Secex
A seguir estão listados os principais atos normativos editados pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, no tocante à regulamentação das operações de comércio exterior.
- IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO e DRAWBACK
- Portaria SECEX nº 249, de 4 de julho de 2023 - Dispõe sobre o Licenciamento de Importações e Emissões de Provas de Origem. (Atualizado em 2/5/2024).
- Anexo V - Lista de Bens de Capital e suas Partes, Peças e Acessórios Usados. (Atualizado em 7/3/2024)
- Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011 - Dispõe sobre Operações de Comércio Exterior. (Atualizado em 22/12/2023).
- Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 349, de 21 de março de 2017 - Dispõe sobre a Declaração Única de Exportação - DUE.
- Portaria SECEX nº 93, de 8 de junho de 2021 - Dispõe sobre o acesso à Declaração Única de Exportação e à Declaração Única de Importação pela Secretaria de Comércio Exterior.
- Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019 - Dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. (Atualizado em 4/7/2024).
- Anexo I: Informações exigidas nos formulário de solicitação de documentos de exportação no LPCO. (Atualizado em 5/7/2024).
- Anexo II: Mercadorias sujeitas a exigências de documentos de exportação emitidos por meio do LPCO. (Atualizado em 5/7/2024).
- Portaria SECEX nº 44, de 24 de julho de 2020 - Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback e altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior. (Atualizado em 1º/3/2024).
- Portaria SECEX nº 65, de 26 de novembro de 2020 - Dispõe sobre a habilitação de órgãos da Administração Pública Federal e sobre a inclusão, alteração ou exclusão de tratamentos administrativos no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. (Atualizado em 30/10/2023).
- Anexo I: Habilitação de cadastrador de órgão interveniente nos módulos administrativos do Siscomex;
- Anexo II: Habilitação de webservice de integração entre os módulos do Portal Único de Comércio Exterior;
- Anexo III: Habilitação para acesso a ferramentas de controle gerencial dos dados operacionais das exportações e importações brasileiras;
- Anexo IV: Formulário de atualização de tratamento administrativo de exportação;
- Anexo V: Formulário de atualização de tratamento administrativo de importação;
- Anexo VI: Perfis e Transações; e
- Anexo VII: Habilitação de Gestor.
- Portaria SECEX nº 77, de 15 de janeiro de 2021 - Dispõe sobre o projeto piloto de implementação do módulo de Licenciamento, Permissões, Certificados e Outros Documentos de Importação nos procedimentos de licenciamento de importação de competência da Secretaria de Comércio Exterior.
- Portaria SECEX nº 302, de 5 de março de 2024 - Aprova a 3ª Edição do Manual de Procedimentos Operacionais.
- Portaria Secex nº 317, de 10 de maio de 2024 - Dispõe sobre a importação de bens usados, recebidos a título de doação, para socorro e assistência decorrente de calamidade pública decretada no Estado do Rio Grande do Sul. - Portaria Secex nº 325, de 6 de junho de 2024 - Altera a Portaria SECEX nº 317, de 10 de maio de 2024. - Portaria Secex nº 334, de 8 de julho de 2024 - Altera a Portaria SECEX nº 317, de 10 de maio de 2024.
- CLASSIFICAÇÃO DE RISCO E APROVAÇÃO TÁCITA
- Portaria SECEX nº 49, de 31 de agosto de 2020 - Dispõe sobre atos públicos de liberação da atividade econômica de competência da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) nos termos do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019 - Parecer de Mérito publicado conforme artigo 7º do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019 (regulamento da Lei da Liberdade Econômica).
- Portaria SECEX nº 123, de 20 de setembro de 2021 - Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, e a Portaria SECEX nº 49, de 31 de agosto de 2020.
- COTAS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
As informações relativas a produtos e operações que se beneficiam de cotas tarifárias para a exportação e importação, bem como suas bases legais, estão disponíveis nos respectivos links.
EXPORTAÇÃO
- Portaria Secex nº 72, de 18 de dezembro de 2020 (Consolidada) - Dispõe sobre as operações amparadas por cotas de exportação (Atualizado em 19/4/2024)
IMPORTAÇÃO
- Portaria Secex nº 250, de 19 de julho de 2023 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 496, de 12 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2023.
