Pergunta 09

Publicado em 02/12/2014 14h34 Atualizado em 27/04/2021 10h15

Pergunta 09: Como são calculados e estabelecidos os limites de US$ 50.000,00 e US$ 150.000,00 para importar?

Resposta 09:

A estimativa da capacidade financeira do declarante de mercadorias, para fins de enquadramento na modalidade de habilitação e no limite de operação apropriados, é apurada mediante sistemática de cálculo apurada pela Portaria COANA 72/2020, tomando-se por base a soma dos recolhimentos efetuados no ano corrente e nos quatro anos-calendário anteriores ao protocolo do requerimento, obtidos nas bases de dados da RFB, dos seguintes tributos:

I. IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e COFINS; ou

II. Contribuição Previdenciária relativa aos funcionários empregados e contribuintes individuais.

Não serão considerados, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira, os tributos e contribuições:

I - não recolhidos, ainda que tenham sido declarados;

II - objetos de quaisquer modalidades de parcelamentos; ou

III - constituídos por meio de lançamento de ofício.

A estimativa da capacidade financeira do declarante de mercadorias será apurada pela divisão do maior valor entre a soma dos tributos IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e COFINS ou a Contribuição Previdenciária relativa aos funcionários empregados e contribuintes individuais e o valor da cotação média do dólar dos Estados Unidos da América (EUA) dos cinco anos-calendário anteriores relativa à data de protocolização do requerimento, conforme estabelecido em ato normativo expedido pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira - COANA (Para os anos, de 2015 a 2019, a cotação corresponde a 3,52423).

Em suma, considerando as mencionadas exclusões, a estimativa é calculada da seguinte maneira:

IRPJ + CSLL + PIS/PASEP+ COFINS) ou Contrib. Previ. (últimos 4 anos + ano corrente) / Cotação média do Dólar dos EUA (últimos 5 anos).

A estimativa da capacidade financeira poderá ser revista de ofício a qualquer tempo pela RFB, com base em informações constantes em sistemas informatizados ou que sejam obtidas no curso de procedimento de revisão de ofício de habilitação.