1011. Eventos periódicos (mensais/transacionais) só serão aceitos se houver um D-1011 (Plano Geral de Contas Comentado) ativo para o período.

(Ref. Técnica: MOD Cap. II, item 2.2.1)

O campo {tpOper} gerencia o ciclo de vida do dado: [1] Inclusão (novo registro), [2] Alteração (substitui o registro anterior integralmente) e [3] Exclusão (anula os efeitos do evento original).

(Ref. Técnica: MOD Cap. II, item 4)

Deve-se informar [1] para ambiente de Produção ou [2] para Produção Restrita (homologação). O uso de valor incompatível com o endpoint acessado rejeita o arquivo.

(Ref. Técnica: Leiaute D-1001; Regra AMBIENTE no Anexo II)

A DeRE consolida receitas operacionais e despesas dedutíveis via mapeamento contábil. Ela combina eventos mensais, baseados no balancete para apurar o débito agregado, e eventos transacionais/diários, para viabilizar a não cumulatividade e a distribuição por destino.

(Ref. Técnica: MOD Cap. I, item 2.1 e 2.2; Cap. II, item 3.2)

É o evento de tabela onde o contribuinte realiza o mapeamento obrigatório entre suas contas analíticas internas e o Plano de Contas Referencial (COSIF, ANS, SUSEP ou SPED), além de atribuir a regra fiscal de tributação (Código de Tributação - {codTrib}).

(Ref. Técnica: MOD Cap. III, item 2.1; Leiaute Evento D-1011)

O contribuinte deve adotar o padrão exigido pelo seu regulador: COSIF (Bancos), ANS (Saúde) ou SUSEP (Seguros). Na ausência de regulador, utiliza-se o plano referencial do SPED.

(Ref. Técnica: MOD Cap. III, item 1.3.3 e 2.3.2)

O Código de Tributação - {codTrib} é o código de 9 dígitos atribuído a cada conta analítica para definir sua regra tributária (receita tributável, despesa dedutível etc.). Ele é o elemento estratégico que permite ao sistema calcular a base de cálculo e o débito consolidado.

(Ref. Técnica: MOD Cap. III, item 2.3.3; Anexo I – Tabela 11)

Não. O {codTrib} é exclusivo da DeRE e é utilizado no mapeamento de contas contábeis. O {cClassTrib} pertence aos outros documentos fiscais eletrônicos. Não há tabela de correspondência entre eles.

(Ref. Técnica: MOD Cap. III, item 2.3.3)

Deve-se utilizar o desdobramento via campo {cDbrMista}. A conta original recebe o sufixo 000 e os desdobramentos analíticos recebem de 001 a 999, permitindo que cada subconta fiscal seja vinculada a um {codTrib} único.

(Ref. Técnica: MOD Cap. III, item 2.3.4)

Sim. O sistema aplica críticas de validação para garantir a integridade da árvore contábil, rejeitando o arquivo se houver inconsistência entre contas analíticas e sintéticas ou duplicidade de chaves.

(Ref. Técnica: Regras PAI_CTA_ANALITICA e UNICIDADE_CCTA_VIGENCIA no Anexo II)

As receitas não operacionais (como a alienação de bens imobilizados) serão declaradas mediante a emissão de Notas Fiscais, não integrando os eventos transacionais da DeRE.

No entanto, para manter a consistência contábil, essas operações não são omitidas da DeRE. Como o balancete mensal (Evento D-1101) exige a escrituração completa da instituição (englobando todas as contas de ativo, passivo e resultado), essas receitas constarão no balancete apenas como informativa.

Para que não sejam consideradas no cálculo da apuração por margem e evite a dupla tributação, o contribuinte deve mapear essas contas analíticas no seu Plano de Contas Comentado (D-1011) utilizando um código de tributação (codTrib) específico, o qual sinaliza ao sistema que o tributo correspondente já foi devidamente recolhido via documento fiscal.

As tarifas e comissões liquidadas pelo adquirente que integrem a taxa de juros efetiva da operação de crédito, devem seguir o mesmo tratamento tributário aplicável à margem financeira da operação principal.

Nessas hipóteses, tais valores:

a) possuem natureza financeira;

b) integram economicamente a remuneração da operação de crédito; e

c) são apropriados pela instituição financeira ao longo da vida do contrato, conforme a metodologia da taxa de juros efetiva.

O crédito do adquirente constitui mecanismo legal autônomo de não cumulatividade e não pressupõe aderência temporal absoluta ao reconhecimento contábil, financeiro ou tributário da receita pela instituição financeira. Portanto, deve ser atribuído ao adquirente, no momento do pagamento da tarifa.

