Nota de Esclarecimento

A respeito de informações que circulam na imprensa, relacionadas à reunião entre Receita e Anvisa sobre cigarros eletrônicos, apesar do sigilo a que normalmente submete temas estratégicos de tributação e principalmente da repressão, o órgão presta os seguintes esclarecimentos:

- a RFB relatou à Anvisa a recente iniciativa de aumentar o preço mínimo e a tributação sobre os cigarros convencionais, já que a tributação sobre esses produtos é objeto de diretrizes da Organização Mundial de Saúde, matéria não apenas de interesse da fiscalização tributária;

- a Receita apresentou sua preocupação em relação aos volumes exponencialmente crescentes de cigarros eletrônicos apreendidos pela Receita, mais de 2,5 milhões em 2023, o que estimamos representar apenas 10% do que entra ilegalmente no Brasil. Isso implica possivelmente um volume superior a R$ 1 bilhão de reais anuais movimentados por esse setor ilegal no país, o que tende a fomentar o crime organizado;

- o órgão avalia que o uso desses aparelhos é disseminado no Brasil, sem medidas de informação suficiente não apenas quanto aos malefícios do uso, mas também quanto ao fato de que sua aquisição fomenta o crime no país;

- a RFB expôs o entendimento de que a falta de percepção de ilegalidade do produto pode implicar uma aceitação e disseminação tão ampla que praticamente inviabiliza o trabalho de repressão. Isso não significa impossibilidade de fiscalização, mas apenas que ela deve estar associada a outras medidas de orientação e informação, ou então será sempre como “enxugar gelo”;

- a Receita relatou as ações de repressão em linhas gerais, por se tratar de matéria sensível e que não deveria ser divulgada;

- a RFB concluiu pedindo que as análises futuras levem em consideração o trabalho de inteligência da Receita Federal, comprometendo-se a enviar relatórios oportunamente.