Secex
A seguir estão listados os principais atos normativos editados pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, no tocante à regulamentação das operações de comércio exterior.
- IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO e DRAWBACK
- Portaria SECEX nº 249, de 4 de julho de 2023 - Dispõe sobre o Licenciamento de Importações e Emissões de Provas de Origem. (Atualizado em 1º/12/2025).
- Anexo V - Lista de Bens de Capital e suas Partes, Peças e Acessórios Usados. (Atualizado em 1º/12/2025)
- Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 349, de 21 de março de 2017 - Dispõe sobre a Declaração Única de Exportação - DUE.
- Portaria SECEX nº 93, de 8 de junho de 2021 - Dispõe sobre o acesso à Declaração Única de Exportação e à Declaração Única de Importação pela Secretaria de Comércio Exterior. (Atualizado em 10/9/2025)
- Portaria Secex nº 23, de 14 de julho de 2011 - (REVOGADA pela Portaria Secex nº 346, de 28 de agosto de 2024).
- Portaria Secex nº 19, de 2 de julho de 2019 - Dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex – e sobre outros temas relacionados à exportação. (Atualizado em 29/8/2024).
- Portaria SECEX nº 44, de 24 de julho de 2020 - Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback e altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior. (Atualizado em 7/8/2025).
- Portaria Secex nº 107, de 19 de agosto de 2021 - Dispõe sobre o Programa de Certificaçãoda Secretaria de Comércio Exterior (Secex) no Módulo Complementar do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. (Atualizado em 11/6/2025).
- Portaria SECEX nº 65, de 26 de novembro de 2020 - Dispõe sobre a habilitação de órgãos da Administração Pública Federal e sobre a inclusão, alteração ou exclusão de tratamentos administrativos no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. (Atualizado em 30/10/2023).
- Anexo I: Habilitação de cadastrador de órgão interveniente nos módulos administrativos do Siscomex;
- Anexo II: Habilitação de webservice de integração entre os módulos do Portal Único de Comércio Exterior;
- Anexo III: Habilitação para acesso a ferramentas de controle gerencial dos dados operacionais das exportações e importações brasileiras;
- Anexo IV: Formulário de atualização de tratamento administrativo de exportação;
- Anexo V: Formulário de atualização de tratamento administrativo de importação;
- Anexo VI: Perfis e Transações; e
- Anexo VII: Habilitação de Gestor.
- Portaria SECEX nº 77, de 15 de janeiro de 2021 - Dispõe sobre o projeto piloto de implementação do módulo de Licenciamento, Permissões, Certificados e Outros Documentos de Importação nos procedimentos de licenciamento de importação de competência da Secretaria de Comércio Exterior.
- Portaria Secex nº 446, de 21 de outubro de 2025 - Aprova a 4ª Edição do Manual de Procedimentos Operacionais e revoga o art. 2º da Portaria Secex nº 302, de 5 de março de 2024.
- Portaria Secex nº 375, de 19 de dezembro de 2024 - Dispõe sobre o Programa Raízes Comex para ampliar a participação de pessoas negras no comércio exterior brasileiro. - Portaria Secex nº 449, de 5 de novembro de 2025 - Altera a Portaria SECEX nº 375, de 19 de dezembro de 2024, que institui o Programa Raízes Comex.
- CLASSIFICAÇÃO DE RISCO E APROVAÇÃO TÁCITA
- Portaria SECEX nº 49, de 31 de agosto de 2020 - Dispõe sobre atos públicos de liberação da atividade econômica de competência da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) nos termos do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019 - Parecer de Mérito publicado conforme artigo 7º do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019 (regulamento da Lei da Liberdade Econômica).
- Portaria SECEX nº 123, de 20 de setembro de 2021 - Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, e a Portaria SECEX nº 49, de 31 de agosto de 2020.
- COTAS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
As informações relativas a produtos e operações que se beneficiam de cotas tarifárias para a exportação e importação, bem como suas bases legais, estão disponíveis nos respectivos links.
