INSS recebe certificado do MGI por inovação na fiscalização automática de contratos

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alcançou um importante reconhecimento na área de inovação e transformação digital. A iniciativa Fiscalização Automática de Contratos foi aprovada na avaliação por pares do Projeto Piloto de Transformação Digital do Governo Federal, promovido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

O certificado destaca a qualidade da solução desenvolvida pelo Instituto, que utiliza inteligência previdenciária e recursos de automação para aprimorar o acompanhamento e a fiscalização dos contratos de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra.

Até maio de 2026, a Fiscalização Automática de Contratos havia sido aplicada em 136 contratos, abrangendo 93 empresas e 10.319 trabalhadores. Na prática, a solução substituiu o modelo de fiscalização por amostragem pelo monitoramento de todo o universo de trabalhadores terceirizados vinculados aos contratos acompanhados pelo Instituto.

De acordo com a diretora de Orçamento, Finanças e Logística do INSS, Manuella Silva, a mudança amplia a escala e a profundidade das verificações, fortalece o controle administrativo e permite identificar situações que poderiam passar despercebidas nos procedimentos convencionais. “Além de fortalecer o controle administrativo, a iniciativa demonstra como o uso estratégico de dados institucionais pode transformar a inteligência previdenciária em instrumento de aprimoramento da gestão pública”, destaca a diretora.

Com a nova solução, o INSS transformou esse processo ao utilizar, pela primeira vez, os dados oficiais do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) como fonte primária para a fiscalização contratual. A tecnologia aplica os conceitos de prova plena e inversão do ônus da prova, dispensando os agentes responsáveis pela fiscalização da conferência manual de documentos.

A ferramenta realiza 44 verificações automáticas, muitas delas inviáveis de serem executadas manualmente. As análises utilizam informações previdenciárias protegidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), cujo acesso, nesse contexto, é restrito ao INSS. Essa característica confere à iniciativa uma capacidade de fiscalização diferenciada em relação aos demais órgãos da Administração Pública.

Antes da implementação da ferramenta, a fiscalização dependia da solicitação, do recebimento e da análise manual de documentos apresentados pelas empresas contratadas. O procedimento exigia grande esforço operacional, limitava as verificações à análise por amostragem e dificultava a identificação tempestiva de possíveis irregularidades trabalhistas e previdenciárias.

Reconhecimento institucional

A aprovação ocorreu por meio de avaliação duplo-cego realizada por dois avaliadores, conforme estabelece o artigo 8º da Portaria SGD/MGI nº 5.270/2026. As propostas são analisadas individualmente, com atribuição de pontuação e emissão de pareceres que contribuem para a qualificação das iniciativas, a aprendizagem institucional e o desenvolvimento de capacidades na Administração Pública.

As propostas que alcançam pontuação igual ou superior à referência estabelecida recebem o Certificado Institucional de Qualidade, de caráter simbólico e formativo, sem natureza financeira.

Texto: Carolina Militão