Assim, ainda que:

a) a tarifa tenha sido liquidada financeiramente de forma antecipada pelo adquirente;

b) a tributação da instituição financeira ocorra em regime de competência, com apropriação da receita financeira ao longo da vida da operação segundo a taxa de juros efetiva; e

c) o crédito do adquirente deve ser apropriado no momento da liquidação financeira conforme os critérios objetivos previstos no art. 194 da Lei Complementar nº 214/2025, no momento do pagamento, funcionando como proxy legal de não cumulatividade aplicável às operações financeiras.

Fundamentação: Lei Complementar nº 214/2025: art. 194. Decreto nº 12.955/2026 (Regulamento da CBS): art. 288.

Cálculo do Over SELIC: a base de IBS/CBS limita-se ao excedente dos juros da parcela em relação à SELIC aplicada ao principal residual da operação.

Para evitar a dupla incidência tributária (bis in idem econômico) durante o período de transição, os valores relativos a contratos de prestação de serviços financeiros cujos fatos geradores de PIS/COFINS já tenham ocorrido e sido tributados sob o regime contábil de competência até 31 de dezembro de 2026 não sofrerão nova cobrança de CBS no momento de sua liquidação financeira (regime de caixa).

Operacionalmente, esses valores devem ser segregados e declarados no balancete mensal (Evento D-1101) sob Códigos de Tributação (CodTrib) específicos de transição (conforme a Tabela 11), garantindo que o se  aplique alíquota zero de CBS sobre o respectivo valor apurado contábil (vApur).

Fundamentação: LC nº 214/2025, arts. 196 e 219, § 5º;e 408, § 1º

Quando o operador fiscal está saneando contas de natureza credora (natVApur = [C]) — (como receitas sob o regime de competência ou contas de Ativo Circulante analisadas pelo regime de caixa), o ponto de partida é a coluna do movimento a crédito da rubrica contábil e a limpeza do {vMovCred} é feita pelos operadores de ajuste, como demonstrado no exemplo a seguir: 

Quando o operador fiscal está saneando contas de natureza devedora (natVApur = [D]) — o que ocorre tipicamente em contas de despesas operacionais ou deduções permitidas pela legislação (como sinistros pagos por seguradoras ou perdas incorridas de instituições financeiras) —, a lógica do fluxo de assepsia é invertida de forma simétrica. 

A relação entre os ajustes do Balancete Mensal (D-1101) e esses eventos contábeis é temporal: 

O evento D-1011 deve conter o plano completo (Nível 1 sintético e Nível 2+ analíticos), independentemente de haver movimento no mês. O reenvio só é obrigatório quando houver alteração na estrutura (criação/exclusão de contas) ou nos atributos fiscais (mudança de codTrib). A mera ausência de movimento mensal nas contas analíticas não obriga novo envio do plano.

Sim. O contribuinte deve adotar o plano padrão do seu respectivo órgão regulador (COSIF, ANS, SUSEP, Previc ou COFI) como Plano de Contas Referencial. No campo {cCtaRef}, deve ser informado o código de classificação analítico desse plano.

Na ausência de regulador, utiliza-se o plano do SPED. Para contas desdobradas ({cDbrMista} > 00), o referencial deve ser idêntico ao da conta mãe.

A conta referencial ({cCtaRef}) é obrigatória para as contas analíticas, sendo opcional para as contas sintéticas.  No entanto, o Código de Tributação ({codTrib}) é vedado para contas sintéticas, devendo ser preenchido obrigatoriamente apenas nas contas analíticas. 

Resumo da regra no D-1011:

Conta Sintética: Opcional {cCtaRef} | Proibido {codTrib}.

Conta Analítica: Obrigatório {cCtaRef} | Obrigatório {codTrib}

Quando a estrutura contábil interna do contribuinte possuir mais níveis de agregação sintética do que o plano de contas referencial regulatório aplicável, as contas sintéticas filhas de níveis intermediários devem repetir a indicação do {cCtaRef} da conta referencial mais analítica ou equivalente ao seu agrupamento.

1)Toda conta de Nível 1 (raiz) deve ser classificada como sintética e possuir o campo de conta superior (cCtaSup) vazio. As contas analíticas devem iniciar-se no Nível 2 ou níveis inferiores.

No Plano Geral de Contas Comentado (D-1011), ambas devem ser mantidas: a original torna-se sintética (cDbrMista = 000) e as filhas tornam-se analíticas (cDbrMista = 001 a 999). Contudo, no Balancete Mensal (D-1101), devem ser informados apenas os registros analíticos desdobrados, pois o sistema veda o reporte de contas sintéticas na apuração mensal.

