2022

Comunica a suspensão da realização de perícias revisionais no âmbito do Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão).

Institui, a título de experiência-piloto, a realização de Perícia Médica com Uso da Teleavaliação - PMUT.

Estabelece o fluxo de operacionalização para realização da Perícia Médica com Uso da Teleavaliação - PMUT, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas da União - TCU (prazo instituído pelo § 1º do art. 1º prorrogado pela Portaria Conjunta DIRBEN (INSS)/SPMF(SPRE/MTP) nº 2, de 20 de abril de 2022, publicada no DOU nº 83, de 4/5/2022, Seção 1, Página 563); (prazo instituído pelo § 1º do art. 1º prorrogado pela Portaria Conjunta DIRBEN/INSS/SPMF/SPRE/MTP nº 3, de 31 de maio de 2022, publicada no DOU nº 105, de 3/6/2022, Seção 1, Página 80)

Comunica adequação dos sistemas para aplicação da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública - ACP nº 5012756-22.2015.4.04.7100/RS, referente à análise da incapacidade do instituidor sem qualidade de segurado no fato gerador da pensão por morte. (republicada por ter saído no DOU nº 45, de 8-3-2022, com incorreções no original)

Comunica para cumprimento a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 5023503-36.2012.4.04.7100/RS - reconhecer o direito à concessão do benefício de auxílio-reclusão aos dependentes de segurado recluso que não possuir, na data do recolhimento à prisão, salário de contribuição, para fins de comprovação de sua condição de "baixa renda", desde que preenchidos os demais requisitos, e rever os requerimentos indeferidos. (Revoga pela Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 94, de 3 de junho de 2024, publicada no DOU nº 114, de 17/6/2024, Seção 1, Páginas 67/68)

Prorroga o prazo de vigência da realização da Perícia Médica com Uso da Teleavaliação - PMUT, definido na Portaria Conjunta DIRBEN(INSS)/SPMF(SPREV/MTP) nº 1, de 26 de janeiro de 2022

Dispensa o uso de máscara de proteção facial, mantidas as demais medidas de controle e prevenção dos riscos de transmissão da Covid-19 nos ambientes de trabalho. (retificação publicada no DOU nº 98, de 25 de maio de 2022, Seção 1, Página 489)

Prorroga o prazo de vigência da realização da Perícia Médica com Uso da Teleavaliação - PMUT, definido na Portaria Conjunta DIRBEN(INSS)/SPMF(SPREV/MTP) nº 1, de 26 de janeiro de 2022

Altera classificação patrimonial e contábil de imóvel.

Disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Processo nº 10128.104313/2022-77). (Prazo prorrogado pela Portaria Conjunta MTP/INSS nº 20, de 17 de agosto de 2022, publicada no DOU nº 157, de 18/8/2022, Seção 1, Página 64) (Alterada pela Portaria Conjunta MTP/INSS nº 47, de 29 de dezembro de 2022, publicada no DOU nº 246, de 30/12/2022, Seção 1, Página 377)

Prorroga o prazo de vigência da Portaria Conjunta MTP/INSS nº 7, de 28 de julho de 2022, que, na forma do § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Processo nº 10128.104313/2022-77).

Altera classificação patrimonial e contábil de imóvel.

Delega competência para a prática de atos administrativos referentes às reversões de aquisições de bens imóveis doados ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS.

Disciplina os procedimentos, os requisitos e a forma de encaminhamento das apurações de irregularidade ou fraude e de efetivação do bloqueio de que trata o Art. 179-E do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências. (Processo nº 10135.102017/2021-61).

Altera a classificação patrimonial e contábil de propriedade do INSS.

Dispõe sobre as orientações acerca do retorno das perícias em saúde do servidor do INSS.

Estabelece os procedimentos necessários para a solicitação e para o pagamento de diárias e despesas com transportes dos requerentes e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada - BPC à pessoa com deficiência.

Altera a Portaria Conjunta nº 4 /DIRBEN/PFE/INSS, de 5 de março de 2020, que trata do cumprimento da Ação Civil Pública nº 0059826-86.2010.4.01.3800/MG, que determinou ao INSS que reconheça, para fins de concessão de pensão por morte, a dependência do filho inválido ou do irmão inválido, quando a invalidez tenha se manifestado após a maioridade ou emancipação, mas até a data do óbito do segurado, desde que atendidos os demais requisitos da lei. (Revoga pela Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 94, de 3 de junho de 2024, publicada no DOU nº 114, de 17/6/2024, Seção 1, Páginas 67/68)

Altera a Portaria Conjunta MTP/INSS nº 7, de 28 de julho de 2022, que, na forma do § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Processo nº 10128.104313/2022-77).