PARECERES PGFN 2020

A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que:

1. Impossibilidade de, no tocante ao regime de comunhão universal de bens, o arrolamento recair sobre a meação do outro cônjuge que não o devedor, na hipótese de o fato gerador do débito ser anterior ao casamento, e o matrimônio ter sido celebrado após a vigência do Código Civil de 2002.

2. Possibilidade de, no tocante ao regime de comunhão universal de bens, o arrolamento recair inclusive sobre a meação do outro cônjuge, desde que: i) o fato gerador do débito seja posterior ao casamento; ii) afastadas as hipóteses previstas no art. 1.668 CC/2002 e; iii) matrimônio tenha sido celebrado após a vigência do Código Civil de 2002


3. Aplicabilidade da Súmula 251 do STJ se o matrimônio foi celebrado anteriormente à vigência do Código Civil de 2002, no regime de comunhão universal de bens.

4. Ressalvada a incomunicabilidade e, no caso de matrimônio celebrado no regime de comunhão universal de bens anteriormente à vigência do CC/2002, deve o arrolamento recair somente sobre a meação do cônjuge devedor, seja o bem anterior ou posterior ao casamento, se o fato gerador do débito for anterior ao casamento, ainda que decorra de ato ilícito, exceto quando se comprove que o enriquecimento dele decorrente aproveitou ao casal. (Veja também Parecer PGFN/CRJ n.º 909, de 2017 - Parecer SEI nº 134/2018/CAT/PGACTP/PGFN-MF - Parecer PGFN/CAT nº 172/2017 )

A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que:

1. No Brasil, os métodos para apuração de preços de transferência estão previstos em lei e as possibilidades de decomposição para redução dos preços de transferência, calculados de acordo com tais métodos legalmente previstos, estão taxativamente previstas em atos normativos.

2. Não há respaldo legal para a decomposição do valor da cotação da ICE US com a finalidade de retirar o valor da tarifa adicional cobrada pela autoridade americana no caso do contribuinte que realiza uma exportação da commodity sumo de laranja para pessoa vinculada, localizada em países europeus;

3. Nos casos em que é praticado um preço FOB, é possível ajustar o preço parâmetro em função dos custos de frete e de seguro suportados pelo contribuinte em transação na qual se estipulou o Inconterm® CIF.4. O tratamento legal dos preços de transferência foi modificado pela Lei Nº 14.596, de 2023, que deve ser aplicada para os fatos ocorridos a partir de sua vigência.

A Procuradoria da Fazenda Nacional fixou a interpretação de que:

O regime de autopeças não produzidas (Lei 13.755/2018) é benefício fiscal/isenção do imposto de importação, que favorece a importação de autopeças sem similares no mercado nacional e sem capacidade de produção nacional equivalente, destinadas à industrialização de produtos automotivos.

Esse regime se caracteriza pela exigência de uma contrapartida, consistente em dispêndio em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e em programas prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico para o setor automotivo e sua cadeia.

Caso esses dispêndios sejam realizados fora do prazo previsto em lei, deve ser aplicada a multa prevista em lei (igual a 100% do tributo isento atualizado), ainda que os dispêndios tenham sido realizados antes de qualquer procedimento de fiscalização porque não se aplica a lógica da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) a casos em que o contribuinte descumpre os compromissos assumidos como contrapartida ao benefício fiscal condicionado.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional fixou a interpretação de que:

O conceito de receita bruta, para fins de quantificação de investimento necessário para habilitação no Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (INOVAR-AUTO), previsto na Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, inclui as devoluções e vendas canceladas, estando excluídos apenas os impostos e as contribuições incidentes sobre as vendas.

Parecer SEI nº 17984/2020/ME