Proposta garante direitos previdenciários e trabalhistas para motoristas de aplicativos

O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (4), em cerimônia no Palácio do Planalto, proposta de Projeto de Lei Complementar (PLC) que garante direitos mínimos para motoristas de aplicativos que fazem transporte de pessoas e plataformas. O documento aponta para a criação de mecanismos previdenciários e melhoria das condições de trabalho, a partir de quatro eixos: remuneração, previdência, segurança e saúde e transparência. O PLC será enviado ao Congresso Nacional e, caso seja aprovado, entrará em vigor após 90 dias.

O “trabalhador autônomo por plataforma”, nome para fins trabalhistas da nova categoria, receberá R$ 32,09 por hora de trabalho e remuneração de, ao menos, um salário mínimo (R$ 1.412) e contribuição de 7,5% ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

O período máximo de conexão do trabalhador a uma mesma plataforma não poderá ultrapassar 12 horas diárias. Para receber o piso nacional, o trabalhador deve realizar uma jornada de 8 horas diárias efetivamente trabalhada.

O projeto prevê que os trabalhadores e trabalhadoras serão inscritos obrigatoriamente no Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e terão regras específicas para o recolhimento da contribuição de cada parte (empregados e empregadores). Sendo: 7,5% sobre os valores referentes à remuneração (que compõe 25% da hora paga, ou seja, R$ 8,02/hora) e os empregadores irão recolher 20% sobre os valores referentes à remuneração (que compõe 25% da hora paga, ou seja, R$ 8,02/hora). 

De acordo com informações do Ministério do Trabalho e Emprego, as empresas devem realizar o desconto e repassar para a Previdência Social, juntamente com a contribuição patronal.

“O mercado de trabalho brasileiro sofreu um grande retrocesso entre 2016 e 2022 no Brasil nas relações de trabalho e nas leis trabalhistas, empurrando os trabalhadores para informalidade”, afirma o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. 

Estudo do IBGE

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que em 2022 o Brasil tinha 778 mil pessoas que exerciam o trabalho principal por meio de aplicativos de transporte de passageiros, representando 52,2%, de um total de 1,5 milhão de pessoas que trabalhavam por meio de plataformas digitais e aplicativos de serviços, o equivalente a 1,7% da população ocupada no setor privado.

O levantamento mostra que enquanto 44,2% dos ocupados no setor privado estavam na informalidade, entre os trabalhadores de aplicativos esse percentual chega a 70,1%.

Segundo informações da pasta do Trabalho, vários países do mundo discutem a regulação do trabalho com as empresas que operam aplicativos, de modo a reconhecer a responsabilidade destas com os trabalhadores e trabalhadoras. 

Com informações do Ministério do Trabalho e Emprego