Agricultura Irrigada

Publicado em 03/09/2020 17h17 Atualizado em 30/08/2023 11h45

Resposta

- Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002 - Os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural, serão concedidos ao consumo que se verifique na atividade de irrigação e aquicultura desenvolvida em um período diário contínuo de 8h30m, garantido o horário compreendido entre 21h30m e 6h do dia seguinte. (Art. 25);

- Lei no 12.787, de 11 de janeiro de 2013 - Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; altera o art. 25 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; revoga as Leis nos 6.662, de 25 de junho de 1979, 8.657, de 21 de maio de 1993, e os Decretos-Lei nos 2.032, de 9 de junho de 1983, e 2.369, de 11 de novembro de 1987; e dá outras providências;

- Lei no 13.702, de 6 de agosto de 2018 - Altera a Lei no 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a política nacional de irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de irrigação, caso o imóvel esteja hipotecado em favor de instituições financeiras oficiais que tenham prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante, e as Leis no s 12.873, de 24 de outubro de 2013, 6.088, de 16 de julho de 1974, e 13.502, de 1o de novembro de 2017;

- Decreto no 7.891, de 23 de janeiro de 2013 - Estabelece os descontos na tarifa de energia elétrica nas atividades de aquicultura e irrigação;

- Decreto no 9.642, de 27 de dezembro de 2018 - Altera o Decreto no 7.891, para dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica;

- Decreto no 9.744, de 3 de abril de 2019 - Altera o Decreto no 7.891 para dispor sobre a cumulatividade dos subsídios concedidos à atividade de irrigação e aquicultura e à classe rural para os consumidores do grupo B;

- Resolução CONAMA no 284, de 30 de agosto de 2001 - Dispõe sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação;

- Resolução CONAMA no 357, de 17 de março de 2005 - Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências;

- Portaria MI no 650, de 30 de setembro de 2002 - Aprova os critérios para fixação da parcela da tarifa de água dos projetos públicos de irrigação correspondente à amortização dos investimentos públicos em infraestrutura de irrigação de uso comum;

- Portaria MI no 1.529, de 2 de outubro de 2007 - Aprova, nos termos do Anexo, os critérios para a participação financeira do governo nos custos operacionais dos perímetros irrigados em funcionamento;

- Portaria MI no 576, de 10 de agosto de 2011 - Estabelece os critérios básicos para a seleção de irrigantes candidatos à ocupação de lotes irrigáveis nos projetos públicos de irrigação construídos com recursos do Governo Federal;

- Portaria MI no 540, de 05 de setembro de 2011 - Institui o Comitê Técnico-Consultivo pra o Desenvolvimento da Agricultura Irrigada;

- Portaria MI no 403, de 29 de agosto de 2013 - Estabelece o procedimento de aprovação dos projetos de infraestrutura no setor de irrigação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI e dá outras providências;

- Portaria MI no 115, de 18 de junho de 2015 - Aprova o estudo intitulado Análise Territorial para o Desenvolvimento da Agricultura Irrigada no Brasil, na forma de seu Relatório Técnico Final, como parte integrante do Plano Nacional de Irrigação;

- Portaria MI no 54, de 18 de abril de 2016 - Estabelece o procedimento de aprovação dos projetos de infraestrutura no setor de irrigação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI e dá outras providências;

- Portaria MI no 148, de 05 de abril de 2018 - Fixa, para o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2018, os valores referentes ao uso ou à amortização da infraestrutura de uso comum, tarifa K1 em reais por hectare por ano, para os projetos públicos de irrigação administrados direta ou indiretamente pela Codevasf;

- Portaria MI no 545, de 18 de dezembro de 2018 - Altera a Portaria no 403, de 29 de agosto de 2013, que estabelece o procedimento de aprovação dos projetos de infraestrutura no setor de irrigação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI;

- Portaria MI no 552, de 24 de dezembro de 2018 - Suspende, por 12 meses, a exigibilidade dos débitos referentes às parcelas de pagamento da tarifa de água K1 (amortização da infraestrutura de irrigação, nos PPIs da Codevasf);

- Portaria MDR no 771, de 20 de março de 2019 - Altera a Portaria no 403, de 29 de agosto de 2013, que estabelece o procedimento de aprovação dos projetos de infraestrutura no setor de irrigação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI;

- Portaria MDR no 1.082, de 25 de abril de 2019 - Estabelece a iniciativa Polos de Agricultura Irrigada como parte integrante das ações de implementação da Política Nacional de Irrigação e de incentivo ao desenvolvimento regional no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional;

- Portaria SDRU no 4, de 24 de maio de 2019 - Reconhece o Polo de Irrigação Sustentável do Vale do Araguaia como integrante da iniciativa Polos de Agricultura Irrigada, estando inserido nas ações para implementação da Política Nacional de Irrigação;

- Portaria SDRU no 5, de 28 de maio de 2019 - Reconhece o Polo de Agricultura Irrigada da Bacia Hidrográfica do Rio Santa Maria como integrante da iniciativa Polos de Agricultura Irrigada, estando inserido nas ações para a implementação da Política Nacional de Irrigação;

- Portaria SDRU no 2.025, de 23 de agosto de 2019 - Reconhece o Polo de Irrigação do Planalto Central de Goiás como integrante da iniciativa Polos de Agricultura Irrigada, estando inserido nas ações para a implementação da Política Nacional de Irrigação;

- Portaria SDRU no 2.475, de 18 de outubro de 2019 - Reconhece o Polo de Irrigação Oeste da Bahia como integrante da iniciativa Polos de Agricultura Irrigada, estando inserido nas ações para a implementação da Política Nacional de Irrigação;

- Portaria MDR no 137, de 23 de janeiro de 2020 - Institui a Câmara Técnica-Setorial de Produção Irrigada, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional;

- Portaria MDR no 807, de 1o de abril de 2020 - Estabelece a iniciativa da possibilidade de formalização de parcerias para criação de "Unidades de Referência para o Desenvolvimento, Ensino, Pesquisa e Inovação para a Irrigação - Unidade de Referência em Produção Irrigada", no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.