- Portaria Secex nº 255, de 27 de julho de 2023 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 502, de 21 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2023.
- Portaria Secex nº 262, de 24 de agosto de 2023 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 504, de 21 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2023, e nº 515, de 16 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2023.
- Portaria Secex nº 263, de 24 de agosto de 2023 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 516, de 16 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2023.
- Portaria Secex nº 270, de 20 de setembro de 2023 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 517, de 6 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 8 de setembro de 2023.
- Portaria Secex nº 271, de 29 de setembro de 2023 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 526, de 22 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2023.
- Portaria Secex nº 275, de 20 de outubro de 2023 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 527, de 6 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2023.
- Portaria Secex nº 283, de 17 de novembro de 2023 - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 530, de 30 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2023.
- Portaria Secex nº 284, de 17 de novembro de 2023 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 531, de 30 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2023. - RETIFICAÇÃO
- Portaria Secex nº 290, de 22 de dezembro de 2023 - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 332, de 4 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 5 de maio de 2022. - Portaria Secex nº 320, de 20 de maio de 2024 - Dispõe sobre alterações nos critérios estabelecidos pela Portaria SECEX n° 290, de 22 de dezembro de 2023, para alocação da cota para importação de produtos classificados nos códigos 1001.19.00 e 1001.99.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme previsto na Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 332, de 4 de maio de 2022, exclusivamente para o ano 2024.
- Portaria Secex nº 291, de 22 de dezembro de 2023 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 532, de 20 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2023 e republicada em 23 de novembro de 2023. - RETIFICAÇÃO
- Portaria Secex nº 292, de 29 de dezembro de 2023 - Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 541, de 20 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2023.
- Portaria Secex nº 293, de 29 de dezembro de 2023 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 549, de 20 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2023.
- Portaria Secex nº 294, de 5 de janeiro de 2024 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 551, de 26 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2023.
- Portaria Secex nº 297, de 14 de fevereiro de 2024 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 552, de 2 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 5 de fevereiro de 2024.
- Portaria Secex nº 306, de 5 de abril de 2024 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 581, de 28 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2024.
- Portaria Secex nº 315, de 3 de maio de 2024 - Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 591, de 29 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 2 de maio de 2024.
- Portaria Secex nº 316, de 3 de maio de 2024 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 582, de 25 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2024.
- Portaria Secex nº 324, de 28 de maio de 2024 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 600, de 28 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de maio de 2024. RETIFICAÇÃO.
- Portaria Secex nº 326, de 7 de junho de 2024 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 601, de 5 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2024.
- Portaria Secex nº 327, de 25 de junho de 2024 - Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 541, de 20 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2023, referente ao período entre 1º de julho de 2024 e 30 de junho de 2025.
- Portaria Secex nº 328, de 25 de junho de 2024 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 532, de 20 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2023 e republicada em 23 de novembro de 2023, referente ao período entre 1º de julho de 2024 e 30 de junho de 2025. - Portaria Secex nº 332, de 3 de julho de 2024 - Altera a Portaria Secex nº 328, de 25 de junho de 2024.
- Portaria Secex nº 329, de 25 de junho de 2024 - Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 596, de 24 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2024.
- ACESSO À INFORMAÇÃO
- Portaria Secex nº 175, de 24 de março de 2022 - Altera a Portaria Secex nº 91, de 26 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2021.
- INVESTIGAÇÃO DE ORIGEM NÃO PREFERENCIAL
- Portaria SECEX nº 87, de 31 de março de 2021 - Dispõe sobre procedimento especial de verificação de origem não preferencial para fins de aplicação do disposto no art. 33 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
- Portaria SECEX nº 94, de 10 de junho de 2021 - Altera a Portaria Secex nº 23, de 14 de julho de 2011, publicada no DOU de 19 de julho de 2011, e a Portaria Secex nº 87, de 31 de março de 2021, publicada no DOU de 6 de abril de 2021.
Acesse o acervo completo das Portarias da Secretaria de Comércio Exterior.
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REGISTRO DE INFORMAÇÕES DE PROMOÇÃO - SISPROM
- Portaria SECEX nº 221, de 08 de julho de 2013 (Atualizada) - Estabelece o Registro de Informações de Promoção (Sisprom). (Atualizada em 16/05/2022).