Legislação
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966
Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976
Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009
Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010
Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018
Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019
Portaria Coana nº 203, de 14 de julho de 2026
Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008
Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010
Portaria Conjunta DNPM/SRF nº 397, de 13 de outubro de 2003
Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006
Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 02 de agosto de 2010
Instrução Normativa RFB nº 1.385, de 15 de agosto de 2013
Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015
Instrução Normativa RFB nº 1.601, de 14 de dezembro de 2015
Instrução Normativa RFB nº 1.602, de 15 de dezembro de 2015
Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017