Santa Catarina

Conforme a Portaria ALF/ITAJAI NR 83 DE 28/09/20:

Art. 3º Estabelecer que todos os serviços referentes às pessoas físicas serão atendidos exclusivamente mediante agendamento do serviço demandado, que pode ser no sítio da RFB na internet ou presencialmente, na unidade de atendimento, quando poderá ser para o mesmo dia caso haja capacidade de atendimento.

Art. 5º O atendimento presencial fica restrito à prestação dos seguintes serviços:
I - atos cadastrais de pessoas físicas, inclusive orientações sobre situação cadastral;
II - emissão de cópia de documentos relativos à Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e aos rendimentos informados em Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf);
III - recepção de documentos, requerimentos, defesas e recursos cujos protocolos não estejam disponíveis por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA), previsto no Ato Declaratório Cogea nº 3, de 19 de junho de 2020, publicado no DOU de 22/06/2020;
IV - parcelamentos não disponíveis no sítio eletrônico da RFB, na internet;
V - emissão de documentos de arrecadação não disponíveis no sítio eletrônico da RFB, na internet; e
VI - consulta de débitos e pendências fiscais de pessoa física e do Microempreendedor Individual (MEI).
§ 1º O Chefe da CAC poderá autorizar, em caráter excepcional, o atendimento presencial de serviço não relacionado.
§ 2º Não será prestado atendimento presencial caso o CPF, o CNPJ ou o serviço pretendido seja distinto daquele indicado no agendamento.

Acesse o manual aduaneiro para informações sobre remessas postais e expressas internacionais.