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Legislação

Publicado em 26/02/2016 15h09 Atualizado em 10/01/2022 14h20

Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995

Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997

Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002

Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003

Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966

Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976

Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999

Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000

Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009

Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010

Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008

Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010

Portaria Conjunta DNPM/SRF nº 397, de 13 de outubro de 2003

Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006

Instrução Normativa RFB nº 863, de 17 de julho de 2008

Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 02 de agosto de 2010

Instrução Normativa RFB nº 1.374, de 11 de julho de 2013

Instrução Normativa RFB nº 1.385, de 15 de agosto de 2013

Instrução Normativa RFB nº 1.533, de 22 de dezembro de 2014

Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015

Instrução Normativa RFB nº 1.601, de 14 de dezembro de 2015

Instrução Normativa RFB nº 1.602, de 15 de dezembro de 2015

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