2016

PARECER 29-2016 — por Flávio Scotellaro Xavier Junior — última modificação 15/04/2016 14h20

DESPACHO MF - PARECER 29 — por Flávio Scotellaro Xavier Junior — última modificação 15/04/2016 14h20

AD No 3 - PARECER 29 — por Flávio Scotellaro Xavier Junior — última modificação 15/04/2016 14h21

PARECER 189-2016 — por Flávio Scotellaro Xavier Junior — última modificação 15/04/2016 14h21

DESPACHO MF - PARECER 189-2016 — por Flávio Scotellaro Xavier Junior — última modificação 15/04/2016 14h21

AD No 4-2016 PARECER 189 — por Flávio Scotellaro Xavier Junior — última modificação 15/04/2016 14h22

NOTA 981-2015 — por Flávio Scotellaro Xavier Junior — última modificação 15/04/2016 14h51

DESPACHO MF - NOTA 981-2015 — por Flávio Scotellaro Xavier Junior — última modificação 15/04/2016 14h51

ATO DECLARATORIO 2-2016 — por Flávio Scotellaro Xavier Junior — última modificação 15/04/2016 14h51

Despacho MF - Parecer 83 — por Bruno Nogueira de Almeida — última modificação 17/11/2016 10h37

PARECER 83-2016 — por Bruno Nogueira de Almeida — última modificação 17/11/2016 10h38

AD 9 — por Bruno Nogueira de Almeida — última modificação 17/11/2016 10h38

AD 5 - DOU — por Bruno Nogueira de Almeida — última modificação 23/11/2016 11h14

AD 6 - DOU — por Bruno Nogueira de Almeida — última modificação 23/11/2016 11h14

Parecer 701/2016 — por Bruno Nogueira de Almeida — última modificação 23/11/2016 11h14

Nota 363/2016 — por Bruno Nogueira de Almeida — última modificação 23/11/2016 11h14

Nota 363/2016 - DOU — por Bruno Nogueira de Almeida — última modificação 23/11/2016 11h15

Parecer 701 - DOU — por Bruno Nogueira de Almeida — última modificação 23/11/2016 11h16

AD 9 - DOU — por Bruno Nogueira de Almeida — última modificação 23/11/2016 14h38