Decreto Legislativo n° 62, de 7 de agosto de 1975 — por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais — última modificação 22/08/2016 17h05
Decreto nº 76.975, de 2 de Janeiro de 1976 — por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais — última modificação 22/08/2016 17h05
Portaria MF nº 45, de 4 de fevereiro de 1976 — por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais — última modificação 22/08/2016 17h05
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 6, de 6 de Junho de 2002 — por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais — última modificação 22/08/2016 17h05
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 27, de 21 de dezembro de 2004 — por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais — última modificação 22/08/2016 17h05
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 4, de 17 de março de 2006 — por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais — última modificação 22/08/2016 17h05
Espanha - Convenção - Evitar Dupla Tributação e Evasão Fiscal.pdf — por Assessoria de Relações Internacionais — última modificação 09/09/2020 10h34