Legislação aplicada ao SINTER
O Projeto SINTER está fundamentado em um conjunto de normas que delineiam sua estrutura, objetivos e atribuições institucionais.
Reforma Tributária
Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter)
Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro e regula o compartilhamento de dados relativos a bens imóveis
Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB)
Instrução Normativa RFB nº 2030, de 24 de junho de 2021
Institui o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB)
Imóvel Urbano
Portaria Receita Federal nº 561, de 24 de julho de 2025
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de promover a inclusão do Cadastro Imobiliário Brasileiro como código de identificação cadastral dos bens imóveis urbanos e rurais constantes dos sistemas dos entes federativos.
Portaria nº 3.242, de 9 de novembro de 2022
Aprova as diretrizes para a criação, a instituição e a atualização do Cadastro Territorial Multifinalitário - CTM, nos municípios brasileiros.
Imóvel Rural
Acordo de Cooperação Técnica nº 90/2025
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), órgão do Ministério da Fazenda, a Secretarias de Governo Digital (SGD) e a Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado (SETE), ambas do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para o desenvolvimento de projetos e atividades de interesse comum, visando à integração de informações e à otimização de processos de trabalho relacionados com os os cadastros de imóveis rurais dos acordantes.
Acordo de Cooperação Técnica nº 90/2025 - Extrato DOU
Instrução Normativa RFB nº 2.206, de 23 de julho de 2024
Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR referente ao exercício de 2024.
Instrução Normativa RFB nº 2.203, de 17 de julho de 2024
Dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais – Cafir
Instrução Normativa Conjunta RFB / Incra nº 1.968, de 22 de julho de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de vinculação de imóveis inscritos no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) para fins de estruturação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR). - IN Conj. RFB / Incra nº 1968/2020
Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020
Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
Lei 13.465, de 11 de julho de 2017
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal.
Lei 11.952, de 25 de junho de 2009
Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal.
Decreto 4.449, de 30 de outubro de 2002
Regulamenta a Lei 10.267/2001.
Lei 10.267, de 28 de agosto de 2001
Altera dispositivos das Leis 4.947/66, 6.015/73, 6.739/79, 9.393/96 e cria o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais – CNIR.
Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993
Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII da Constituição Federal. Estabelece os critérios para classificação do imóvel rural quanto ao tamanho e produtividade.
Decreto 85.064, de 26 de agosto de 1980
Regulamenta a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.
Lei 6.634, de 2 de maio de 1979
Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei 1.135, de 3 de dezembro de 1970.
Decreto 74.965, de 26 de novembro de 1974
Regulamenta a Lei 5.709, de 7 de outubro de 1971, que dispõe sobre a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil.
Decreto 72.106, de 18 de abril de 1973
Regulamenta a Lei 5.868, de 12 de dezembro de 1972, que institui o Sistema Nacional de Cadastro Rural e dá outras providências.
Lei 5.868, de 12 de dezembro de 1972
Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural.
Lei 5.709, de 7 de outubro de 1971
Regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no país ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil.
Decreto 62.504, de 8 de abril de 1968
Regulamenta o artigo 65 da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964, o artigo 11 e parágrafos do Decreto-Lei 57.
Decreto 59.566, de 14 de novembro de 1966
Regulamenta a Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964 e a Lei 4.947, de 6 de abril de 1966, de 18 de novembro de 1966.
Lei 4.947, de 6 de abril de 1966
Fixa Normas de Direito Agrário, dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.
Decreto 55.891, de 31 de março de 1965
Regulamenta o Estatuto da Terra no que se refere a zoneamentos e cadastros.
Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964
Dispõe sobre o Estatuto da Terra.
Cartórios
Instrução Normativa RFB nº 2.275 de 15 de agosto de 2025
Dispõe sobre a adoção do Cadastro Imobiliário Brasileiro e o compartilhamento de informações por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais pelos serviços notariais e de registro, nos termos da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
Instrução Normativa RFB nº 2186, de 12 de abril de 2024
Dispõe sobre a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e define regras para a sua apresentação.
Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994
Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973
Dispõe sobre os registros públicos.