Limites do Serviço "Meu Imposto de Renda"

Conheça os limites do serviço "Meu Imposto de Renda" disponível no e-CAC e para dispositivos móveis (celulares e tablets) para fazer e enviar a sua Declaração do Imposto de Renda (DIRPF).
Publicado em 09/01/2021 15h27 Atualizado em 25/02/2021 07h12

Quem não pode usar os serviços "Meu Imposto de Renda"?

Os contribuintes que incorrerem em uma das situações abaixo não poderão fazer a declaração online (e-CAC) ou por celulares e tablets (App), devendo utilizar o Programa IRPF do respectivo ano.

Caso os declarantes ou seus dependentes tenham auferido pelo menos algum dos seguintes rendimentos:

Tributáveis:

a) sujeitos ao ajuste anual, cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);

b) recebidos do exterior.

Sujeitos à tributação exclusiva /definitiva:

a) ganhos de capital na alienação de bens e /ou direitos;

b) ganhos de capital na alienação de bens, direitos e aplicações financeiras adquiridas em moeda estrangeira;

c) ganhos de capital na alienação de moeda estrangeira em espécie;

d) ganhos líquidos em operações de renda variável (bolsa de mercadorias, de futuros e assemelhados);

e) rendimentos cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

Rendimentos isentos e não tributáveis:

a) rendimentos cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);

b) parcela isenta correspondente à atividade rural;

c) recuperação de prejuízos em renda variável (bolsa de mercadorias, de futuros e assemelhados);

d) lucro na venda de imóvel residencial para aquisição de outro imóvel residencial;

e) lucro na alienação de imóvel residencial adquirido após o ano de 1969.

Caso os declarantes ou seus dependentes tenham se sujeitado:

a) ao imposto pago no exterior ou ao recolhimento do Imposto sobre a Renda na fonte de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004;

b) ao preenchimento dos demonstrativos referentes à atividade rural, ao ganho de capital ou à renda variável.

Caso os declarantes ou seus dependentes tenham realizado pagamentos de rendimentos a pessoas físicas ou jurídicas cuja soma seja superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

Atenção! Para declaração do exercício de 2018, e anteriores, o serviço também não permite o envio de declarações com informações de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) e é limitada a valores superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).