EXPORTAÇÃO
- Portaria Secex nº 72, de 18 de dezembro de 2020 (Consolidada) - Dispõe sobre as operações amparadas por cotas de exportação (Atualizado em 3/12/2025)
- Portaria Secex nº 462, de 29 de dezembro de 2025 - Dispõe sobre alterações na Portaria Secex nº 72, de 18 de dezembro de 2020, para antecipar a data de redistribuição dos saldos remanescentes de contingentes alocados no âmbito da Cota Hilton que não tenham sido embarcados relativamente aos produtos classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 0201.30.00, 0202.30.00, 0206.10.00 e 0206.29.90, exclusivamente para o ano-cota 2025-2026, e para revogar as disposições sobre a emissão de Certificado de Origem para as exportações de carne de frango e de peru in natura amparadas por cotas concedidas pela União Europeia.
IMPORTAÇÃO
- Portaria Secex nº 290, de 22 de dezembro de 2023 - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 332, de 4 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 5 de maio de 2022. - Portaria Secex nº 320, de 20 de maio de 2024 - Dispõe sobre alterações nos critérios estabelecidos pela Portaria SECEX n° 290, de 22 de dezembro de 2023, para alocação da cota para importação de produtos classificados nos códigos 1001.19.00 e 1001.99.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme previsto na Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 332, de 4 de maio de 2022, exclusivamente para o ano 2024.
- Portaria Secex nº 381, de 16 de janeiro de 2025 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 686, de 9 de janeiro de 2025. Alterada pela Portaria Secex nº 457, de 9 de dezembro de 2025.
- Portaria Secex nº 383, de 5 de fevereiro de 2025 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 687, de 27 de janeiro de 2025. Alterada pela Portaria Secex nº 451, de 12 de novembro de 2025.
- Portaria Secex nº 386, de 5 de março de 2025 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 706, de 24 de fevereiro de 2025. Alterada pela Portaria Secex nº 400, de 4 de junho de 2025.
- Portaria Secex nº 392, de 7 de abril de 2025 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 710, de 28 de março de 2025. Alterada pela Portaria Secex nº 457, de 9 de dezembro de 2025.
- Portaria Secex nº 394, de 16 de abril de 2025 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 714, de 9 de abril de 2025, e altera a Portaria Secex nº 255, de 27 de julho de 2023. Alterada pela Portaria Secex nº 424, de 29 de agosto de 2025.
- Portaria Secex nº 397, de 5 de maio de 2025 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 723, de 23 de abril de 2025.
- Portaria Secex nº 399, de 22 de maio de 2025 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 724, de 14 de maio de 2025.
- Portaria Secex nº 400, de 4 de junho de 2025 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 736, de 28 de maio de 2025, altera a Portaria Secex nº 386, de 5 de março de 2025, em razão da publicação da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 735, de 21 de maio de 2025, e altera a Portaria Secex nº 283, de 17 de novembro de 2023, em razão da publicação da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 736, de 28 de maio de 2025.
- Portaria Secex nº 402, de 6 de junho de 2025 - Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 738, de 3 de junho de 2025.
- Portaria Secex nº 404, de 17 de junho de 2025 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 708, de 13 de março de 2025, referente ao período entre 1º de julho de 2025 e 30 de junho de 2026.
- Portaria Secex nº 405, de 23 de junho de 2025 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 740, de 23 de junho de 2025. RETIFICAÇÃO.
- Portaria Secex nº 407, de 24 de junho de 2025 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 739, de 16 de junho de 2025, e altera a Portaria Secex nº 350, de 16 de setembro de 2024, em razão da publicação da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 739, de 16 de junho de 2025. RETIFICAÇÃO.
- Portaria Secex nº 410, de 10 de julho de 2025 - Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 756, de 7 de julho de 2025.
- Portaria Secex nº 413, de 16 de julho de 2025 - Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 759, de 16 de julho de 2025, e revoga a Portaria Secex nº 411, de 15 de julho de 2025.
