Secex
A seguir estão listados os principais atos normativos editados pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, no tocante à regulamentação das operações de comércio exterior.
- IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO e DRAWBACK
- Portaria SECEX nº 249, de 4 de julho de 2023 - Dispõe sobre o Licenciamento de Importações e Emissões de Provas de Origem. (Atualizado em 1º/12/2025).
- Anexo V - Lista de Bens de Capital e suas Partes, Peças e Acessórios Usados. (Atualizado em 1º/12/2025)
- Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 349, de 21 de março de 2017 - Dispõe sobre a Declaração Única de Exportação - DUE.
- Portaria SECEX nº 93, de 8 de junho de 2021 - Dispõe sobre o acesso à Declaração Única de Exportação e à Declaração Única de Importação pela Secretaria de Comércio Exterior. (Atualizado em 10/9/2025)
- Portaria Secex nº 23, de 14 de julho de 2011 - (REVOGADA pela Portaria Secex nº 346, de 28 de agosto de 2024).
- Portaria Secex nº 19, de 2 de julho de 2019 - Dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex – e sobre outros temas relacionados à exportação. (Atualizado em 29/8/2024).
- Portaria SECEX nº 44, de 24 de julho de 2020 - Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback e altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior. (Atualizado em 7/8/2025).
- Portaria Secex nº 107, de 19 de agosto de 2021 - Dispõe sobre o Programa de Certificaçãoda Secretaria de Comércio Exterior (Secex) no Módulo Complementar do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. (Atualizado em 11/6/2025).
- Portaria SECEX nº 65, de 26 de novembro de 2020 - Dispõe sobre a habilitação de órgãos da Administração Pública Federal e sobre a inclusão, alteração ou exclusão de tratamentos administrativos no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. (Atualizado em 30/10/2023).
- Anexo I: Habilitação de cadastrador de órgão interveniente nos módulos administrativos do Siscomex;
- Anexo II: Habilitação de webservice de integração entre os módulos do Portal Único de Comércio Exterior;
- Anexo III: Habilitação para acesso a ferramentas de controle gerencial dos dados operacionais das exportações e importações brasileiras;
- Anexo IV: Formulário de atualização de tratamento administrativo de exportação;
- Anexo V: Formulário de atualização de tratamento administrativo de importação;
- Anexo VI: Perfis e Transações; e
- Anexo VII: Habilitação de Gestor.
- Portaria SECEX nº 77, de 15 de janeiro de 2021 - Dispõe sobre o projeto piloto de implementação do módulo de Licenciamento, Permissões, Certificados e Outros Documentos de Importação nos procedimentos de licenciamento de importação de competência da Secretaria de Comércio Exterior.
- Portaria SECEX nº 302, de 5 de março de 2024 - Aprova a 3ª Edição do Manual de Procedimentos Operacionais.
- Portaria Secex nº 317, de 10 de maio de 2024 - Dispõe sobre a importação de bens usados, recebidos a título de doação, para socorro e assistência decorrente de calamidade pública decretada no Estado do Rio Grande do Sul. - Portaria Secex nº 325, de 6 de junho de 2024 - Altera a Portaria SECEX nº 317, de 10 de maio de 2024. - Portaria Secex nº 334, de 8 de julho de 2024 - Altera a Portaria SECEX nº 317, de 10 de maio de 2024. - Portaria SECEX nº 348, de 4 de setembro de 2024 - Altera a Portaria SECEX nº 317, de 10 de maio de 2024.
- Portaria Secex nº 375, de 19 de dezembro de 2024 - Dispõe sobre o Programa Raízes Comex para ampliar a participação de pessoas negras no comércio exterior brasileiro.
- CLASSIFICAÇÃO DE RISCO E APROVAÇÃO TÁCITA
- Portaria SECEX nº 49, de 31 de agosto de 2020 - Dispõe sobre atos públicos de liberação da atividade econômica de competência da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) nos termos do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019 - Parecer de Mérito publicado conforme artigo 7º do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019 (regulamento da Lei da Liberdade Econômica).
- Portaria SECEX nº 123, de 20 de setembro de 2021 - Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, e a Portaria SECEX nº 49, de 31 de agosto de 2020.
- COTAS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
As informações relativas a produtos e operações que se beneficiam de cotas tarifárias para a exportação e importação, bem como suas bases legais, estão disponíveis nos respectivos links.
EXPORTAÇÃO
- Portaria Secex nº 72, de 18 de dezembro de 2020 (Consolidada) - Dispõe sobre as operações amparadas por cotas de exportação (Atualizado em 3/12/2025)
IMPORTAÇÃO
- Portaria Secex nº 283, de 17 de novembro de 2023 - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 530, de 30 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2023.
- Portaria Secex nº 290, de 22 de dezembro de 2023 - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 332, de 4 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 5 de maio de 2022. - Portaria Secex nº 320, de 20 de maio de 2024 - Dispõe sobre alterações nos critérios estabelecidos pela Portaria SECEX n° 290, de 22 de dezembro de 2023, para alocação da cota para importação de produtos classificados nos códigos 1001.19.00 e 1001.99.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme previsto na Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 332, de 4 de maio de 2022, exclusivamente para o ano 2024.
- Portaria Secex nº 367, de 27 de novembro de 2024 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 673, de 22 de novembro de 2024.
- Portaria Secex nº 374, de 19 de dezembro de 2024 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 685, de 16 de dezembro de 2024.