A conta mista original (cDbrMista = 000) assume comportamento de conta sintética. Portanto, ela fica dispensada e vedada de informar o codTrib, uma vez que a atribuição deste código é exclusiva para as contas de nível analítico.

Para evitar duplicidade, informe apenas os registros desdobrados (analíticos) no Balancete Mensal (D-1101). O registro consolidado (cDbrMista = 000) no PGCC (D-1011) serve exclusivamente para manter a integridade da hierarquia contábil, sendo proibido seu reporte no balancete.

Não, as contas desdobradas não mantêm o nível hierárquico nem a conta superior da original. Quando uma conta analítica mista é desmembrada para segregação fiscal no âmbito da DeRE (Evento D-1011), a conta original mista assume o código de desdobramento 000, torna-se sintética (S) e continua vinculada à sua superior de origem. Por sua vez, as subcontas criadas para a separação dos saldos (desdobramentos 001 a 999) passam a ser as novas contas analíticas (A), são posicionadas em um nível hierárquico inferior adicional (um degrau abaixo na árvore) e passam a ter a conta mista original 000 como sua conta superior imediata. 

Exemplo:

1000.000 Nível 3

1100.000 (mista) Nível 4 - Conta superior (cCtaSup):1000.000 

1100.001 (desdobrada 1) Nível 5 - Conta superior (cCtaSup):1100.000

1100.002 (desdobrada 2) Nível 5 - Conta superior (cCtaSup): 1100.000    

Sim. O campo cDbrMista tem ocorrência obrigatória (1-1) no layout do evento D-1011. Caso a conta não possua desdobramento ou segregação fiscal, o contribuinte deve informar obrigatoriamente o valor 000.

O preenchimento é obrigatório para todas as contas de nível analítico (indCta = A), independentemente de a conta gerar ou não débito de IBS/CBS. As contas sintéticas, por funcionarem apenas como agrupadores estruturais, estão dispensadas e vedadas de informar o código tributário.

Para contas de natureza puramente informativa ou patrimonial que não repercutem na apuração, o contribuinte deve utilizar os códigos das famílias de “Outras contas de Ativo”, Outras Contas de Passivo”, "Valores não tributáveis" ou "Outras contas" previstos na Tabela 11.

Nestes casos, a instituição deve realizar o desdobramento fiscal da conta no evento D-1011. A conta original torna-se sintética (sufixo 000) e são criadas subcontas analíticas (sufixos 001 a 999), cada uma vinculada ao seu respectivo codTrib para segregar corretamente a tributação. No Balancete Mensal (D-1101), reportam-se apenas os saldos das subcontas analíticas desdobradas.

O Código de Tributação (codTrib) é a vinculação contábil-fiscal entre o Plano Geral de Contas Comentado (Evento D-1011) e o Balancete Mensal (Evento D-1101), qualificando a natureza tributária de cada conta analítica para direcionar o cálculo do imposto na DeRE. No processamento do Fechamento Mensal (Evento D-1199), ocorre a consolidação dos saldos agrupados por codTrib para a formação do Código de Base de Cálculo (codBC — Tabela 12), onde são somadas as receitas tributáveis, deduzidas as despesas autorizadas, a reversão de despesas em relação às receitas de exportação ou atos cooperados, ao final é executado o expurgo  dos tributos que estiverem embutidos no preço do serviço (gross-down) e aplicadas as alíquotas vigentes de IBS e CBS para a determinação do débito final.

Caso o contribuinte identifique um erro de classificação ou mude o atributo fiscal de uma conta, ele deve enviar uma Alteração (tpOper=2) do Evento D-1011 para a mesma vigência. Importante ressaltar que a alteração substitui integralmente o registro anterior, exigindo o reenvio do plano de contas completo.

A classificação das contas e a associação dos códigos de tributação são de inteira responsabilidade do contribuinte (caráter declaratório). O sistema não impõe restrições rígidas sobre qual conta contábil recebe qual código, desde que respeitados os tipos analíticos, permitindo que a DeRE se adapte à rastreabilidade contábil de cada instituição.

Sim, é permitido. O Código de Tributação (codTrib) funciona como um direcionador fiscal no ambiente da DeRE e pode ser vinculado a contas de qualquer natureza patrimonial (Ativo ou Passivo) ou de resultado, desde que o código tributário identifique corretamente o evento tributável.

Sim, é permitido. A funcionalidade de desdobramento (cDbrMista) foi projetada justamente para permitir que contas de natureza mista possuam subcontas fiscais independentes, cada uma vinculada ao codTrib necessário para a apuração, independentemente da natureza da conta-mãe.

