Dia 15/05/2026
Publicado em
27/04/2026 16h58
| Código de Receita | Grupo de Tributo | Descrição | Período de Apuração |
| Documento Arrecadação | Categoria da Declaração / Origem Escrituração | Fundamentação Legal | |
| 3770 | PIS/Pasep | Retenção - Aquisição de autopeças | 2ª quinzena mês anterior (30/04/2026) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 10.485/02 Art.3º | |
| 3746 | Cofins | Retenção - Aquisição de autopeças | 2ª quinzena mês anterior (30/04/2026) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Lei nº 10.485/02 Art.3º | |
| 8741 | Cide - Remessas ao Exterior | Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior | Mês Anterior (30/04/2026) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 10.168/00 Art. 2º | |
| 9331 | Cide - Combustíveis | Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível. | Mês Anterior (30/04/2026) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 10.336/01 Art. 1º | |
| 1661 | CPSS | CPSS - Servidor Civil Ativo | 1º decêndio mês atual (10/05/2026) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 10.887/04 Art. 4º | |
| 1700 | CPSS | CPSS - Servidor Civil Inativo | 1º decêndio mês atual (10/05/2026) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 10.887/04 Art. 4º | |
| 1717 | CPSS | CPSS - Pensionista Civil | 1º decêndio mês atual (10/05/2026) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 10.887/04 Art. 4º | |
| 1769 | CPSS | CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária | 1º decêndio mês atual (10/05/2026) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 10.887/04 Art. 8º | |
| 1814 | CPSS | CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária | 1º decêndio mês atual (10/05/2026) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 10.887/04 Art. 8º | |
| 1723 | CPSS | CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor | 1º decêndio mês atual (10/05/2026) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 10.887/04 Art. 4º | |
| 1730 | CPSS | CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor | 1º decêndio mês atual (10/05/2026) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 10.887/04 Art. 5º | |
| 1752 | CPSS | CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor | 1º decêndio mês atual (10/05/2026) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 10.887/04 Art. 5º | |
| 1007 | Contribuição Previdenciária | Contribuinte Individual - recolhimento mensal NIT/PIS/Pasep | Mês Anterior (04/2026) |
| GPS | -- / -- | Lei nº 8.212/91 Art. 21 | |
| 1120 | Contribuição Previdenciária | Contribuinte Individual - recolhimento mensal - com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/Pasep | Mês Anterior (04/2026) |
| GPS | -- / -- | Lei nº 8.212/91 Art. 21 | |
| 1163 | Contribuição Previdenciária | Contribuinte Individual - Opção: aposentadoria apenas por idade - recolhimento Mensal - NIT/PIS/Pasep | Mês Anterior (04/2026) |
| GPS | -- / -- | Lei nº 8.212/91 Art. 21 | |
| 1406 | Contribuição Previdenciária | Segurado Facultativo - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep | Mês Anterior (04/2026) |
| GPS | -- / -- | Lei nº 8.212/91 Art. 21 | |
| 1473 | Contribuição Previdenciária | Facultativo - Opção: aposentadoria apenas por idade - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep | Mês Anterior (04/2026) |
| GPS | -- / -- | Lei nº 8.212/91 Art. 21 | |
| 1503 | Contribuição Previdenciária | Segurado Especial - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep | Mês Anterior (04/2026) |
| GPS | -- / -- | Lei nº 8.212/91 Art. 21 | |
| 1830 | Contribuição Previdenciária | Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei nº 12.470/2011 | Mês Anterior (04/2026) |
| GPS | -- / -- | Lei nº 8.212/91 Art. 21 | |
| 1910 | Contribuição Previdenciária | MEI - Complementação Mensal | Mês Anterior (04/2026) |
| GPS | -- / -- | Lei nº 8.212/91 Art. 21 | |
| 1929 | Contribuição Previdenciária | Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep | Mês Anterior (04/2026) |
| GPS | -- / -- | Lei nº 8.212/91 Art. 21 | |
| 1945 | Contribuição Previdenciária | Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento | Mês Anterior (04/2026) |
| GPS | -- / -- | Lei nº 8.212/91 Art. 21 |
| Prazo de Apresentação | Interessado | Declarações, Demonstrativos e Documentos | Período de Referência | Base Normativa |
| 8 | PJ | SisObraPrefWeb – Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos. | Abril/2026 | Instrução Normativa RFB nº 1.998/2020 |
| 15 | PJ | DCP - Demonstrativo do Crédito Presumido | Janeiro a Março/2026 | Instrução Normativa SRF nº 419/2004 |
| 15 | PJ | EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita | Março/2026 | Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012 |
| 15 | PJ | EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras informações Fiscais | Abril/2026 | Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021 |