Legislação
Exportação via DU-E
Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 349, de 21 de março de 2017 – Dispõe sobre a Declaração Única de Exportação (DU-E).
IN RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017 - Disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DUE).
ADE Coana nº 12, de 5 de novembro de 2018 - Estabelece prazos, condições e procedimentos a serem observados pelos intervenientes na prestação de informações no módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) do Portal Siscomex sobre as operações que executarem com cargas de exportação.
Portaria Coana nº 102, de 28 de dezembro de 2018 - Estabelece procedimentos de contingência em caso de indisponibilidade técnica do Portal Único de Comércio Exterior.
IN RFB n° 1.984, de 27 de outubro de 2020 - Dispõe sobre a habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como sobre o credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome.
Portaria Coana n° 54, de 03 de julho de 2017
Dispõe sobre a utilização do módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) para o registro da recepção em recintos aduaneiros de mercadorias a serem submetidas a despacho aduaneiro de exportação.
Notícia Siscomex Exportação n° 17, de 05 de setembro de 2025
Prorrogação excepcional de Atos Concessórios de Drawback Suspensão Art. 10 da Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025 Portaria Secex nº 430, de 1º de setembro de 2025.
Notícia Siscomex Exportação n° 16, de 04 de setembro de 2025
Inclusão de novo TA do MAPA
Notícia Siscomex Exportação n° 15, de 03 de setembro de 2025
DESLIGAMENTO DOS SISTEMAS LEGADOS EXPORTAÇÃO
Notícia Siscomex Exportação n° 14, de 1° de setembro de 2025
Novas funcionalidades na DU-E e no CCT.
Notícia Siscomex Exportação n° 13, de 13 de agosto de 2025
Publicação da Release Negro/Purus.
Notícia Siscomex Exportação n° 23, de 05 de maio de 2020
Release Doce - Alterações nos sistemas de Exportação.
Notícia Siscomex Exportação n° 39, de 21 de julho de 2017
Publicação de manuais, no site do Portal Siscomex, que visam a auxiliar os exportadores no preenchimento das telas dos módulos da DU-E e do CCT.
Notícia Siscomex Exportação n° 35, de 04 de julho de 2017
Desligamento de DSE e DE-Siscomex - versão HOD, em decorrência da implementação da utilização da Declaração Única de Exportação (DU-E) no âmbito do Portal Único do Comércio Exterior e da DE-Web no Siscomex Exportação Web.
Notícia Siscomex Exportação n° 37, de 03 de julho de 2017
Disponibilização de tela para registro da DU-E.
Notícia Siscomex Exportação n° 34, de 28 de junho de 2017
Disponibilização de utilização do novo processo de exportações do Portal Único, para os modais marítimo e rodoviário.
Notícia Siscomex Exportação n° 27, de 29 de março de 2017
Complementação à Notícia Siscomex n° 25, de 02 de março de 2017.
Notícia Siscomex Exportação n° 25, de 02 de março de 2017
Permanência, até o dia 03/07/2017, tanto nas operações de exportação, como nas de importação, das UME (unidades de medida estatística) que já vinham sendo utilizadas em 2016.
Notícia Siscomex Exportação n° 26, de 22 de dezembro de 2016
Lançamento do Ambiente de Validação do Portal Único Siscomex.
Licenciamento
Portaria Secex nº 23, de 14 de julho de 2011 - Dispõe sobre operações de comércio exterior.
Portaria Secex nº 19, de 2 de julho de 2019 - Dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex.
Conferência aduaneira
IN SRF nº 205, de 25 de setembro de 2002 - Dispõe sobre a verificação física de bens submetidos ao regime de trânsito aduaneiro ou destinados a exportação, e nas operações de repressão ao contrabando ou descaminho.
Portaria Coana nº 75, de 12 de maio de 2022 - Regulamenta os requisitos e procedimentos para a verificação física remota de mercadorias, a inspeção física remota de mercadorias, a verificação de mercadorias pelo importador, a verificação remota de cargas submetidas ao trânsito aduaneiro e as especificações técnicas e requisitos mínimos do respectivo sistema informatizado.
IN RFB nº 2086, de 08 de junho de 2022 - Dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar e regula o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos.
Combate a fraudes
IN RFB nº 1986, de 29 de outubro de 2020 - Dispõe do procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras.
Imposto de Exportação
Decreto-Lei nº 1578, de 11 de outubro de 1977 - Dispõe sobre o imposto sobre a exportação, e dá outras providências.
Decreto nº 2876, de 14 de dezembro de 1998 - Dispõe acerca do imposto de exportação e do imposto sobre produtos industrializados na comercialização de cigarros.
Decreto-Lei nº 1593, de 21 de dezembro de 1977 - Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, em relação aos casos que especifica, e dá outras providências.
Portaria MF nº 674, de 22 de dezembro de 1994 - Dispõe sobre o pagamento do Imposto de Exportação.
Exportação de cigarros
IN RFB nº 1155, de 13 de maio de 2011 - Dispõe sobre procedimentos e medidas de controle referentes à exportação de cigarros.
Exportação de petróleo e gás natural
IN RFB nº 1381, de 31 de julho de 2013 - Dispõe sobre procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de importação e exportação de petróleo bruto, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, nos casos em que especifica.
Exportação de energia elétrica
IN SRF nº 649, de 28 de abril de 2006 - Estabelece procedimentos para o despacho aduaneiro de importação e de exportação de energia elétrica.
Exportação de diamantes
Portaria Conjunta DNPM/SRF nº 397, de 13 de outubro de 2003 - Institui o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley no território nacional.
Exportação em consignação de pedras preciosas e joias
IN RFB nº 1850, de 29 de novembro de 2018 - Dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação em consignação de pedras preciosas ou semipreciosas e de joias.
Exportação ficta
IN SRF nº 369, de 28 de novembro de 2003 - Dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do território nacional, nas situações que especifica.
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
Ajuste Sinief 07/05, de 30 de setembro de 2005 - Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP)
Ajuste Sinief nº 3, de 7 de abril de 2022 - Altera o Convênio s/nº, de 1970, e revoga o Ajuste SINIEF nº 16/20. (Contém o novo anexo com os CFOP).
Convênio ICMS - Remessa com fim específico de exportação
Convênio ICMS nº 84, de 25 de setembro de 2009 - Dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.
Convênio ICMS - Formação de lote para exportação
Convênio ICMS nº 83, de 6 de outubro de 2006 - Dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados.
Exportação de ônibus e micro-ônibus
Protocolo ICMS 02/06 - Dispõe sobre a operação que antecede a exportação de ônibus e micro-ônibus, disciplinando o trânsito do chassi pela indústria de carroceria. (Paraná, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo)
Protocolo ICMS 28/08 - Dispõe sobre a operação que antecede a exportação de ônibus e micro-ônibus, disciplinando o trânsito do chassi e da carroçaria. (Minas Gerais, Paraná e Santa Catarina)
Uso e consumo de bordo
Convênio ICM nº 12/75 (alterado pelo Convênio ICMS nº 55/21) - Equipara à exportação a saída de produtos destinada ao uso ou consumo de bordo em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior.
Exportação por conta e ordem
Medida Provisória Nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 (art. 81-A) - Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
Exportação indireta
Decreto-Lei nº 1248, de 29 de novembro de 1972 - Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico da exportação, e dá outras providências. Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 (vide Art. 39) - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (art. 3) - Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Suspensão de IPI e não incidência de PIS e Cofins
IN RFB nº 1152, de 10 de maio de 2011 - Dispõe sobre a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na exportação de mercadorias.