Decreto Legislativo nº 77, de 5 de dezembro de 1979 — por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais — última modificação 22/08/2016 17h10
Decreto nº 85.985, de 6 de maio de 1981 — por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais — última modificação 22/08/2016 17h10
Portaria MF nº 203, de 20 de agosto de 1981 — por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais — última modificação 22/08/2016 17h10
Portaria MF nº 226, de 12 de dezembro de 1984 — por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais — última modificação 22/08/2016 17h10
Itália - Convenção Dupla Tributação.pdf — por Assessoria de Relações Internacionais — última modificação 09/09/2020 11h53