Nota Oficial - Minha Casa, Minha Vida

Sobre a contratação de 17.404 unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), pelo então Ministério das Cidades nos últimos dias de 2018, o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) esclarece:

1. Apesar do esforço conjunto do Governo Federal e do Congresso Nacional em realizar a suplementação de crédito para o MCMV a fim de viabilizar a construção dessas unidades ­– contratadas sem previsão orçamentária para 2019 –, a Controladoria-Geral da União (CGU) identificou irregularidades insanáveis nos processos, conforme relatório de auditoria encaminhado ao MDR em 29 de agosto deste ano. Até então, equipes da Secretaria Nacional de Habitação vinham trabalhando com a perspectiva de regularização dos procedimentos.

2. A CGU, em relatório de auditoria do Ministério das Cidades referente ao exercício de 2018, avaliou que “as contratações são irregulares e, portanto, o expediente por meio do qual o então Ministro das Cidades autorizou tal despesa trata-se de ato nulo, conforme os arts. 15 e 16 da LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal]”.

3. Ciente das recomendações da CGU, o MDR enviou ofício à Caixa Econômica Federal (CEF) – agente operador do Programa –, em 11 de setembro, declarando os atos nulos, solicitando rescisão amigável para os empreendimentos não iniciados e o detalhamento daquelas obras executadas.

4. A contratação das 17.404 unidades foi autorizada entre os dias 24 e 31 de dezembro – sem orçamento disponível. Além disso, desde o mês de agosto de 2018, havia uma orientação do Tesouro Nacional a todos os órgãos de governo para que não fossem contratados nem selecionados novos projetos que trouxessem impacto orçamentário e financeiro ao exercício de 2019 ou anos subsequentes e que, portanto, concorressem por recursos com projetos em andamento.

5. Neste ano, ainda em avaliação sobre a possibilidade de início das obras, o MDR solicitou parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), que concluiu também pela impossibilidade jurídica dos atos – ao encontro dos apontamentos feitos pela CGU.

6. Do total de unidades previstas, 8.922 foram iniciadas, mesmo com a orientação contrária do MDR. Considerando a preservação do interesse público, o benefício da continuidade das obras e os prejuízos advindos do cancelamento/paralisação dos empreendimentos, a CGU deixa ao Ministério a decisão de prosseguir ou não com a execução.

7. Com parecer jurídico favorável, a construção dessas moradias está respaldada com orçamento de 2019 e, também, previsão de desembolso em 2020, diferentemente da situação no ato das contratações em dezembro de 2018. Ressalta-se, no entanto, que não está autorizado o início das demais unidades.

8. Será celebrado, ainda, um novo processo de contratação para atender famílias atingidas por desastres naturais que estavam contempladas nos contratos cancelados. São 2.874 unidades habitacionais para comunidades que passaram por situação de emergência ou de calamidade pública no Rio de Janeiro.

9. O MDR reforça que tem priorizado a aplicação de recursos no programa de habitação social do Governo Federal e, no primeiro semestre deste ano, destinou o maior volume de recursos ao Minha Casa, Minha Vida para atender famílias de baixa renda. A execução do MCMV vem sendo conduzida com transparência e responsabilidade fiscal, especialmente diante do cenário econômico do País.

10. Equipes técnicas do Governo – MDR, Ministério da Economia e Caixa Econômica Federal – também estão dedicadas à reformulação do Programa de Habitação de Interesse Social, para que os recursos públicos sejam melhor aplicados e possam assegurar moradia digna às famílias que mais precisam.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério do Desenvolvimento Regional