- Portaria Secex nº 377, de 23 de dezembro de 2024 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 684, de 16 de dezembro de 2024. - Portaria Secex nº 389, de 26 de março de 2025 - Altera as Portarias Secex nº 377, de 23 de dezembro de 2024, e nº 328, de 25 de junho de 2024.
- Portaria Secex nº 381, de 16 de janeiro de 2025 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 686, de 9 de janeiro de 2025.
- Portaria Secex nº 383, de 5 de fevereiro de 2025 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 687, de 27 de janeiro de 2025.
- Portaria Secex nº 386, de 5 de março de 2025 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 706, de 24 de fevereiro de 2025.
- Portaria Secex nº 388, de 14 de março de 2025 - Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 709, de 13 de março de 2025.
- Portaria Secex nº 392, de 7 de abril de 2025 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 710, de 28 de março de 2025.
- Portaria Secex nº 394, de 16 de abril de 2025 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 714, de 9 de abril de 2025, e altera a Portaria Secex nº 255, de 27 de julho de 2023.
- Portaria Secex nº 397, de 5 de maio de 2025 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 723, de 23 de abril de 2025.
- Portaria Secex nº 399, de 22 de maio de 2025 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 724, de 14 de maio de 2025.
- Portaria Secex nº 400, de 4 de junho de 2025 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 736, de 28 de maio de 2025, altera a Portaria Secex nº 386, de 5 de março de 2025, em razão da publicação da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 735, de 21 de maio de 2025, e altera a Portaria Secex nº 283, de 17 de novembro de 2023, em razão da publicação da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 736, de 28 de maio de 2025.
- Portaria Secex nº 402, de 6 de junho de 2025 - Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 738, de 3 de junho de 2025.
- Portaria Secex nº 404, de 17 de junho de 2025 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 708, de 13 de março de 2025, referente ao período entre 1º de julho de 2025 e 30 de junho de 2026.
- Portaria Secex nº 405, de 23 de junho de 2025 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 740, de 23 de junho de 2025. RETIFICAÇÃO.
- Portaria Secex nº 407, de 24 de junho de 2025 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 739, de 16 de junho de 2025, e altera a Portaria Secex nº 350, de 16 de setembro de 2024, em razão da publicação da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 739, de 16 de junho de 2025. RETIFICAÇÃO.
- Portaria Secex nº 410, de 10 de julho de 2025 - Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 756, de 7 de julho de 2025.
- Portaria Secex nº 413, de 16 de julho de 2025 - Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 759, de 16 de julho de 2025, e revoga a Portaria Secex nº 411, de 15 de julho de 2025.
- Portaria Secex nº 419, de 31 de julho de 2025 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 761, de 23 de julho de 2025.
- Portaria Secex nº 420, de 31 de julho de 2025 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 774, de 30 de julho de 2025.
- Portaria Secex nº 424, de 29 de agosto de 2025 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 775, de 14 de agosto de 2025, e altera a Portaria Secex nº 394, de 16 de abril de 2025, em razão da publicação da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 775, de 14 de agosto de 2025.
- Portaria Secex nº 429, de 29 de agosto de 2025 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 776, de 20 de agosto de 2025.
- Portaria Secex nº 432, de 5 de setembro de 2025 - Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 779, de 28 de agosto de 2025.
- Portaria Secex nº 435, de 18 de setembro de 2025 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 788, de 10 de setembro de 2025.
- Portaria Secex nº 436, de 18 de setembro de 2025 - Estabelece procedimentos para a operacionalização e o controle do saldo de cotas não tarifárias para a importação de resíduos sólidos, de que trata a Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior - Camex nº 787, de 10 de setembro de 2025.
- Portaria Secex nº 438, de 29 de setembro de 2025 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 791, de 25 de setembro de 2025.
- Portaria Secex nº 445, de 21 de outubro de 2025 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 799, de 10 de outubro de 2025.
- Portaria Secex nº 447, de 24 de outubro de 2025 - Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 807, de 23 de outubro de 2025.
- Portaria Secex nº 451, de 12 de novembro de 2025 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 815, de 3 de novembro de 2025, e altera a Portaria Secex nº 383, de 5 de fevereiro de 2025, em razão da publicação da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 815, de 3 de novembro de 2025.
- ACESSO À INFORMAÇÃO
- Portaria Secex nº 175, de 24 de março de 2022 - Altera a Portaria Secex nº 91, de 26 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2021.
- INVESTIGAÇÃO DE ORIGEM NÃO PREFERENCIAL
- Portaria SECEX nº 87, de 31 de março de 2021 - Dispõe sobre procedimento especial de verificação de origem não preferencial para fins de aplicação do disposto no art. 33 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
- Portaria SECEX nº 94, de 10 de junho de 2021 - Altera a Portaria Secex nº 23, de 14 de julho de 2011, publicada no DOU de 19 de julho de 2011, e a Portaria Secex nº 87, de 31 de março de 2021, publicada no DOU de 6 de abril de 2021.
Acesse o acervo completo das Portarias da Secretaria de Comércio Exterior.
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REGISTRO DE INFORMAÇÕES DE PROMOÇÃO - SISPROM
- Portaria SECEX nº 221, de 08 de julho de 2013 (Atualizada) - Estabelece o Registro de Informações de Promoção (Sisprom). (Atualizada em 16/05/2022).