Termo de Compromisso - PicPay

TERMO DE COMPROMISSO

PROCESSO Nº 35014.388305/2025-24.

ESPÉCIE: TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E O PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A.

OBJETO: Assegurar a adequação do procedimento da Instituição financeira signatária, de modo
a garantir a defesa dos interesses dos beneficiários do INSS e a observância integral da legislação
na contratação de credito consignado, bem como das instruções normativas do INSS.

VIGÊNCIA: indeterminada, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DATA DE ASSINATURA: 4 de dezembro de 2025.

PARTÍCIPES: GILBERTO WALLER JUNIOR, Presidente do INSS, SIMÃO LUIZ KOVALSKI,
representante legal do Picpay Bank - Banco Múltiplo S.A..