Secex
A seguir estão listados os principais atos normativos editados pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, no tocante à regulamentação das operações de comércio exterior.
- IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO e DRAWBACK
- Portaria SECEX nº 249, de 4 de julho de 2023 - Dispõe sobre o Licenciamento de Importações e Emissões de Provas de Origem. (Atualizado em 7/3/2024).
- Anexo V - Lista de Bens de Capital e suas Partes, Peças e Acessórios Usados. (Atualizado em 7/3/2024)
- Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011 - Dispõe sobre Operações de Comércio Exterior. (Atualizado em 1/8/2023).
- Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 349, de 21 de março de 2017 - Dispõe sobre a Declaração Única de Exportação - DUE.
- Portaria SECEX nº 93, de 8 de junho de 2021 - Dispõe sobre o acesso à Declaração Única de Exportação e à Declaração Única de Importação pela Secretaria de Comércio Exterior.
- Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019 - Dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. (Atualizado em 16/2/2024).
- Anexo I: Informações exigidas nos formulário de solicitação de documentos de exportação no LPCO. (Atualizado em 1º/3/2024).
- Anexo II: Mercadorias sujeitas a exigências de documentos de exportação emitidos por meio do LPCO. (Atualizado em 7/3/2024).
- Portaria SECEX nº 44, de 24 de julho de 2020 - Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback e altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior. (Atualizado em 1º/3/2024).
- Portaria SECEX nº 65, de 26 de novembro de 2020 - Dispõe sobre a habilitação de órgãos da Administração Pública Federal e sobre a inclusão, alteração ou exclusão de tratamentos administrativos no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. (Atualizado em 30/10/2023).
- Anexo I: Habilitação de cadastrador de órgão interveniente nos módulos administrativos do Siscomex;
- Anexo II: Habilitação de webservice de integração entre os módulos do Portal Único de Comércio Exterior;
- Anexo III: Habilitação para acesso a ferramentas de controle gerencial dos dados operacionais das exportações e importações brasileiras;
- Anexo IV: Formulário de atualização de tratamento administrativo de exportação;
- Anexo V: Formulário de atualização de tratamento administrativo de importação;
- Anexo VI: Perfis e Transações; e
- Anexo VII: Habilitação de Gestor.
- Portaria SECEX nº 77, de 15 de janeiro de 2021 - Dispõe sobre o projeto piloto de implementação do módulo de Licenciamento, Permissões, Certificados e Outros Documentos de Importação nos procedimentos de licenciamento de importação de competência da Secretaria de Comércio Exterior.
- Portaria SECEX nº 264, de 28 de agosto de 2023 - Aprova a 1ª Edição do Manual de Procedimentos Operacionais.
- CLASSIFICAÇÃO DE RISCO E APROVAÇÃO TÁCITA
- Portaria SECEX nº 49, de 31 de agosto de 2020 - Dispõe sobre atos públicos de liberação da atividade econômica de competência da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) nos termos do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019 - Parecer de Mérito publicado conforme artigo 7º do Decreto nº 10.178/2020 (regulamento da Lei da Liberdade Econômica).
- Portaria SECEX nº 123, de 20 de setembro de 2021 - Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, e a Portaria SECEX nº 49, de 31 de agosto de 2020.
- COTAS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
As informações relativas a produtos e operações que se beneficiam de cotas tarifárias para a exportação e importação, bem como suas bases legais, estão disponíveis nos respectivos links.
EXPORTAÇÃO
- Portaria SECEX nº 72, de 18 de dezembro de 2020 (Consolidada) - Dispõe sobre as operações amparadas por cotas de exportação (Atualizado em 2/1/2024)
IMPORTAÇÃO
- Portaria SECEX nº 238, de 14 de março de 2023 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 453, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 10 de março de 2023.
- Portaria SECEX nº 241, de 14 de abril de 2023 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 468, de 5 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 6 de abril de 2023.
- Portaria SECEX nº 243, de 6 de junho de 2023 - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 481, de 26 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 29 de maio de 2023.
- Portaria SECEX nº 246, de 22 de junho de 2023 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 482, de 16 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2023.
- Portaria SECEX nº 247, de 29 de junho de 2023 - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 491, de 16 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2023.
- Portaria SECEX nº 250, de 19 de julho de 2023 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 496, de 12 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2023.
- Portaria SECEX nº 255, de 27 de julho de 2023 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 502, de 21 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2023.
- Portaria SECEX nº 262, de 24 de agosto de 2023 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 504, de 21 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2023, e nº 515, de 16 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2023.
- Portaria SECEX nº 263, de 24 de agosto de 2023 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 516, de 16 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2023.
- Portaria SECEX nº 270, de 20 de setembro de 2023 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 517, de 6 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 8 de setembro de 2023.
- Portaria SECEX nº 271, de 29 de setembro de 2023 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 526, de 22 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2023.
- Portaria SECEX nº 275, de 20 de outubro de 2023 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 527, de 6 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2023.
- Portaria Secex nº 283, de 17 de novembro de 2023 - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 530, de 30 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2023.
- Portaria Secex nº 284, de 17 de novembro de 2023 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 531, de 30 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2023. - RETIFICAÇÃO
- Portaria Secex nº 290, de 22 de dezembro de 2023 - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 332, de 4 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 5 de maio de 2022.
- Portaria Secex nº 291, de 22 de dezembro de 2023 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 532, de 20 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2023 e republicada em 23 de novembro de 2023. - RETIFICAÇÃO
- Portaria Secex nº 292, de 29 de dezembro de 2023 - Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 541, de 20 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2023.
- Portaria Secex nº 293, de 29 de dezembro de 2023 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 549, de 20 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2023.
- Portaria Secex nº 294, de 5 de janeiro de 2024 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 551, de 26 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2023.
- Portaria Secex nº 297, de 14 de fevereiro de 2024 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 552, de 2 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 5 de fevereiro de 2024.
- INVESTIGAÇÃO DE ORIGEM NÃO PREFERENCIAL
- Portaria SECEX nº 87, de 31 de março de 2021 - Dispõe sobre procedimento especial de verificação de origem não preferencial para fins de aplicação do disposto no art. 33 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
- Portaria SECEX nº 94, de 10 de junho de 2021 - Altera a Portaria Secex nº 23, de 14 de julho de 2011, publicada no DOU de 19 de julho de 2011, e a Portaria Secex nº 87, de 31 de março de 2021, publicada no DOU de 6 de abril de 2021.
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REGISTRO DE INFORMAÇÕES DE PROMOÇÃO - SISPROM
- Portaria SECEX nº 221, de 08 de julho de 2013 (Atualizada) - Estabelece o Registro de Informações de Promoção (Sisprom). (Atualizada em 16/05/2022).