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Lei nº 13.988/2020 -Transação de Contencioso de Pequeno Valor

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Publicado em 25/09/2020 14h38 Atualizado em 17/12/2020 14h32

Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020

Portaria ME nº 247, de 16 de junho de 2020

Edital de Transação por Adesão nº 1, de 2020

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