O D-1011 deve trazer o plano geral de contas completo mapeado às regras fiscais da instituição. Não se limita apenas às contas com movimentação, funcionando como uma tabela de referência estrutural para validar qualquer conta que venha a constar nos balancetes futuros.

Não é obrigatório remover a conta do D-1011. A conta pode permanecer vigente na "Linha do Tempo" do PGCC mesmo que não conste na lista de contas informadas no Balancete (D-1101) daquele mês específico por falta de saldo ou movimentação.

O envio deve ocorrer a partir da competência em que a conta passa a existir ou ter seus atributos fiscais definidos. O procedimento correto é o envio de um novo evento de Inclusão (tipo 1) com a nova data de início de validade (iniValid), o que faz com que o sistema encerre automaticamente a vigência do plano anterior.

Toda conta analítica reportada no D-1101 precisa obrigatoriamente estar vigente no D-1011 no último dia do mês de apuração.

O inverso é permitido. É comum e aceitável haver contas vigentes no PGCC que não apareçam no balancete mensal por ausência de movimento, ou que já foram encerradas dentro do período de contábil (ano civil ou semestre).

O reenvio do PGCC só é exigido quando houver alteração na estrutura das contas (criação, encerramento) ou em seus atributos, como por exemplo: o Código de Tributação (codTrib) ou o indicador de ISS.

O que é o campo Tipo de Operação {tpOper}?

O campo {tpOper} gerencia o ciclo de vida do dado dentro do sistema DeRE. Ele indica se o evento enviado está criando um novo registro, modificando um existente ou anulando uma informação anterior. Os valores válidos são:

1 – Inclusão

2 – Alteração

3 – Exclusão

Deve ser utilizada para enviar um novo registro ou para iniciar um novo período de vigência de uma tabela.

Exemplo: A instituição decide criar uma nova estrutura de contas analíticas (PGCC) a partir de 01/01/2028. Ela deve enviar o Evento D-1011 com {tpOper}=1 e data de início de validade em 01/01/2028. O sistema entenderá que o PGCC do período anterior (antes de 01/01/2028) foi encerrado e uma nova fase se inicia.

A alteração é utilizada para substituir integralmente as informações de um evento enviado anteriormente para o mesmo período. Ela permite corrigir erros de preenchimento ou atualizar dados (como a descrição de uma conta ou o mapeamento de um Código de Tributação).

Regra de Ouro: Ao enviar uma alteração, o contribuinte deve reenviar o evento completo. O novo arquivo sobrescreve totalmente o registro anterior na base de dados.

Exemplo: O contribuinte enviou o Plano de Contas (D-1011), mas percebeu um erro de digitação na descrição de uma conta. Ele envia um novo D-1011 com {tpOper}=2, mantendo a mesma chave temporal e os dados corrigidos. O sistema localizará o evento original e substituirá o conteúdo.

Quando ocorrer uma das seguintes situações:

Inclusão (tpOper=1) com data futura: Para mudanças que passem a vigorar em nova data, o que faz o sistema encerrar o período anterior automaticamente.

Alteração de Validade: Uso do grupo {novaValidade} dentro do tpOper=2, procedimento exclusivo para corrigir as datas da chave temporal (ex: mudar o início de 01/10 para 01/09).

Serve para anular integralmente os efeitos de um evento original que foi processado com sucesso. Esta operação "apaga" a informação da base de dados ativa do Fisco.

Não. Para as receitas sujeitas ao regime específico, a apuração é consolidada na DeRE. O destaque em nota fiscal é indevido e proibido.

(Ref. Técnica: MOD Cap. I, item 5.1)

Não. A entrega é centralizada no CNPJ Raiz da matriz. Contudo, como a escrituração é baseada na consolidação contábil, os dados dessas filiais constarão na DeRE única do grupo. O que impede a mistura dessas receitas com as regras de margem do plano de saúde é a classificação individualizada de cada conta analítica da filial no Plano Geral de Contas Comentado (Evento D-1011), utilizando o codTrib específico para receitas tributadas via emissão de Notas Fiscais (Regime Regular).

(Ref. Técnica: MOD Cap. I, item 4 e item 5.3; Cap. III, item 2.3.3)

O cronograma será definido por ato administrativo conjunto do CGIBS/RFB. O início de 2026 prevê um Período Educativo para adaptação (sem penalidades até a conclusão da adaptação).

(Ref. Técnica: Comunicado Conjunto CGIBS/RFB 01/2025)

Os arquivos XSD e a documentação técnica completa estão disponíveis exclusivamente nos portais oficiais do SPED e do Portal Nacional da Reforma Tributária.

(Ref. Técnica: MOD Cap. II, item 1.4)