- Portaria Secex nº 419, de 31 de julho de 2025 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 761, de 23 de julho de 2025.
- Portaria Secex nº 420, de 31 de julho de 2025 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 774, de 30 de julho de 2025. Alterada pela Portaria Secex nº 458, de 18 de dezembro de 2025 - que Altera o Anexo Único da Portaria Secex nº 420, de 31 de julho de 2025.
- Portaria Secex nº 424, de 29 de agosto de 2025 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 775, de 14 de agosto de 2025, e altera a Portaria Secex nº 394, de 16 de abril de 2025, em razão da publicação da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 775, de 14 de agosto de 2025.
- Portaria Secex nº 429, de 29 de agosto de 2025 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 776, de 20 de agosto de 2025.
- Portaria Secex nº 432, de 5 de setembro de 2025 - Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 779, de 28 de agosto de 2025.
- Portaria Secex nº 435, de 18 de setembro de 2025 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 788, de 10 de setembro de 2025.
- Portaria Secex nº 436, de 18 de setembro de 2025 - Estabelece procedimentos para a operacionalização e o controle do saldo de cotas não tarifárias para a importação de resíduos sólidos, de que trata a Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior - Camex nº 787, de 10 de setembro de 2025.
- Portaria Secex nº 438, de 29 de setembro de 2025 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 791, de 25 de setembro de 2025.
- Portaria Secex nº 445, de 21 de outubro de 2025 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 799, de 10 de outubro de 2025.
- Portaria Secex nº 447, de 24 de outubro de 2025 - Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 807, de 23 de outubro de 2025.
- Portaria Secex nº 451, de 12 de novembro de 2025 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 815, de 3 de novembro de 2025, e altera a Portaria Secex nº 383, de 5 de fevereiro de 2025, em razão da publicação da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 815, de 3 de novembro de 2025.
- Portaria Secex nº 456, de 4 de dezembro de 2025 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 821, de 1º de dezembro de 2025, e altera a Portaria Secex nº 388, de 14 de março de 2025, em razão da publicação da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 821, de 1º de dezembro de 2025.
- Portaria Secex nº 457, de 9 de dezembro de 2025 - Altera as Portarias Secex nº 381, de 16 de janeiro de 2025, e nº 392, de 7 de abril de 2025, tendo em vista a publicação da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 827, de 1º de dezembro de 2025.
- Portaria Secex nº 461, de 26 de dezembro de 2025 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 838, de 22 de dezembro de 2025.
- Portaria Secex nº 463, de 6 de janeiro de 2026 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 844, de 30 de dezembro de 2025, e revoga a Portaria Secex nº 388, de 14 de março de 2025.
- ACESSO À INFORMAÇÃO
- Portaria Secex nº 175, de 24 de março de 2022 - Altera a Portaria Secex nº 91, de 26 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2021.
- INVESTIGAÇÃO DE ORIGEM NÃO PREFERENCIAL
- Portaria SECEX nº 87, de 31 de março de 2021 - Dispõe sobre procedimento especial de verificação de origem não preferencial para fins de aplicação do disposto no art. 33 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
- Portaria SECEX nº 94, de 10 de junho de 2021 - Altera a Portaria Secex nº 23, de 14 de julho de 2011, publicada no DOU de 19 de julho de 2011, e a Portaria Secex nº 87, de 31 de março de 2021, publicada no DOU de 6 de abril de 2021.
- Portaria Secex nº 352, de 24 de setembro de 2024 - Altera e revoga Portarias da Secretaria de Comércio Exterior editadas entre os anos de 2011 e 2023, conforme especificado. Altera a Portaria Secex nº 87, de 2021.
Acesse o acervo completo das Portarias da Secretaria de Comércio Exterior.
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REGISTRO DE INFORMAÇÕES DE PROMOÇÃO - SISPROM
- Portaria SECEX nº 221, de 08 de julho de 2013 (Atualizada) - Estabelece o Registro de Informações de Promoção (Sisprom). (Atualizada em 16/05/2022).