Informações não protegidas por sigilo fiscal, mas protegidas por sigilo funcional

Atenção As informações não protegidas por sigilo fiscal não podem ser divulgadas por iniciativa de servidor da RFB em razão do sigilo funcional.

No âmbito da RFB, ao tratar das informações que não estão protegidas pelo sigilo fiscal, o § 1º do art. 2º da Portaria RFB nº 2.344, de 24 de março de 2011, assim dispõe:

Art. 2º.............................................................................................................................................

§ 1º Não estão protegidas pelo sigilo fiscal as informações:

I - cadastrais do sujeito passivo, assim entendidas as que permitam sua identificação e individualização, tais como nome, data de nascimento, endereço, filiação, qualificação e composição societária;

II - cadastrais relativas à regularidade fiscal do sujeito passivo, desde que não revelem valores de débitos ou créditos;

III - agregadas, que não identifiquem o sujeito passivo; e

IV - previstas no § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 1966.

O § 2º do mesmo artigo ressalta o dever funcional de sigilo a que todo servidor público está vinculado, in verbis:

§ 2º A divulgação das informações referidas no § 1º caracteriza descumprimento do dever de sigilo funcional previsto no art. 116, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 1990.

Atenção As informações não protegidas por sigilo fiscal, via de regra, terão sua divulgação disciplinada por ato de autoridade competente.

Este capítulo está dividido nos seguintes tópicos:

• Informações Cadastrais
• Informações Econômico-Fiscais Agregadas
• Compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União
• Informações Previstas no § 3º do Art. 198 do CTN
• Informações relativas à Situação Econômica ou Financeira dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios