Secretário executivo defende aprovação da MP do marco regulatório de saneamento

Representando o ministro das Cidades, Alexandre Baldy, o secretário executivo, Silvani Pereira, participou, na manhã desta quarta-feira (07) da abertura do Seminário Saneamento 2019 – 2022, e defendeu a aprovação da Medida Provisória (MP) nº 844, conhecida como o marco legal do Saneamento. Segundo ele, a motivação do Governo Federal e do ministro Baldy é o cidadão brasileiro.

“Nem o Ministério, nem o governo estão defendendo a iniciativa privada. Pelo contrário, nós estamos defendendo a eficiência para que o serviço chegue à população; se chegar pelas mãos da iniciativa privada ótimo, pelo setor público também está ótimo. O que interessa é que o cidadão será atendido”, afirmou o secretário.

Segundo Silvani, se o texto for aprovado e transformado em lei, o setor de Saneamento vai avançar de forma rápida, pois as discussões feitas com representantes de outros países demonstram o interesse e a disponibilidade de se investir no Brasil, desde que seja dada segurança jurídica. “Governo Federal, estados e municípios não têm capacidade de investimento, isto é fato, e, ao propor o marco regulatório o executivo tenta buscar novos parceiros, principalmente na iniciativa privada, dispostos a investir em uma área em que os recursos são insuficientes para cumprir as metas legais definidas pelo Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab)”, declarou.

Com relação à falta de recursos, o representante do Ministério das Cidades afirmou que “antes de faltar recursos, falta quem tem capacidade de operar o sistema e quem tem capacidade de tomar recurso”. O secretário executivo esclareceu que o escasso recurso do Orçamento Geral da União (OGU) sobra por não existirem agentes capacitados no setor para executar as ações. De acordo ele, este ano foram disponibilizados R$ 6 bilhões em financiamento do FGTS. Desse total deve sobrar em torno de R$ 4 bilhões.

“Num país que necessita com urgência de investimento de R$ 22 bilhões até 2033, se hoje tivesse R$ 10 bilhões a fundo perdido não teríamos operadores públicos nos sistemas com capacidade para poder executar e o dinheiro se perderia. O Saneamento avançaria, mas seria muito pouco e não no devido tamanho da necessidade da população”, explicou.

Silvani disse que o Brasil precisa de investimentos ousados para evitar que 15 mil pessoas morram por doenças causadas pela ausência de saneamento nas cidades. “Um setor que acumula índices preocupantes de cobertura, principalmente relacionados à saúde dos cidadãos, precisa de repasses ousados, não se pode conviver com 35 milhões de brasileiros sem acesso à água de qualidade e 104 milhões sem esgoto tratado adequadamente”, resumiu.

MP nº 844 - Conhecida como Marco Regulatório do Saneamento, a MP tem como um dos objetivos buscar no país um ambiente jurídico seguro para o investimento privado. A expectativa da Lei nº 11.455/2007, Lei do Saneamento Básico, é aumentar a participação do capital privado nos investimentos em saneamento no Brasil, diante da certeza de que os recursos públicos não serão suficientes para cobrir o enorme volume de investimentos que o saneamento demanda.

Ao propor a uniformização e padronização das normas de referência nacionais para regulação dos serviços públicos de saneamento num país com a dimensão do Brasil, com diversidades regionais e inúmeras agências reguladoras em nível municipal, regional ou estadual, a MP pretende criar esse ambiente de segurança jurídica, tornando mais previsível a decisão sobre os investimentos privados, necessários para superar os atuais índices de saneamento.

No Brasil, o setor de saneamento tem forte participação de empresas estatais, sendo ainda tímida a presença de empresas privadas. Mas os índices atuais de ausência dos serviços públicos de saneamento, principalmente em se tratando de sistemas de esgotamento sanitário, leva o Governo Federal a buscar alternativas para atrair esses investimentos. Com a instituição de normas de referência nacionais, em acordo com as agências reguladoras existentes, o investidor privado terá mais condições de avaliar o segmento e o volume a ser investido.

A MP também prevê a edição de normas contendo diretrizes para a redução progressiva das perdas de água, bem como a edição de manuais, guias e estudos técnicos para subsidiar melhores práticas de gestão, além do fortalecimento institucional das entidades reguladoras.
Em novembro vence o prazo para o Congresso votar a Medida Provisória 844/2018, promulgada em 6 de julho.

Seminário - Realizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), pelo Sindicato Nacional das Concessionárias (SINDCON) e pela Associação Brasileira das Concessionárias (ABCON), o evento reuniu em Brasília, representantes do setor de saneamento para discutir o papel da iniciativa privada na ampliação dos investimentos em saneamento básico e as oportunidades de ampliação dos recursos nos serviços de água e esgoto, além da proposta da MP do marco regulatório do saneamento.